PARECER Nº , DE 2021 - CAS 

Projeto de Lei 1717/2021

Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei nº 1.717, de 2021.  

De autoria do Deputado João Cardoso, o PL dispõe, no art. 1°, sobre a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, um dia por ano, para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. 

Os arts. 2º e 3º estabelecem, respectivamente, o prazo para o Poder Executivo regulamentar a matéria e a cláusula de vigência da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor esclarece que o Brasil é o quarto país no mundo em número de animais de estimação e que, em razão da intensidade da interação entre humanos e animais dentro dos lares, tais animais deixaram de ser vistos como meros objetos e passaram a ser tratados como membros das famílias.

Diante desse cenário, a proposição visa permitir que os proprietários de animais domésticos tenham a falta justificada em casos de necessidade de atendimento veterinário de urgência, propiciando o cuidado devido aos animais, sem prejuízo da própria remuneração. 

O Projeto de Lei nº 1.717, de 2021, foi lido em 2 de abril de 2021 e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça — CCJ. 

Não constam emendas à matéria.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 65, inciso I, alíneas “b” e “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a questões relativas ao trabalho e relações de emprego.

De acordo com a pesquisa Radar Pet 2020, realizada pela Comissão de Animais de Companhia do Sindicado da Indústria de Podutos para a Saúde Animal — COMAC/SINDAN em parceria com o Instituto H2R, mais de 37 milhões de domicílios no Brasil contam com a presença de animais de estimação. Isso representa uma média de 1,72 cães e 2,01 gatos por lar brasileiro, estimando-se a existência de aproximadamente 84 milhões de animais de companhia no país.[1]

O levantamento demonstra que, cada vez mais, os brasileiros criam laços afetivos com animais de estimação. De acordo com a pesquisa, apesar do atual cenário de crise econômica, aproximadamente 95% dos entrevistados afirmam que a saúde de seu cão ou gato é tão importante quanto a saúde de um membro da família. O levantamento aponta, ainda, que mais de 50% dos entrevistados levam os animais domésticos ao veterinário quando necessitam de cuidados de saúde, sendo esse o perfil de comportamento observado em todas as classes sociais.

As características afetivas especiais existentes na relação entre tutores e animais de companhia provocam impactos sociais que tornam relevante a normatização dessa relação pelo Poder Legislativo, a fim de se estabelecerem meios que orientem os proprietários a adotar condutas favoráveis à saúde e ao bem-estar animal. 

Entre essas condutas, certamente, considera-se relevante conferir ao empregado a possibilidade de acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência sem prejuízo da própria remuneração. 

Embora o direito brasileiro não considere os animais sujeitos de direito, são reconhecidamente objetos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio, como seres senscientes e dotados de necessidades biopsicológicas. 

A proteção aos animais está no núcleo irredutível da proteção normativa edificada a partir da Constituição Federal de 1988, que, no inciso VII do §1º do art. 225, consigna incumbir ao Poder Público, como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente, o dever de proteger a fauna e o bem-estar animal. 

Nos dizeres da Ministra Rosa Weber, em voto proferido no julgamento da ADI nº 4.983/CE:[2]

 “O atual estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento de que ha´ dignidade para além da pessoa humana, de modo que se faz presente a tarefa de acolhimento e introjeção da dimensão ecológica ao Estado de Direito.”

Embora a matéria apresente algumas características fundamentais para que seja considerada meritória, como necessidade e oportunidade, as previsões apresentadas não atendem ao requisito de viabilidade, no que se refere à competência distrital para legislar sobre a temática. Sendo assim, a proposição não preenche requisito essencial de mérito. 

A previsão de faltas justificadas ao trabalhador, objeto da proposição sob análise, trata de matéria afeta ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. Tal questão, entretanto, por se referir à juridicidade e legalidade da presente proposição, no que diz respeito à admissibilidade, será minuciosamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, nos termos do art. 63 do RICLDF. 

Por fim, vale frisar que a necessária proteção do meio ambiente, na qual se inclui a promoção do bem-estar animal, implica oportunidades, problemas e desafios que podem ultrapassar a elaboração de atos normativos e, assim, alcançar a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, o inciso XVI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF estabelece: 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

.......................................

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

.......................................

Desse modo, conquanto tenhamos identificado óbices ao prosseguimento da proposição sob análise, destacamos a possibilidade e a relevância da atuação desta Casa de Leis, a par da atividade legiferante, na fiscalização e no monitoramento continuado do uso de recursos públicos no que se refere à atuação do Poder Executivo Distrital, para fins de promoção da proteção ao meio ambiente. Tal atuação fiscalizatória pode alcançar, inclusive, a concretização, em outras searas, do direito ao bem-estar de animais de companhia que, em última análise, o presente PL busca promover. 

Considerando todo o exposto, manifestamo-nos, no mérito, CONTRARIAMENTE ao Projeto de Lei nº 1.717, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em      de                de 2021.

DEPUTADO rOBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Disponível em: https://www.comacvet.org.br/mercado/. Acesso em 13/05/2021.

[2] Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874. Acesso em 21/05/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de LEI nº 1717/2021

“Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 28 de outubro de 2022