(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° – Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares voltadas ao atendimento de pacientes com covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

§1° O acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer com a utilização de equipamentos de proteção individual, que visam evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

§2° O acompanhamento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo familiar ou responsável do paciente e, na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva.

Art. 2° A Unidade de Saúde responsabilizar-se-á por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante.

Art. 3° A entrada e permanência do acompanhante deverá ser devidamente registrada pela Unidade de Saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá ou outro meio de identificação específico.

Art. 4° O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir e/ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.

Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela Unidade, poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no “caput” deste artigo, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por finalidade conceder às crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação, especificamente decorrente do coronavírus, por um familiar ou alguém devidamente capacitado.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta de verbalização pelo indivíduo com TEA e demais deficiências intelectuais ou cognitivas podem gerar dificuldades em situações que haja a necessidade clara de comunicação. A internação hospitalar é uma dessas situações, que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. 

Por esse motivo, é imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que um profissional habilitado possa exercer esse papel.

Assim sendo, a presente proposição tem fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos seguintes termos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

De igual modo, está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;”

(grifou-se)

Ainda, a proposição tem amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, dentre outros. Igualmente, na Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

Além disso, a proposição em apreço, visa dar efetividade ao que dispõe a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, em seu inciso III do art. 21, que assegura o direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, com direito à presença de acompanhante, em períodos de internação, vejamos: 

“Art. 20. A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:

(...)

III – direito à presença de acompanhante durante os períodos de atendimento e de internação, devendo a instituição de saúde providenciar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. (grifou-se)

Nesse tocante, diante da pandemia do novo coronavírus, aumentou-se o rigor das medidas estabelecidas em ambientes com maior circulação de pessoas, visando o combate da disseminação da doença. Inclusive, neste momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento. Entre as determinações, restringiu-se a presença de acompanhantes e visitas aos pacientes. 

Nesse ponto, muitos hospitais e pronto atendimentos já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação, em casos da covid-19. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.

Ademais, o Distrito Federal é competente para legislar sobre defesa da saúde, nos termos do inciso X do art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal. De igual modo, em seu art. 58 está contemplada a competência desta Casa de Leis para dispor sobre a matéria atinente à saúde.

Por fim, o assunto em comento é tema do Projeto de Lei nº 3450/2020 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 441/2020 da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, do Projeto de Lei nº 00154/2020 da Assembleia Legislativa do Ceará, do Projeto de Lei nº 2209/2020 da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Projeto de Lei nº 2551/2020 da Câmara dos Deputados.  

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente propositura tão importante para preservar a saúde e bem-estar das crianças, adolescentes e adultos com TEA e demais deficiências intelectuais ou cognitivas. 

Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.811/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.811/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2022, conforme publicação no DCL nº 054, de 10/03/2022.

Brasília, 10 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1811/2021 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1811/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1811/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/03/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/04/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1811/2021 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1811/2021 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 1811/2021 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº               , DE 2025 - csa

Projeto de Lei nº 1811/2021

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1811/2021, que “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1811/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto assegura o direito de permanência de um acompanhante junto a crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em graus moderado e severo, ou com outras deficiências intelectuais ou cognitivas, internados em UTIs, UPAs, maternidades e hospitais que atendem pacientes com covid-19 no Distrito Federal, tanto na rede pública quanto privada. 

O acompanhante deve comprometer-se a usar equipamentos de proteção individual para evitar contágio, preferencialmente sendo familiar ou pessoa capacitada para lidar com TEA ou deficiência. A unidade de saúde deve garantir condições adequadas para a permanência do acompanhante, registrar sua entrada e permanência, e exigir identificação específica. 

Além disso, o acompanhante deve assinar termo de responsabilidade sobre seu comportamento, podendo ser descredenciado pelo médico ou responsável da unidade caso dificulte procedimentos médicos, com direito à substituição do acompanhante.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise visa assegurar o direito à permanência de um acompanhante junto a crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em graus moderado e severo, bem como outras deficiências intelectuais ou cognitivas, durante sua internação em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares, públicas e privadas, no Distrito Federal.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta de verbalização pelo indivíduo com TEA e demais deficiências intelectuais ou cognitivas podem gerar dificuldades em situações que haja a necessidade clara de comunicação. A internação hospitalar é uma dessas situações, que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. 

Por esse motivo, é imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que um profissional habilitado possa exercer esse papel.

O projeto reforça o princípio da humanização do atendimento hospitalar, previsto na Política Nacional de Humanização do SUS, que reconhece a importância do vínculo afetivo e da presença de acompanhantes para o conforto emocional e a segurança do paciente, especialmente daqueles com necessidades especiais. A presença do acompanhante pode minimizar o sofrimento, reduzir a ansiedade e favorecer a recuperação clínica.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à acessibilidade e ao atendimento adequado, respeitando as especificidades de cada indivíduo. A permanência do acompanhante, preferencialmente familiar ou pessoa capacitada, atende a essa diretriz, garantindo que o paciente receba suporte emocional e comunicação adequada, fundamentais para pessoas com TEA ou outras deficiências intelectuais.

O projeto prevê o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo acompanhante, o que demonstra preocupação com a prevenção de infecções, especialmente em ambientes críticos como UTIs e durante a pandemia de COVID-19. Além disso, a exigência de termo de responsabilidade e a possibilidade de descredenciamento do acompanhante que não cumprir as normas asseguram o equilíbrio entre o direito do paciente e a segurança do ambiente hospitalar.

A responsabilidade das unidades de saúde em providenciar condições adequadas para a permanência do acompanhante é fundamental para a efetivação do direito, garantindo infraestrutura mínima, identificação e registro, o que contribui para a organização e controle do acesso.

Assim, muitos hospitais e pronto atendimentos já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação, em casos da covid-19. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.

III – Conclusão

Diante do exposto, o projeto de lei apresenta-se como uma iniciativa legítima, necessária e alinhada com os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à saúde e dos direitos das pessoas com deficiência. Ao assegurar a presença de um acompanhante capacitado durante internações em ambientes hospitalares críticos, o projeto promove a humanização do atendimento, o suporte emocional e a segurança do paciente, sem prejuízo das normas sanitárias.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1811/2021. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator