PARECER Nº                           , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 1.936/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.936/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências".

O projeto foi apresentado com cinco artigos.

No primeiro artigo fica estabelecido a obrigatoriedade de inclusão de matérias específicas nos cursos de formação e capacitação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal.

Já o artigo segundo considera servidores públicos e colaboradores os agentes que mantenham vínculo de trabalho com os órgãos públicos do Distrito Federal, sejam efetivos, em comissão ou temporários.

Por sua vez o artigo terceiro estabelece que deverá ser mantido um plano anual de capacitação e treinamento com matérias específicas de valorização da mulher, prevenção da violência doméstica e combate ao feminicídio.

Nos artigos quarto e quinto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, e compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade.

O projeto trata da obrigação de incluir matérias específicas à valorização da mulher, prevenção da violência doméstica, bem como combate ao feminicídio, nos cursos de formação e capacitação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal.

Em sua justificativa, o autor aduz que dados da CODEPLAN apontam que a maioria da população do Distrito Federal é atualmente composta por mulheres, bem como houve nos últimos meses um aumento expressivo nos casos de violência contra a mulher.

Resta claro, após análise, que o Projeto de Lei n. 1.936/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1936/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.936/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.936/2021, de iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, que “dispõe sobre  a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências".

O projeto foi apresentado com cinco artigos.

No primeiro artigo fica estabelecido a obrigatoriedade de inclusão de matérias específicas nos cursos de formação e capacitação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal voltadas à valorização da mulher, prevenção da violência doméstica e combate ao feminicídio.

Já o artigo segundo considera servidores públicos e colaboradores os agentes que mantenham vínculo de trabalho com os órgãos públicos do Distrito Federal, sejam efetivos, em comissão ou temporários, bem como aqueles que prestam serviços por meio de contratos de terceirização.

Por sua vez o artigo terceiro estabelece que deverá ser mantido pelos órgãos públicos e as empresas prestadoras de serviço, planos anuais de capacitação e treinamento com matérias específicas de valorização da mulher, prevenção da violência doméstica e combate ao feminicídio.

Nos artigos quarto e quinto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado destaca que a presente proposta o tem o intuito de instruir os nossos servidores públicos e colaboradores acerca da importância do respeito aos diretos das mulheres bem como evitar o acontecimento de violências que acarretam em prejuízos incomensuráveis. 

O Projeto de Lei foi lido dia 18/05/2021, sendo distribuído para análise de mérito na CAS, tendo parecer favorável aprovado e análise de mérito e  admissibilidade nesta CEOF e de admissibilidade na CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

No entender desta relatora, se aprovado o Projeto de Lei nº 1.936/2021, não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento, e nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.936, de 2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1936/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação de servidores públicos e colaboradores do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.