De ordem do Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputada Júlia Lucy, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição PL 1761, de 2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Robério Negreiros, membro desta Comissão, para proferir parecer no prazo de 18/06/2021 a 01/08/2021.

Atenciosamente,

HELOISA R. I. BESSA

SECRETÁRIA - CDESCTMAT

emenda mODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.761 de 2021 que “Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.”

Dê-se ao inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, a seguinte redação:

Art. 1º................................

...........................................

VI - acrescente-se o art. 5º-A com a seguinte redação: 

Art. 5º-A A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; 

IV - suspensão da atividade;

V - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;

VI - suspensão da prerrogativa da pessoa física ou jurídica, bem como de seus sócios envolvidos na atividade ilícita, de constituir empresa que comercialize sucatas e assemelhados ou cuja finalidade se relacione com as atividades elencadas no art. 2º, por um período mínimo de 5 anos, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo

§ 2º Os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa serão estabelecidos em regulamento.

§ 3º Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão revertidos ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF, instituído pela Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018.

Sala das Comissões, em

Deputado robério negreiros

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - cdesctmat

Projeto de Lei 1761/2021

Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei – PL nº 1.761, de 2021, que “altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas”, de autoria do senhor Deputado Eduardo Pedrosa.

A proposição altera a Lei nº 4.555/2011 para incluir placas e painéis de energia solar na política de prevenção e combate a furtos e roubos, além de acrescentar ao texto penalidades administrativas, aplicáveis aos infratores isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo.

Os incisos I, II, IV e V do art. 1º da proposição tão somente incluem a expressão “placas e painéis de energia solar” à ementa da Lei e aos seus artigos 1º, 3º e 4º, respectivamente. 

O inciso III do art. 1º amplia o conteúdo do art. 2º da Lei, que passa a contar com dois parágrafos, em vez do parágrafo único. Os comandos do caput e do parágrafo único atuais basicamente se repetem no novo texto, que se dedica a detalhar a conduta que torna as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às obrigações e penalidades do PL e o conceito de “material metálico”.

A seu turno, o inciso VI do art. 1º acrescenta à Lei nº 4.555/2011 o art. 5º-A, que dispõe sobre as penalidades administrativas, destina os valores arrecadados com a aplicação de multa ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e faculta ao Poder Executivo firmar convênios ou acordo de cooperação técnica, por meio das Polícias Civil e Militar do DF, com empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público.

Seguem as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

Em justificação, o autor informa sobre recorrentes e crescentes casos de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos e também de placas fotovoltaicas em residências e empresas do DF. Nesse sentido, explica que o objetivo do PL é criar mecanismos de combate a essa prática criminosa com vistas, ainda, à minimização de prejuízos milionários causados à Companhia Energética de Brasília – CEB.

A proposição foi lida em 24 de fevereiro de 2021. Em análise na Comissão de Segurança – CSEG, recebeu parecer pela sua aprovação. Além desta CDESCMAT, o PL foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar proposições referentes a energia, telecomunicações e informática (alínea i).

A proposição em epígrafe promove alterações na Lei nº 4.555/2111, a qual regulamenta a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Fios Metálicos. O tema é de grande relevância, uma vez que a prática recorrente do furto de metais da rede elétrica gera, tanto à CEB quanto à população, prejuízos econômicos e insegurança.

A título ilustrativo, segundo a Agência Brasília[1], o prejuízo da CEB decorrente dos furtos chegou, em 2019, a R$ 1,7 milhão, tendo sido extraviados mais de 42 mil metros de cabos de cobre. A marca fica abaixo apenas da registrada em 2015, quando o prejuízo foi de R$ 1,8 milhão.

Desde 2011, quando a Lei em comento foi aprovada por esta Casa Legislativa, o avanço tecnológico tem permitido a popularização de equipamentos que utilizam fontes alternativas para geração de energia elétrica, a exemplo das placas solares fotovoltaicas. Além do uso residencial e comercial, as placas solares podem ser utilizadas, por exemplo, em postes do sistema de iluminação pública.

Paralelamente à geração de inúmeros benefícios econômicos e ambientais, infelizmente se observa que os equipamentos se tornam mais visados e vulneráveis à ação criminosa. Em 2020, a imprensa noticiou[2] sobre o furto de placas de energia solar instaladas em postes do Arco Metropolitano, no Rio de Janeiro. Os postes eram derrubados por meio do uso de maçaricos e as placas roubadas destinadas ao mercado clandestino. Ademais, sem iluminação, a rodovia se tornou ainda mais suscetível à ação de quadrilhas especializadas em roubos de carga.

Nesse sentido, a inclusão de placas e painéis de energia solar à política de prevenção mostra-se oportuna e conveniente. 

Contudo, a principal inovação da proposição é a adição do art. 5º-A, que dispõe sobre sanções administrativas aos infratores. A alteração confere maior efetividade e coercibilidade à norma em vigor, uma vez que sua redação atual se dedica basicamente aos princípios e aos objetivos da política, além de elencar competências do Distrito Federal.

Segundo o PL, as sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e de forma cautelar, antecedente ou incidente. Observa-se gradação das penalidades, a depender da gravidade, continuidade ou reincidência da infração.

Destacamos, contudo, três pontos que merecem aperfeiçoamento.

O inciso VI do art. 5º-A assim determina:

VI - suspensão da prerrogativa da pessoa física ou jurídica, bem como seus sócios, envolvidos na atividade ilícita, de constituir empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, no âmbito do Distrito Federal.

A redação é confusa, uma vez que nem o PL nem a Lei em vigor vedam quaisquer atividades comerciais, mas a utilização de produtos sem procedência lícita comprovada. Afinal, se a finalidade fosse proibida, tal vedação não se restringiria a cinco anos. Portanto, sugerimos ajuste de redação do inciso VI por meio de emenda, que também visa a tornar sua redação mais concisa, clara, e sem repetição de comandos, a exemplo da reversão dos valores de multa ao FUSPDF (§§ 1º e 3º do art. 5º-A).

A seu turno, o §4º do art. 5º-A possui conteúdo meramente autorizativo, ou seja, lança comando ao Poder Executivo para que este exerça competências que já lhe são atribuídas. Portanto, o dispositivo nada acrescenta ao ordenamento jurídico e representa mera sugestão, desprovida de coercibilidade. Nesse sentido, sugerimos a supressão do parágrafo.

Por fim, sugerimos a ampliação dos itens objetos da política de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, para incluir na proposição as placas de transmissão de sinais de internet, os geradores, transformadores e bateria.

Sendo essas as principais considerações sobre o PL em análise, entendemos que a proposição atende aos pressupostos de mérito e aperfeiçoa a Lei nº 4.555/2011. Uma vez que a determinação de sanções se dá em âmbito administrativo, não vislumbramos óbices a sua inserção no ordenamento jurídico distrital. Contudo, essa avaliação caberá, em detalhes, à Comissão de Constituição e Justiça.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, com duas emendas de relator, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/01/06/ceb-prejuizo-milionario-com-furto-de-cabos-de-cobre/.

[2] https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/01/23/bandidos-usam-macaricos-para-derrubar-postes-e-roubar-placas-de-energia-do-arco-metropolitano.ghtml.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1761/2021 que “Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.”

Dê-se à ementa do Projeto de lei nº 1761, de 2021, a seguinte redação:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão de Sinais de Internet, Transformadores, Geradores e Baterias, e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos, Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão e Cabos de Rede de Telecomunicações, Transformadores, Geradores e Baterias, e ficam estabelecidas as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita. 

III – o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que adquirir, vender, expor à venda, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, revender, beneficiar, reciclar, compactar, trocar, usar como matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores, placas de transmissão de sinais, placas solares e placas metálicas, que sejam comprovadamente produto de crime ou não tenham procedência lícita comprovada, sujeita às obrigações e penalidades impostas por esta Lei.

IV – o inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

I – reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, placas e painéis de energia solar, placas de transmissão de sinais de internet, transformadores, geradores e baterias, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação, e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo dirigidas por pessoas inescrupulosas;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar o texto do projeto de lei, para ampliar e incluir na proposição o combate ao furto, roubo e receptação das placas de transmissão de sinais de internet, bem como os transformadores, geradores e baterias, que compõem a infraestrutura dos equipamentos de telecomunicações.

Com efeito, a recorrência dessa prática criminosa, sem a devida penalidade, resultou em um aumento desse delito, deixando 6,6 milhões de pessoas sem serviços de internet, telefonia e TV por assinatura, no ano de 2020. Além disso, o vandalismo, roubo e furto, resultam em interrupções ao serviço, impossibilitando a comunicação de dados ou de voz, não só dos cidadãos, mas, também, dos órgãos públicos e dos serviços de utilidade pública.

A demanda, para inclusão dos itens aditados, partiu do setor da telefonia. A Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade de todo o país, informou que houve um aumento de 34%, no ano de 2020, em relação ao número de clientes afetados em comparação com os dados de 2019. Segundo a Conexis, foram 4,6 milhões de metros de cabos furtados, aumento de 16%, sem contar todos os demais itens, que ora se propõe que sejam inclusos no projeto de lei em análise.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Comissões,     fevereiro de 2022.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

À CDESCTMAT, para verificar quantidade de votos e quantidade de assinaturas na folha de votação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022