Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Servidor(a), em 10/08/2021, às 14:01:29
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (13470)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório de veto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2.023 de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 113.617.119,00”.
RELATORA: Deputada Jaqueline Silva
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 230/2021-GAG, de 05 de julho de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.023, de 2021, de autoria do Poder Executivo, em que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 113.617.119,00”.
Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou, parcialmente, no valor de R$ 1.430.000,00, que para os vetos foram consideradas as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas, a seguir:
1 - Emenda n° 3 Autor: Deputado Distrital Reginaldo Veras – R$ 480.000,00 - Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade da Ação 3048 - Reforma de Espaços Esportivos com o subtítulo Procedimento recomendado: Utilização da Ação 4170 - Manutenção de Espaços Esportivos.
2 - Emenda n° 9 Autor: Deputado Distrital Reginaldo Sardinha – R$ 50.000,00. - Solicitação de veto por parte do autor, conforme processo SEI 00001-00021365/2021- 82/Ofício 5/2021 – CEOF/CLDF, de 30/06/2021 (documento SEI 65017270).
3 - Emenda n° 14 Autor: Deputado Distrital Robério Negreiros – R$ 200.000,00- Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade da Ação 3208 - Implantação de Sinalização Semafórica com o subtítulo. Procedimento recomendado: Utilização da ação 5027 - Implantação de Sinalização.
4 - Emenda n° 17 Autor: Deputado Distrital Robério Negreiros – R$ 200.000,00 - Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade da Ação 3209 - Implantação de Sinalização Estatigráfica com o subtítulo. Procedimento recomendado: Utilização da ação 5027 - Implantação de Sinalização.
5 - Emenda n° 21 Autor: Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 500.000,00 - Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade do Programa 8209 – Infraestrutura – Gestão e Manutenção; e Ação 1984 - Construção de Prédios e Próprios com o subtítulo. Procedimento recomendado: Utilização do Programa 6228 - Assistência Social; e a ação 5762 - Construção de Restaurante Comunitário.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 22/04/2024, às 10:50:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por CLARA LEONEL ABREU - Matr. Nº 236743, Analista Legislativo, em 22/04/2024, às 15:33:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Poder Executivo Órgão Externo 
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