CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Iolando)

Torna dispensável de licenciamento ambiental empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental.

<Art. 1º Fica dispensado de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo Único, em razão do seu reduzido potencial poluidor ou degradador.

Art. 2º Quando requerido pelo empreendedor, o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM poderá emitir Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental para as atividades e empreendimentos relacionados no Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. A certidão de dispensa a que se refere o caput não autoriza a supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou em cursos d'água, ou quaisquer outros atos para os quais sejam necessários o licenciamento.

Art. 3º A dispensa de licenciamento ambiental não desonera o empreendedor da observância e cumprimento da legislação ambiental pátria, consoante estabelecido pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Art. 4º Não será admitido o fracionamento, em etapas ou serviços, de obras sujeitas a licenciamento ambiental, com a finalidade de obtenção de certidão de dispensa de licenciamento.

Art. 5º A dispensabilidade de licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços não especificados nesta lei e demais normas específicas para dispensa do licenciamento ambiental será analisada pelo IBRAM, caso a caso, mediante requerimento da parte interessada.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de lei recepciona parte da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.O art. 2º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, delegou aos Estados e ao Distrito Federal, bem como seus Órgão Ambientais, no sentido de definir os critérios de exigibilidade do licenciamento ambiental, seu detalhamento e a complementação do Anexo 1 daquela resolução, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

A proposta também vai ao encontro das disposições contidas da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que, entre outras providências, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado.Consideramos também o inteiro teor da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que definiu o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no inciso II, do § 1º, do artigo 3º da Lei 13.874/2019 e a possibilidade de definição, em nível estadual e distrital, sobre a classificação de atividades de baixo risco, consoante previsto no inciso III, do § 1º, do artigo 3º da Lei 13874/2019.

A proposta, por fim e principalmente, busca agilizar o pleno desenvolvimento da atividade econômica na criação de empresas e atividades, sem, contudo, colidir com a política de proteção e preservação ambiental.Sala das Sessões,

iolando

Deputado Distrial 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

         De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 1.741/2021 foi designado a Senhora Deputada Arlete Sampaio para proferir parecer em 10 dias úteis.

PARECER Nº , DE 2022 - <Comissão de Assuntos Fundiários - CAF> 

Projeto de Lei 1741/2021

Torna dispensável de licenciamento ambiental empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental.

AUTOR(A): Deputado Iolando - Gab 21

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I- RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Fundiários, o Projeto de Lei (PL) epigrafado, de autoria do deputado Iolando.

O art. 1° estabelece a dispensa de licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos listados no Anexo Único do PL. 

Em seguida, o art. 2° permite ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram emitir a certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, quando requerido pelo empreendedor. Essa dispensa não autoriza a supressão de vegetação, nem a intervenção em área de preservação permanente ou em cursos d’água.

De acordo com o art. 3° do PL, a dispensa não desobriga o empreendedor de cumprir a legislação ambiental vigente. Por sua vez, o art. 5° estabelece que os casos de isenções de licença ambiental não especificada na norma serão analisados pelo órgão ambiental.

Na justificação, o autor defende que a proposta “também vai ao encontro das disposições contidas na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que, entre outras providências, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. Consideramos também o inteiro teor da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que definiu o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no inciso II, do § 1º, do artigo 3º da Lei 13.874/2019 e a possibilidade de definição, em nível estadual e distrital, sobre a classificação de atividades de baixo risco, consoante previsto no inciso III, do § 1º, do artigo 3º da Lei 1.3874/2019”.

A proposição tramita nesta Comissão e na CDESCTMAT para análise de mérito, e na CEOF e CCJ, para análise de admissibilidade. Durante o prazo regimental, não recebeu emendas. 

É o relatório.

II-VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 68, I, “i” e “k”, do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Assuntos Fundiários examinar, quanto ao mérito, matérias que versem sobre direito urbanístico e política de combate à erosão. 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos para a implantação das políticas nacional e distrital de meio ambiente, em relação à gestão de riscos e ao controle de atividades potencialmente poluidoras pelo poder público. Tem por objetivo evitar ou mitigar a ocorrência de danos ambientais causados por atividades/empreendimentos que fazem uso de recursos naturais e/ou que tenham potencial de causar degradação e prejuízos socioambientais. Configura, assim, o principal instrumento de equilíbrio entre eficiência econômica e proteção ambiental. 

Representa, assim, um dos principais meios de controle do Estado para evitar que interesses individuais se sobreponham aos da coletividade. No procedimento licenciatório, são emitidas autorizações e/ou licenças, que tipificam termos técnico-jurídicos. Enquanto as autorizações são atos administrativos discricionários e precários mediante os quais a autoridade competente faculta ao administrado o exercício ou a aquisição de um direito, as licenças consistem em atos vinculados e, nesse sentido, devem seguir as exigências e os padrões estabelecidos em normas próprias. 

O licenciamento ambiental segue preceitos legais, normas administrativas e ritos estabelecidos. O Decreto Federal n° 99.274, de 1990, e a Lei Complementar n° 140, de 2011, e as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama (Resoluções n°s 1, de 1986, e 237, de 1997) estão entre as principais normas federais que regulamentam a matéria. À medida que dificuldades adicionais surgiram, outras resoluções foram necessárias para detalhar diretrizes e procedimentos de atividades e/ou empreendimentos específicos.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama e o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - Conam, com amparo na legislação vigente, editam atos normativos com o intuito de estabelecer tais normas e critérios. Nesses, são previstos procedimentos específicos no caso dos licenciamentos especiais. Destaca-se, a nível federal, a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta o procedimento do licenciamento ambiental e, em seu Anexo I, aponta uma lista de atividades (meramente exemplificativa) para as quais será exigido o licenciamento. 

No Distrito Federal, entre diversas normas, a Resolução Conam-DF n° 10, de 2017, trata da dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal. A resolução apresenta anexo único, que elenca 123 atividades/empreendimentos já dispensados.

O Projeto de lei em análise apresenta Anexo Único com 22 atividades/empreendimentos isentos da licença. No entanto, requer atenção o fato de que o anexo do PL não detalha e nem limita a dimensão, o tamanho, a localização ou o volume de todas as atividades. Outro ponto é a inclusão de atividades e empreendimentos que não constam no anexo da Resolução. Em especial, exigem cuidados os seguintes itens do anexo:

Atividade de moagem, torrefação e embalagem de café com instalações de até 600 m2. 

Em relação à indústria alimentícia, o PL não justifica porque apenas essa atividade aparece na lista de dispensa. Além disso, deve-se considerar que a atividade consta na lista do anexo único da Resolução Conam-DF n° 01, de 2018, que define parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado (item 57 – torrefação e moagem de café com área útil igual ou menor que 1.000 m²). 

Art. 1º. Instituir o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) como instrumento de gestão dos empreendimentos e atividades classificadas como de pequeno potencial de impacto ambiental, estabelecendo parâmetros e procedimentos para a sua realização no âmbito do Distrito Federal.

Em suma, o Poder Público adota procedimento administrativo pelo qual o órgão responsável pela execução do licenciamento ambiental no Distrito Federal avalia, em fase única, a localização, viabilidade ambiental, condições de instalação e operação da atividade, sem isentá-la.

Construções comerciais destinadas ao armazenamento de produtos cujo conteúdo não cause risco de contaminação e que não desenvolvam qualquer atividade passível de licenciamento ambiental. 

O risco ambiental não se resume à contaminação, mas outras formas de poluição e degradação ambiental que podem ser decorrência de produtos perigosos ou não perigosos, a depender da quantidade, da concentração e da tipologia ambiental em que o produto se encontra, ou seja, os riscos podem ser ampliados conforme o porte e o local de instalação do empreendimento. 

Demais atividades, empreendimentos e serviços que não constam no Anexo I da Resolução CONAMA n°237/1997 e que, comprovadamente, sejam de baixo impacto ambiental. 

A norma citada estabelece em seu art. 2° que;

§2° faculta ao órgão ambiental definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

                Como posto, além de não definir critérios claros para liberar atividades/empreendimentos da licença ambiental, também é temerário atrelar a isenção à presença ou não em lista exemplificativa de apenas uma norma.

Edificações verticais, de uso residencial multifamiliar, localizadas em áreas urbanas já servidas de sistema de coleta e tratamento de esgoto, e coleta de resíduos sólidos urbanos. 

O texto na resolução do Conam é diferente: “Edificações verticais e horizontais em terreno consolidado localizado em perímetro urbano e inserido em parcelamento já dotado de infraestrutura (água, esgoto, drenagem, pavimentação e energia)”. Nota-se que a resolução não exige a licença em casos específicos, isto é, em “terreno consolidado”. Cumpre ressaltar que por ser consolidado, não torna o fato menos ilegal. O PL, por sua vez, torna a situação ainda mais perigosa à medida que flexibiliza que construções sejam feitas em áreas urbanas, independentemente do porte, sem avaliação de impacto ambiental, mesmo que não apresentem infraestrutura urbana completa.

Demais edificações comerciais e institucionais com área coberta de até 10.000 m².

Não são apresentadas justificativas técnicas para a metragem, nem descrição precisa do que configura cada tipologia. Por exemplo, um shopping center com até um hectare (10.000 m²) poderia ser construído sem licenciamento, embora seja gerador de grande volume resíduos sólidos, e provoque grande afluxo de veículos, podendo impactar o trânsito e a vizinhança.

Transporte de cargas não perigosas.

Não existe definição do que configura “transporte de cargas”, o mero fluxo de caminhões (que depende de licenciamento dos órgãos de trânsito, e não de meio ambiente), ou a implantação de um porto seco, com extenso pátio de estacionamento, tráfego intenso de veículos pesados, poluição sonora e atmosférica. Essas são apenas duas situações ilustrativas da interpretação dúbia do anexo.

A Resolução Conama n° 237, de 1997, determina que os entes federados, como é o caso do Distrito Federal, devem implantar, com caráter deliberativo e com participação social de seus conselhos de meio ambiente para exercerem competências licenciatórias, tornando necessário que o conselho se manifeste sobre políticas ambientais.

O Conama possui 45 resoluções que regram diferentes aspectos do licenciamento ambiental e o Conam-DF, 12. O arcabouço normativo do Distrito Federal é composto de leis e decretos que trazem uma série de instrumentos de controle sobre a extensão e os tipos de intervenções no meio ambiente.

O PL propõe alterações no processo de licenciamento ambiental no Distrito Federal que levariam o Estado a renunciar à sua responsabilidade de fiscalização preventiva, de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento urbano sustentável, que deve ser o princípio regente da administração pública. Além disso, a proposta abre um leque de possibilidades de intervenção no espaço urbano, com dispensa de licenças e autorizações que ficariam imunes à prévia avaliação de seus impactos sobre o meio ambiente.

A política urbana tem como objetivo basilar garantir o direito a cidades sustentáveis a partir, dentre outros, do ordenamento e do controle do uso do solo e da instalação de empreendimentos e atividades, evitando, assim, a deterioração das áreas urbanizáveis, a poluição e a degradação ambiental. A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, seja natural ou construído, é diretriz que se impõe à política urbana, para conferir-lhe validade e aplicabilidade.

Em conclusão, verificados os critérios de mérito, oportunidade e necessidade da matéria, votamos pela REJEIÇÃO do PL nº 1.741, de 2021, no âmbito desta Comissão. 

                     Sala das Comissões, em

Deputada ARLETE SAMPAIO

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