CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no âmbito do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Os hospitais de rede pública e privada, devem divulgar em lista de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico, a relação todos os profissionais que já foram vacinados e os que ainda não foram.

Art. 2º. No crachá dos profissionais já vacinados, deve constar a informação que o mesmo recebeu a vacina e a respectiva data.

§1º. Os profissionais que trabalham em hospitais e ainda não foram vacinados, podem a requerer em qualquer posto de vacinação, portando a lista que trata o artigo 1º e o crachá da empresa que labora.

§ 2º. Os postos de atendimento devem dar atendimento prioritário aos profissionais que trata o § 1º.

§ 3º. Os profissionais poderão ausentar-se do trabalho para receberem a vacina em algum posto de vacinação.

Art. 3º: Os hospitais devem estabelecer logística de vacinação dos funcionários diretos e terceirizados disponibilizá-las em seu sítio eletrônico. 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO                              

A logística de vacinação dos profissionais que laboram em hospitais da rede pública e privada não oferece segurança a estes, haja vista que não há transparência quando a vacinação destes.                              

Ademais, com a divulgação dos que estão vacinados, de fácil acesso ao público, inclusive no crachá dos profissionais, facilita a fiscalização dos órgãos de controle e da população ao todo.                              

O referido PL também dá direito ao profissional ainda não vacinado, que possa fazê-lo em qualquer posto de vacinação, mesmo em horário de trabalho.

Solicitamos aos pares, que em virtude da urgência que se apresenta esta demanda, que esta proposição seja aprovada de forma urgente para que seja garantida sua eficácia.

jaqueline silva

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821>

 Brasília-DF, 9 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC. para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2021 

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a transparência e logística de 

vacinação contra a Covid-19 dos profissionais 

que trabalham em hospitais públicos e 

privados no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Os hospitais de rede pública e privada, devem divulgar em lista de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico, a relação de todos os profissionais que já foram vacinados contra a Covid-19 e os que ainda não foram.

Art. 2º. No crachá dos profissionais já vacinados, devem constar a informação que ele recebeu a vacina do Covid-19 e a respectiva data.

§1º. Os profissionais que trabalham em hospitais e ainda não foram vacinados contra a Covid-19, podem requerer em qualquer posto de vacinação, portando a lista que trata o artigo 1º e o crachá da empresa que labora.

§ 2º. Os postos de atendimento devem dar atendimento prioritário aos profissionais que trata o § 1º.

§ 3º. Os profissionais poderão ausentar-se do trabalho para receberem a vacina do Covid-19 em algum posto de vacinação.

Art. 3º: Os hospitais devem estabelecer logística de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários diretos e terceirizados disponibilizá-las em seu sítio eletrônico. 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA       

O presente substitutivo visa aprimorar a redação do projeto no tocante a especificar qual o tipo de vacina a ser ministrado aos profissionais da área de saúde no âmbito do Distrito Federal.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL


Brasília, 25 de março de 2021


RITA DE CASSIA SOUZA

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PARECER DA CESC.

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

AO SACP,  PARECER DA CESC  CORRIGIDO COMO PARECER 03( 3545).

RITA DE CASSIA SOUZA

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

Encaminho  PL 1728/2021 para redação final, nos termos da emenda substitutiva nº 1.

Brasília - DF, 25 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI  Nº 1.728 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os hospitais da rede pública e privada devem divulgar, em lista de fácil acesso ao público e em seu sítio eletrônico, a relação de todos os profissionais que já foram vacinados contra a Covid-19 e dos que ainda não o foram.

Art. 2º No crachá dos profissionais já vacinados, devem constar a informação de que receberam a vacina contra a Covid-19 e a respectiva data.

§ 1º Os profissionais que trabalham em hospitais e ainda não foram vacinados contra a Covid-19 podem requerer a vacina em qualquer posto de vacinação, portando a lista de que trata o art. 1º e o crachá da empresa em que laboram.

§ 2º Os postos de atendimento devem dar atendimento prioritário aos profissionais de que trata o § 1º.

§ 3º Os profissionais podem ausentar-se do trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 em algum posto de vacinação.

Art. 3º Os hospitais devem estabelecer logística de vacinação dos funcionários diretos e terceirizados contra a Covid-19 e disponibilizá-la em seu sítio eletrônico. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2021.

Encaminho  os autos com a respectiva redação final.

Brasília - DF, 26 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 26 de março de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021 que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 113/2021-GAG, de 22 de abril de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do Veto Total oposto ao Projeto Lei 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o Projeto de Lei padece de inconstitucionalidade ao violar o art. 71, §1º, da LODF, que reserva à iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, no que tange a projetos que disponham sobre estabelecer regras de prioridade de atendimento, locais de atendimento, bem como a logística de vacinação e confecção de novos crachás, gerando custo para a administração pública.

Aduziu, ainda, que os números da vacinação no DF podem ser obtidos por meio do portal Vacinômetro, o que confere total transparência e publicidade ao processo de vacinação, que segue protocolos e programação pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e já viabiliza eventual fiscalização dos órgãos de controle e da população.

Afirmou, que, os profissionais de saúde já fazem parte de grupo prioritário previsto no cronograma que vem sendo seguido pelo SES/DF, e que podem requerer a vacina em qualquer posto de vacinação e que os hospitais devem estabelecer logística de vacinação dos funcionários diretos e terceirizados. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021