CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII com a seguinte redação:

(...)

VI - assegurar a participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações;

VII – implementar ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses, bem como ofereça orientações e apoio individual para aplicar suas habilidades no ambiente de trabalho.

II – o art. 2º passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

§ 1º (...)

§ 2º O Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir da publicação desta Lei, incluindo a coleta de dados e informações sobre o mercado de trabalho para a pessoa autista.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.568, de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, visando a inclusão social das habilidades da pessoa com Autismo, por intermédio de políticas afirmativas e sendo respeitadas as suas limitações.

Muitos jovens autistas, vem buscando sua independência financeira com a sua inclusão no mercado de trabalho. No entanto, para as pessoas portadoras deste transtorno, o ingresso e a manutenção no mundo do trabalho consiste em um dos grandes obstáculos da vida adulta.

Estima-se que existam 70 milhões de pessoas com autismo no mundo, sendo que 2 milhões delas estão no Brasil. 85% dos adultos com autismo estão desempregados (cerca de 1,4 milhão); 70% dos autistas sofrem com depressão e ansiedade. E o índice de suicídio entre autistas é 10 vezes maior do que no restante da população. Tirar essas pessoas de casa e torná-las economicamente ativas é uma grande missão.

Esta questão muito nos incomoda, pois, são pessoas cheias de potencial e estão desempregadas. Por que a maioria das pessoas no espectro do autismo estão fora do mercado de trabalho? A única explicação é o fato de não se encaixarem em um padrão vigente e estereotipado de comportamento.

O fato de se relacionarem e interagirem de forma diferente, de terem outro entendimento sobre contato físico, ou de demandarem uma certa rotina não são razões válidas para explicar a razão por que são excluídas do mercado de trabalho.

Segundo a Foundation Specialisterne - uma empresa socialmente inovadora que aproveitam as qualidades das pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) - como uma vantagem competitiva e como um meio para ajudá-los a encontrar emprego/trabalho, as pessoas com TEA desenvolvem as seguintes aptidões para o mercado de trabalho:

1) Aptidão matemática, tecnológica, musical e artística;

2) Excelente capacidade de concentração, especialmente nas atividades de que gostam;

3) Habilidades visuais proeminentes;

4) Talento para atividades repetitivas e para dedicar-se à realização de tarefas metódicas sem perder a concentração;

5) Uma grande capacidade para compreender e lembrar de regras, padrões e conceitos concretos;

6) Excelente memória de longo prazo, sobretudo para fatos, estatísticas, etc;

7) Adesão às normas;

8) Honestidade.

Assim, a presente proposição visa alterar a presente Lei, para incluir os autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências. Ressalva-se que muitos dos portadores de TEA podem não se adequar aos requisitos do mercado de trabalho, mesmo em ambientes suportivos, em virtude da gravidade de sua condição.

O mercado de trabalho precisa estar apto a acolher de forma justa e inteligente aqueles que possuem o autismo. Pois os profissionais com TEA enfrentam muitos obstáculos no seu dia a dia. É preciso que os autistas sejam preparados e qualificados, para que sejam recebidos de forma correta na empresa.

Possibilitar o acesso ao trabalho para esses indivíduos que na maioria das vezes vivem excluídos, significa a concretização do direito fundamental ao trabalho possuindo assim uma determinada igualdade com os demais seres humanos, conscientizando a população que essa situação pode gerar benefícios para a sociedade.

Assim, considerando-se as reivindicações e necessidades das pessoas com autismo, associadas à inclusão no mercado de trabalho, podem ser vislumbrados quatro grandes eixos de políticas públicas relacionadas a proposição que ora apresentamos:

1) Preparação para a atuação profissional;

2) Incentivo à contratação;

3) Fomento à produção cientifica; e

4) Atividades sociolaborais para estimular a interação em grupo em situações sociais diversas, ressaltando as mais adequadas a um ambiente de trabalho.

Por fim, a dificuldade manifesta pelos autistas em se inserir no mercado de trabalho é indicado de uma realidade excludente. Para muitas pessoas com TEA, omitir o fato de ser autista é a única forma de ter chance de encontrar trabalho. Ao assumirem funções laborais, aceitam adicionalmente o risco de atuar sem o suporte adequado, em função da sobrevivência, omitindo a sua condição para os chefes e para os colegas de trabalho.

Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 4.568/2011, para incluir a pessoa autista no mundo do trabalho, por intermédio de políticas públicas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Ante o exposto, conto com o apoio dos eminentes Pares, para s sua aprovação.

Sala das Sessões,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

LEI Nº 4.568, DE 16 DE MAIO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituída no Distrito Federal a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter unidades específicas para o atendimento integrado de saúde e educação a pessoas portadoras de autismo, seja por convênio, seja por parcerias com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, e dissociadas das unidades com finalidade de atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos.

§ 1º Os recursos necessários para atender os serviços dispostos nesta Lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, bem como de dotações orçamentárias e outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde realizar campanha de esclarecimento à população acerca da síndrome na mídia e em outros meios de divulgação, cartazes, folders, DVDs e cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo do Distrito Federal prestar assistência à pessoa com autismo e outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID, incluindo:

I – treinamento sistemático de médicos para a realização de diagnóstico precoce, ou seja, já entre os 14 e 20 meses de idade para a intervenção na adaptação e no ensino do portador de autismo, a fim de que esse diagnóstico seja o mais rápido e eficiente;

II – todo o tratamento especializado integrado nas seguintes áreas: comunicação (fonoaudiologia), aprendizado (pedagogia especializada), psicoterapia comportamental (psicologia), psicofarmacologia (psiquiatria infantil), capacitação motora (fisioterapia) e diagnóstico físico constante (neurologia);

III – tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades especializadas e adequadas, sejam elas públicas, seja por meio de convênio ou parceria com a iniciativa privada, por orientação de médicos especialistas conforme os princípios e a observância dos direitos e garantias das pessoas atendidas e com preservação dos vínculos familiares;

IV – implantação de uma unidade de emergência de pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas autistas, garantindo-se a condução do paciente em ambulância e a sua permanência acompanhada, haja vista a dificuldade em realizarem-se intervenções cirúrgicas sem o atendimento de pessoal especializado e da sedação especial e outros procedimentos diferenciados; em caso de cirurgias mais complexas, a Secretaria de Estado de Saúde deve garantir leitos em hospitais públicos ou particulares pelo Sistema Único de Saúde e rede conveniada;

V – criação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com leitos específicos para permanência provisória de portadores de autismo e outro transtorno do desenvolvimento em estado de descompensação do seu quadro em sistema de atendimento 24 horas.

Parágrafo único. Para atendimento aos autistas em condições de frequentar a escola regular, a Secretaria de Estado de Educação, por meio de sua rede de ensino, e escolas conveniadas e da rede privada deverão dispor, nos seus quadros funcionais, de assistentes sociais e orientadores pedagógicos com especialização no atendimento aos beneficiários desta Lei.

Art. 3º Serão assinados convênios para criação, no âmbito das instituições de ensino superior públicas e privadas, em especial a Universidade de Brasília, de especializações de educadores-pedagogos, voltadas para a Educação Especial direcionada às pessoas portadoras de autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento (F-084.0), nas áreas de Pedagogia, Medicina, Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em suas respectivas unidades.

Art. 4º O Poder Executivo do Distrito Federal deve promover o treinamento e a capacitação de seus profissionais destinados ao atendimento dos portadores de autismo e de outro transtorno do desenvolvimento e incluí-los no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e convênios para distribuição dos medicamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento e suas comorbidades (F-084.0, F-084.1 e F-84.3).

Art. 5º O Poder Executivo deverá arcar com o transporte coletivo específico ou individual de pessoas autistas e portadoras de outros transtornos globais do desenvolvimento, com vistas a suas necessidades de ensino e assistência à Saúde, seja por meio de transporte de massa, seja por ambulâncias específicas.

Parágrafo único. O veículo que estiver conduzindo pessoa autista tem o direito de usar vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência.

Art. 6º São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins desta Lei, as que ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação profissional e defesa de direitos.

Art. 7º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa autista, para efeito de convênios e parcerias, devem preencher os seguintes requisitos:

I – estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei e com as finalidades das respectivas áreas de atuação;

II – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes;

III – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei e com as especificidades das respectivas áreas de atuação.

Art. 8º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo integral de abrigo ou de longa permanência para efeito de convênio e parceria com o Governo do Distrito Federal:

I – oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares ou repúblicas;

II – proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

III – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo fazê-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais;

IV – propiciar assistência religiosa àqueles que o desejarem, de acordo com suas crenças;

V – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças infectocontagiosas;

VI – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania, quando for o caso;

VII – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos abrigados;

VIII – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa atendida, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e sua alteração, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

IX – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

X – manter quadro de profissionais com formação específica;

XI – manter identificação externa visível.

§ 1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas.

§ 2º Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do Estado, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a privacidade e a intimidade da pessoa atendida.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 2011

DEPUTADO DR. MICHEL

Vice-Presidente no exercício da Presidência 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 659/19, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor especial

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

PARECER TÉCNICO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº: 1.766/2021 (PLE)

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

ASSUNTO: Secretaria Legislativa - Manifestação existência de proposição correlata ou análoga em tramitação (Projeto de Lei nº 659/2019)

I - Introdução:

Por intermédio do despacho nº 1712, à Secretaria Legislativa encaminhou ao gabinete do deputado Eduardo Pedrosa, o processo referente ao Projeto de Lei nº 1.766/2021, para manifestação sobre a existência de proposição correlata e análoga em tramitação nesta Casa de Leis.

A Secretaria Legislativa em exercício de juízo de deliberação preliminar, informou a existência da tramitação do Projeto de Lei nº 659/19, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”, de autoria do Deputado Robério Negreiros.

Neste sentido, a SELEGIS sugere, a priori, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.766/21, em face da existência da proposição supramencionada, nos termos dos arts. 154 e 175 do RICLDF.

II - Análise Técnica:

De pronto, nada obsta ao regular prosseguimento do PL nº 1.766/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”, pois, as questões enfocadas na proposição é simples, não nos parecendo despertar maiores dúvidas de interpretação.

No mérito, na análise detida da proposição mencionada conclui-se que, as matérias tratadas no PL nº 659/19 não se encontram disciplinadas no Projeto de Lei nº 1.766/21.

Senão, vejamos.

O PL nº 659/19, tem por objetivo principal, incluir o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 4.568/11, incluindo na norma a inclusão das escolas de rede públicas e privadas, os Centros de Referência, no atendimento especializado para os autistas.

Em suma, o PL nº 659/19, de autoria do deputado Robério Negreiros, tem a finalidade de contemplar o aumento de opções de locais para atendimento as pessoas diagnosticadas com autismo.

Por seu turno, o PL nº 1.766/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, trata sobre à participação dos autistas em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações, bem como a implementação de ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses, bem como ofereça orientações e apoio individual para aplicar suas habilidades no ambiente de trabalho.

Além disso, a proposição prevê a coleta de dados e informações sobre o autismo nos censos demográficos realizados a partir da publicação desta Lei, incluindo a coleta de dados e informações sobre o mercado de trabalho para a pessoa autista.

Em suma, a matéria tratada no projeto de lei de, tem como foco principal, a inclusão dos autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências.

Assim, não se configura a prejudicialidade alegada, e o PL nº 1.766/21, se aprovado, irá dispor sobre matéria não incluída na proposição mencionada. A presunção de prejudicialidade mostra-se equivocada, haja vista que o tema que não ficou devidamente tratado e consolidado no PL nº 659/19, de autoria do nobre deputado Robério Negreiros.

O ponto de convergência “analogia” (semelhança entre as disposições) ou de “correlação” (interdependência entre as disposições), ainda que em sentido “oposto” ou “diverso” da proposição diz respeito ao mesmo texto na ementa, alterando a mesma Lei e, a inclusão do mesmo inciso VI ao texto da Lei, tendo em vista que o art. 2º possui 5 incisos. Sendo que, as correções de técnica legislativa, serão corrigidas quando da Redação Final na CCJ.

Trata-se, portanto, de matéria distinta, não podendo ser considerada a prejudicialidade pretendida.

III - Conclusão:

Assim pois, de ordem do excelentíssimo senhor Deputado Eduardo Pedrosa, a despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o PL nº 1.766/21, respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno.

Em face do exposto, conclui-se pela continuidade da tramitação do referido Projeto de Lei.

Brasília - DF, 03 de março de 2021.

TAKANE K. DO NASCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

Brasília-DF, 3 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

À CAS, para dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 136 e Portaria GMD nº 48, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 1766/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 1766/2021

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1766/2021, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação do art. 1º, a proposição altera o artigo 2º da Lei nº 4.568/2011, acrescentando os incisos VI, VII e o parágrafo 2º.

Já artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor destaca o objetivo em propor a alteração da Lei nº 4.568/2011 com vistas a facilitar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, destacamos que esse Projeto de Lei visa a estabelecer no âmbito do Distrito Federal uma política pública de atendimento especializado aos indivíduos com transtorno do espectro autista com o objetivo de facilitar a inclusão no mercado de trabalho.

Vale destacar que o direito a inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Consideramos que, por ser uma política de atendimento especializado, o ponto principal das alterações destacadas neste Projeto de Lei tem como intuito dar uma maior atenção ao atendimento a todos os autistas no âmbito do Distrito Federal.

Entendemos que essa proposta legislativa apresentada pelo nobre autor, Deputado Eduardo Pedrosa, vem aprimorar a Lei 4.568, de 2011, ao assegurar aos portadores de autismo o direito a dignidade, a qualidade de vida e a atenção especial, a fim de ofertar a esses indivíduos condições de inserção e participação na sociedade.

É indispensável que o Governo do Distrito Federal possua em seu programa de gestão uma política eficaz capaz de assegurar aos autistas a participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de política afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Defendemos também que o Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos com intuito de implementar ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais

É o parecer.Sala das Comissões, em.................................................

Sala das Comissões, em …

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 1766/2021 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

  projeto de lei Nº 1.766 DE 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII com a seguinte redação:

"VI – assegurar sua participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizadas por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações;

VII – implementar ações que identifiquem e desenvolvam na pessoa autista seus interesses, bem como ofereçam orientações e apoio individual para aplicar suas habilidades no ambiente de trabalho." 

II – o art. 2º passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º (...)

§ 2º O Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir da publicação desta Lei, incluindo a coleta de dados e informações sobre o mercado de trabalho para a pessoa autista." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.