À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 15 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

PARECER Nº /2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 1793 de 2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

Autor: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO:

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei n.º 1793/2021, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

A proposição, em seu artigo 1º, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF, o “Dia do Pet Herói Doador”, a ser comemorado anualmente entre 1º e 7 de agosto.

No artigo 2º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de vigência. E, por fim, o artigo 3º está estampado que ficam revogadas as disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que a proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do DF o “Dia do Pet Herói Doador” a ser celebrado, anualmente, do dia 1º a 7 de agosto. 

Por fim, solicita apoio dos Nobres Pares na aprovação da propositura.

O Projeto de Lei foi lido em plenário e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CESC, por sua vez, remetida à análise de mérito, a Proposição recebeu uma Emenda Substitutiva. O referido substitutivo modifica a Ementa do PL nº 1793/2021, bem como altera o seu primeiro dispositivo, em virtude de erro material, com a finalidade de adequar o texto à proposta de homenagear e estimular a doação voluntária de sangue dos Pets de nossa cidade. Vejamos:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro.

Ademais, em análise de admissibilidade, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, a proposição recebeu parecer favorável, na forma do Substitutivo apresentado.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR:

 Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Destaca-se que o mérito da matéria será examinado, no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Cumpre informar que a relevância da matéria é cultural, com a finalidade de homenagear os cães doadores de sangue, com a inclusão do “Dia do Pet Herói Doador de Sangue” no Calendário de Eventos do DF, visando assim estimular a doação voluntária de sangue dos nossos pets.

Cabe ainda a esta Casa de Leis dispor sobre a matéria em comento, nos termos dos art. 58, inciso V, da LODF, nos seguintes termos: 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

É de competência concorrente legislar sobre o assunto disposto no Projeto de Lei em questão, conforme consta na Carta Magna. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Além disso, não há vício de iniciativa, pois a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis; bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação comportando, portanto, iniciativa parlamentar.

Por esses motivos, com fundamento nos Artigos 17, Inciso IX e Artigo 71, Inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal; nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1793/2021, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 da CESC, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1793/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   21 / 09  / 2021