CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2059/2021, que "Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 310/2021-GAG, de 10 de agosto de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto Lei nº 2059 de 2021, de autoria do Poder Executivo, em que "Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o art. 5º, por entender não ser recomendável que se imponha ao cidadão a participação em programa de capacitação para acessar o novo benefício, sobrelevada à impossibilidade de parcela das famílias em cumprir o critério sobrestado, em razão de questão de saúde correlatas ou não à pandemia Covid-19.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG, com relatório do veto parcial. 

Informo a necessidade da inclusão da publicação da lei. 

Brasília, 23 de agosto de 2021 

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116851. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa