À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. 

Brasília, 24 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Encaminha a CEOF para devidas providências

RITA DE CASSIA SOUZA

Brasília, 14 de outubro de 2021 

lei nº 6.934, DE 05 de agosto de 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Anexada a Redação Final referente à derrubada de vetos, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília, 25 de outubro de 2021 

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO VETO REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 09-11-2021.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

LEI Nº 6.934, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º Fica incluído o seguinte artigo 56 ao texto da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021:

“Art. 56. O Poder Executivo deverá apurar e consolidar como débito em favor dos servidores os aumentos e vantagens concedidas por lei específica e não implementados em razão de ausência de dotação orçamentária, em decorrência das seguintes leis: 

I - Lei Distrital nº 5.106 de 03.05.2013; 

II - Lei Distrital nº 5.206, de 30.10.2013; 

III - Lei Distrital nº 5.207, de 30.10.2013; 

IV - Lei Distrital nº 5.200, de 14.9.2013; 

V - Lei Distrital nº 5.227, de 2.12.2013; 

VI - Lei Distrital nº 5.187, de 25.9.2013;

VII - Lei Distrital nº 5.188, de 25.9.2013; 

VIII - Lei Distrital nº 5.189, de 25.9.2013; 

IX - Lei Distrital nº 5.182, de 20.9.2013; 

X - Lei Distrital nº 5.226, de 2.12.2013; 

XI - Lei Distrital nº 5.175, de 19.9.2013; 

XII - Lei Distrital nº 5.217, de 14.11.2013; 

XIII - Lei Distrital nº 5.185, de 25.9.2013; 

XIV - Lei Distrital nº 5.218, de 14.11.2013; 

XV - Lei Distrital nº 5.194, de 26.9.2013; 

XVI - Lei Distrital nº 5.212, de 13.11.2013; 

XVII - Lei Distrital nº 5.201, de 14.9.2013; 

XVIII - Lei Distrital nº 5.181, de 20.9.2013; 

XIX - Lei Distrital nº 5.193, de 26.9.2013; 

XX - Lei Distrital nº 5.195, de 26.9.2013; 

XXI - Lei Distrital nº 5.245, de 16.12.2013; 

XXII - Lei Distrital nº 5.190, de 25.9.2013; 

XXIII - Lei Distrital nº 5.173, de 19.9.2013;

XXIV - Lei Distrital nº 5.192, de 26.9.2013; 

XXV - Lei Distrital nº 5.184, de 23.9.2013; 

XXVI - Lei Distrital nº 5.237, de 16.12.2013 

XXVII - Lei Distrital nº 5.179, de 20.9.2013; 

XXVIII - Lei Distrital nº 5.250, de 19.12.2013; 

XXIX - Lei Distrital nº 5.105, de 3.5.2013; 

XXX - Lei Distrital nº 5.249, de 19.12.2013; 

XXXI - Lei Distrital nº 5.248, de 19.12.2013; 

XXXII - Lei Distrital nº 5.125, de 4.07.2013; 

XXXIII - Lei Distrital nº 5.247, de 19.12.2013.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

lei nº 6.934. de 05 de agosto de 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Anexadas as Redações Finais referentes às derrubadas de vetos, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 25 de novembro de 2021