PARECER Nº , DE 2023 - cseg 

Projeto de Lei nº 1976/2021

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1976/2021, que “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado João Cardoso, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1976/2021, que proíbe condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.

O Projeto prevê que as instituições de ensino do Distrito Federal devem exigir, na contratação de novos funcionários ou servidores, a comprovação de que não foram condenados, por decisão colegiada, por crimes de pedofilia.

Traz em seu bojo descritivo o que a lei considera crimes de pedofilia, com inserção dos artigos cabíveis e finaliza com a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem como objetivo a proteção das crianças e adolescentes do Distrito Federal e a comprovação de idoneidade de todos os professores que têm contato com crianças e adolescentes no Distrito Federal.

O Projeto foi lido em 01 de junho de 2021 e encaminhado para análise de mérito a CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

Nas circunstâncias atuais, em que se percebe um crescimento de ataque aos infantes, faz-se necessário que a lei crie estruturas de prevenção e de punições rígidas, em vista de proteger os menores e combater tais condutas. 

Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostram que em 2022 já foram registradas 4.486 denúncias de violação de direitos humanos contra crianças e adolescentes ligados a situações de violência sexual.

Entre janeiro e dezembro de 2021, houve 18.681 registros contabilizados entre as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o equivalente a 18,6% dos relatos.

Apesar dos dados relatados, a subnotificação de casos pode esconder o agravamento da situação. De acordo com informações do Ministério da Saúde, entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no Brasil anualmente, em média, eram crianças e adolescentes. Além disso, 51% das que foram abusadas têm entre um e cinco anos.

Cientes de tais dados, é inadmissível que pessoas com tal histórico, condenação por pedofilia, possam ser contratadas para dar aulas, seja na rede pública seja na rede privada.

De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF), é dever do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o art. 267 de nossa Lei Orgânica.

Assim, visando contribuir para aumentar a segurança de nossas crianças e adolescentes, o presente projeto se mostra inquestionavelmente oportuno e meritório 

Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL 1976/2021.

Sala das Comissões, em                2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 1976/2021

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 1976/2021, que “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1976/2021 de autoria do Deputado João Cardoso, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 1976/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1976/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1976/2021, que “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.976, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica vedado às pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à pedofilia, por decisão colegiada, dar aulas de esporte, de música ou qualquer outra atividade docente nas escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal.

§1º. Consideram-se crimes relacionados à pedofilia aqueles descritos nos artigos 217-A, 218, 218-A, e 218-B, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1.940 (Código Penal) e nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

§2º.  As demais atualizações na legislação supracitada aplicam-se, posteriormente e por analogia, a esta Lei.

Art. 2º As instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal devem exigir, na contratação de novos funcionários ou servidores, a comprovação de que não foram condenados, por decisão colegiada, por crimes de pedofilia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor pontua que a proposição visa à proteção da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, ao determinar que será “vedado às pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à pedofilia, por decisão colegiada, dar aulas de esporte, de música ou qualquer outra atividade docente nas escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal”.

Argumenta o autor que “as crianças, devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental, são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra elas, nem mesmo possuem a capacidade de evitar esses abusos. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar políticas públicas mais rígidas na prevenção de crimes dessa natureza”.

Por fim, o autor destaca que a medida é necessária para a proteção das crianças e adolescentes do Distrito Federal, bem como para o enfrentamento da criminalidade que atinge a infância em âmbito distrital, especialmente crimes de cunho sexual relacionados à pedofilia.

Lida em Plenário em 1º de junho de 2021, a proposição foi distribuída à Comissão de Segurança (CSEG) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Finda a legislatura em que foi apresentada, a proposição teve a tramitação retomada nos termos da Portaria-GMD n.º 106, de 14 de março de 2023.

No âmbito da CSEG, a proposição foi aprovada, no mérito, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2023.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade vedar que pessoas condenadas, por decisão colegiada, por crimes sexuais contra menores dêem aulas de esportes, música ou realizem qualquer atividade como docentes nas escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal. Além disso, assenta que as instituições de ensino devem exigir dos docentes, na contratação de novos funcionários ou servidores, a comprovação de que não sofreram a condenação de que trata a lei.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância, uma vez que traz medida de proteção à integridade física e psíquica de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal. Primeiramente, é importante salientar que a infância é um direito social (art. 6º, caput, da CF) e que, também nos termos da CF, é dever do Estado assegurar às crianças, aos adolescentes e aos jovens, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Conforme bem salientado pelo autor da proposição, a infância e a adolescência são períodos de desenvolvimento que trazem muitas vulnerabilidades, havendo verdadeira necessidade social de se garantir meios que aumentem a proteção da dignidade de crianças e adolescentes, como o meio previsto no projeto de lei em análise. 

Conforme Boletim Epidemiológico n.º 8, publicado em 18 de maio de 2023 pelo Ministério da Saúde , no período de 2015 a 2021 foram notificados 202.948 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Da análise do relatório, verifica-se que grande parte dos casos ocorreu em estabelecimentos de ensino, vejamos:

Dos quadros, é possível extrair as seguintes informações: (i) nos casos de crianças de 0 a 9 anos, 4% dos casos notificados ocorreram em escolas e 0,3% em local de prática desportiva; e (ii) no casos de crianças e jovens de 10 a 19 anos, 1,4% dos casos ocorreram em escolas e 0,4% em locais de prática desportiva. E é justamente para minimizar a possibilidade de ocorrência de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes nesses ambientes de ensino que o projeto de lei prevê a vedação de que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, por decisão colegiada, atuem como professores no âmbito distrital.

A medida prevista na proposição é, pois, necessária e relevante, uma vez que, a partir da vedação proposta, busca-se diminuir a possibilidade de reiteração de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a partir do afastamento de pessoas já condenadas pela prática de crimes semelhantes.

Ademais, a previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva para essa proteção de crianças e adolescentes. Em regra, docentes de escolas, assim como professores de dança e de esportes diversos, têm acesso às crianças e aos adolescentes por um bom período de tempo ao longo do ano, ficando horas com esses alunos sem nenhuma vigilância. Assim, é imprescindível garantir a idoneidade desses docentes. Embora a comprovação de não haver sido condenado por crime sexual contra crianças e adolescentes não seja por si só suficiente, é um mecanismo de reforço dessa busca de contratação de docentes idôneos.

No restante, a medida é proporcional frente aos resultados pretendidos, pois, embora restrinja o direito de pessoas anteriormente condenadas, essa restrição deve ser sopesada com a proteção das crianças e adolescentes que, conforme explicitado acima, deve ser garantida pelo Estado com absoluta prioridade (art. 227 da CF).

O meio utilizado, projeto de lei, também se mostra adequado. Foram realizadas algumas adequações ao Projeto com a oferta das emendas pelo autor do projeto, as quais esta relatoria considera pertinentes.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A adequação financeira e orçamentária e a constitucionalidade da medida serão objeto de avaliação em comissões próprias (CEOF e CCJ).

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.976/2021.

Sala das Comissões, em …
 

DEPUTADO martins machado

Relator