(Do Deputado Leandro Grass )

Cria o programa de capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a capacita-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal  decreta:

Art. 1º Os bares, restaurantes, boates, clubes noturno e casas de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, constantemente a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 2º Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas nesta lei, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, unidade policial ou outro local que se fizer necessário.

Art. 3º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Competem aos Estados e ao Distrito Federal, legislar sobre produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. 

Apesar a Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível constatar na sociedade brasileira uma profunda discriminação da mulher em vários aspectos, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher.

Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a integridade física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais. Uma vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.

Sala das sessões, 

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”)), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”)), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP

Projeto de Lei 2075/2021

Cria o programa de capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a capacita-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Leandro Grass - Gab 13

RELATOR(A): Deputado Agaciel Maia- Gab 07

I - RELATÓRIO 

Chega a esta comissão o Projeto de Lei nº 2075, de 2021, propõe a criação do programa de capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a capacita-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

             O projeto de lei que cria o  programa de capacitação dos funcionários de bares e congêneres , deverão promover a capacitação de todos os seus funcionários para que estes estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

           Conforme o projeto, os estabelecimentos deverão fixar avisos com fácil visualização e acesso às mulheres que se sentirem em situação de risco.

        Identificada às condutas , o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência adequada e imediata à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, unidade policial ou outro local que se fizer necessário.

           Diante disso, o programa de capacitação se faz necessário, ao momento e situação em que as mulheres vivem na sociedade, pois sofrem com constantes constrangimentos e situações intimidadoras em diversos ambientes e independentemente do horário do dia.

     Além disso , assim que identificado tal violência, seja física ou psíquica dentro do estabelecimento comercial, os funcionários deverão esta preparados tecnicamente para atuar de modo a prevenir e/ou combater qualquer tipo de violência contra a mulher. 

II - VOTO DO RELATOR 

É inquestionável a relevância da proposta em tela, uma vez que concretiza a preocupação consignada no inciso V do art. 3º da Lei Orgânica, que define como objetivo prioritário do Distrito Federal proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Oportuno lembrar que a presente proposta ressalta a prioridade no atendimento das demandas sociais atinentes às relações da sociedade. 

               De acordo com a pesquisa realizada  , onde informa que ? das mulheres sofreram assedio sexual em bares  e em restaurantes.

https://www.brasil247.com/geral/dois-tercos-das-mulheres-brasileiras-sofreram-assedio-sexual-em-bares-e-em-restaurantes-diz-pesquisa

              Diante disso, o presente projeto para o programa de capacitação é de suma importância e relevância para a sociedade como um todo, fazendo com que assim , aumente a conscientização e respeito para com as mulheres, ajudando assim na  desconstrução patriarcal imposta pela sociedade ao longo dos séculos. 

 Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria no seu inteiro teor.

DEPUTADO

Agaciel Maia

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2075/2021 que “Cria o programa de capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a capacita-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.”

Dê–se ao artigo 1º (caput) e ao artigo 2º a seguinte redação:

"Art. 1º Os bares, restaurantes, boates, clubes noturno e casas de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverão promover, em campanha, junto à órgãos públicos de interesse de defesa dos direitos das mulheres, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

(…)

Art. 2º - Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas nessa lei, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que,  uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local, direcionamento para embarcar em carro por aplicativo ou taxi, acompanhamento ao carro da vítima, caso esta opte para voltar a sua residência, realizar os primeiros socorros e chamar o SAMU para leva-la a unidade de saúde e ao atendimento médico necessário, até o acompanhamento à unidade policial, podendo dar depoimentos, caso a vítima a solicite ao prestar queixa do agressor.”

JUSTIFICAÇÃO 

A proposta foi discutida com o segmento do comércio, que propôs alterações no artigo 1º e 2º do projeto de lei, visando o seu aperfeiçoamento. Com efeito, valorizo sobremaneira o diálogo com as instituições e, nesse projeto específico, o SINDHOBAR teve atuação relevante, de modo a auxiliar o Poder Legislativo na construção da melhor redação possível, com o escopo de proteger as mulheres do Distrito Federal.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2075/2021 que “Cria o programa de capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a capacita-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.”

Dê–se ao Parágrafo Único do artigo 1º, a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda corrige erro redacional anterior, de modo a permitir a exata compreensão do texto apresentado.

Assim, solicito aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 13 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa