emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto 1.773 de 2021 que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Suprima-se o inciso XVIII, do Art. 23 do Projeto de Lei nº 1.773/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso suprimido traz a seguinte proibição aos feirantes: “utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo ou mecânica nas áreas da feira, ressalvada a utilização pela entidade representativa local." 

Para quem frequenta feiras públicas, sabe que uma das características desses locais é a diversidade musical de cada boxe. Ainda, existem aqueles feirantes que vendem aparelhos de som, assim sendo, este inciso pode gerar grande confusão. Este entendimento de ”qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som" pode gerar autuações descabidas para os empreendedores daquele local, sendo assim, entendemos que dever ser suprimido. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao projeto n° 1.773/2021, que “dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Inclua-se os §§ 3° e 4° no art. 7° da proposição em epígrafe:

§ 1° No procedimento de escolha dos interessados à ocupação dos espaços públicos, deverá a Administração Pública levar em conta o tempo de ocupação, sua localidade, a renda familiar, bem como outros fatores relevantes de interesse social.

§ 2° Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Lei Federal n° 13.019/2014, em especial o disposto no inciso VI do art. 23.

JUSTIFICAÇÃO

Os objetivos da presente emenda é compatibilizar o projeto de lei ao mandamento da Lei Orgânica do Distrito Federal presente nos artigos 48 e 51, os quais impulsionam o Poder Público garantir o interesse público e social na utilização de bens públicos pelos particulares. Confira:

"Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.
(…)

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
(…)§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território."

Assim, para fiel cumprimento da Lei Orgânica do Distrito federal, faz necessário disponibilizar à Administração Pública a aplicação, da Lei Federal nº 13.019/14, em especial o disposto no art. 23, inciso VI, uma vez que traz meios legais e pertinentes para um processo de escolha um pouco mais justo, equânime, humano e razoável, na medida em que não se olvida dos interesses e peculiaridades sociais das pessoas envolvidas em cada localidade do Distrito Federal.

Ademais, essa norma também segue rigorosamente os princípios de licitação vigentes. Vejamos:

“Art. 5° Serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável”.

Registre-se que o Distrito Federal – acertadamente - vem há muito utilizando o instrumento do Chamamento Público para a escolha de ocupantes nos espaços públicos, em especial nas inúmeras feiras desta Capital. Então, este projeto visa tão somente conferir uma feição jurídica à situação fática já vivenciada pela Administração Pública.

Diante do exposto, solicito apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente Emenda.

Sala de Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital