(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera o art. 5° da Lei n° 3.977, de 29 de março de 2007,  que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º O art. 5° da Lei n°3.977, de 29 de março de 2007, passa a vigorar com seguinte a redação:

"Art. 5° O registro do bem será proposto por:

…

III - Deputado Distrital"

JUSTIFICAÇÃO

 O projeto visa dirimir uma lacuna provocada pela Lei n° 3.977, a qual não abarcou os membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal como partes legítimas para propor os registro dos bens culturais e imateriais que constituem o patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.

Ressalta-se que, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Distrito Federal, os deputados são representantes do povo, eleitos a fim de atender às demandas da sociedade. Nesse contexto, os deputados têm sido constantemente procurados pelos cidadãos e cidadãs de Brasília para que esses consigam propor o registro desses tipos de bens.

Como membros do Poder Legislativo, os deputados possuem as condições e os meios mais ágeis e fáceis de realizar tal pleito, devendo, portanto, a presente alteração auxiliar no trabalho dos parlamentares junto aos mais variados setores da população. 

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei, foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação desta iniciativa.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 440/15, que “Altera a Lei nº 3.977, de 29 de março 2007, que 'Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023