CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

Projeto de Lei Ordinária Nº   , DE 2020

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Altera a Lei n. 5.691, de 2 de agosto de 2016, que "dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 11 da Lei n. 5.691/2016 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 11. ...

...

XXV - instalar câmeras de videomonitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia Global Positioning System - GPS e dispositivo eletrônico de segurança - botão do pânico

§1º As imagens e áudios captados pelas câmeras de videomonitoramento referidas no inciso XIII do caput deste artigo deverão ser direcionadas para uma central de videomonitoramento, devendo ser disponibilizados, se solicitados, para instruir demanda judicial ou administrativa.

§2º As imagens e áudios referidos no parágrafo anterior deverão ser armazenados pelo período mínimo de 2 (dois) anos.

§3º O botão do pânico referido no inciso XIII do caput deste artigo deverá ser instalado em local de fácil e exclusivo acesso ao condutor do veículo, não sendo visível aos passageiros e acionar automaticamente a central de monitoramento.

§4º A central de videomonitoramento e de acionamento do botão de pânico de que tratam os parágrafos anteriores deverá ser instalada no Distrito Federal.

§5º Os mecanismos de segurança previstos no inciso XIII deste artigo poderão ser substituídos por outros mais modernos e eficazes, desde que devidamente submetidos à aprovação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, ouvidas as entidades de representação dos prestadores do STIP/DF."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Distrital n. 5.691/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências", para estabelecer maior segurança aos motoristas de aplicativo e aos próprios usuários também, bem como promover melhores condições de trabalho.

Na segunda semana de 2021, o motorista de aplicativo Geraldo Íris Batista, 51 anos, foi assassinado a tiros na madrugada de terça-feira (12/1), enquanto atendia uma corrida por aplicativo, no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria.

Tendo em vista o aumento significativo de crimes contra a vida destes trabalhadores, a presente propositura busca inserir na norma de regência da matéria um dispositivo que tem por objetivo aumentar ainda mais a segurança dos motoristas de aplicativos e dos próprios usuários em si, principalmente ao permitir a instalação de câmeras de videomonitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia Global Positioning System - GPS e dispositivo eletrônico de segurança - botão do pânico, facultada a cobrança dos custos necessários para aquisição e instalação aos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede.

A falta de uma norma que proteja a integridade física dos motoristas de aplicativo é motivo de protestos e manifestações por parte dessa classe trabalhadora e constantemente tem sido motivo de reclamações pelos usuários do serviço.

Por fim, importante destacar que a falta de uma norma que proteja a integridade física dos motoristas de aplicativo, principalmente daqueles que circulam durante a madrugada e estão submetidos a todo tipo de risco, é motivo de protestos e manifestações por parte dessa classe trabalhadora e constantemente tem sido motivo de reclamações pelos usuários do serviço.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Nome

Cargo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 541/19, que “Altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que 'Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências', para incluir direitos de segurança aos prestadores de serviços”. (Art. 154/ 175 do RI).                    

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Assunto: Manifestação sobre a aplicação dos arts. 154 e 175 do RICLDF ao Projeto de Lei nº 1.678/2021.

EMENTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 154 E 175 DO RICLDF AO PROJETO DE LEI Nº 1.678/2021. APLICABILIDADE DO ART. 154. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CORRELATA. PROJETO DE LEI 1.678/2021 QUE ESTABELECE O DEVER DAS EMPRESAS DE INSTALAR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE E BOTÃO DO PÂNICOS NOS VEÍCULOS DO STIP/DF. PROJETO DE LEI Nº 541/2019 QUE PERMITE QUE OS PRESTADORES DO STIP/DF INSTALEM CÂMERAS DE FILMAGEM NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 175 AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSIÇÕES.

Senhor Secretário Legislativo,

O Projeto de Lei nº 1.678/2021 de minha autoria, que “Altera a Lei n. 5.691, de 2 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências’” recebeu despacho da Secretaria Legislativa (SELEG) mediante o qual requer a manifestação deste Gabinete sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, indicando, para tanto, o Projeto de Lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir direitos de segurança aos prestadores de serviços”, com fundamento nos artigos 154 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Inicialmente, oportuno destacar o conteúdo do art. 154 do RICLDF:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

O referido dispositivo determina a tramitação conjunta de proposições que tratam de matérias análogas ou correlatas.

Com efeito, o Projeto de Lei de minha autoria, de nº 1.678/2021, tem por escopo incluir dentre os deveres das empresas do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), a obrigatoriedade da instalação de videomonitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia Global Positioning System – GPS bem como dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico. Ademais, estabelece regramentos específicos relativos à disponibilização e armazenamento das imagens e áudios captados, instalação do botão de pânico, instalação de central de videomonitoramento e de acionamento do botão de pânico e substituição dos dispositivos por outros mais modernos e eficazes.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 541/2019, 

altera a redação do inciso III da Lei nº 5.691/2016 e inclui incisos III-A e III-B na referida norma, todos tratando do sigilo das informações pessoais dos passageiros; 

insere o inciso VIII-A, que visa possibilitar, por parte do prestador do serviço, a instalação de câmeras de filmagem no interior dos veículos do STIP/DF, a fim de garantir a segurança dos passageiros e dos prestadores do serviço;

altera a redação do inciso XI, estabelecendo a obrigatoriedade de informar aos prestadores do STIP/DF os motivos de possível exclusão ou suspensão da plataforma, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;

inclui o § 1º ao art. 11, mediante o qual se permite que as empresas do STIP/DF regulamentem as normas previstas na lei para sua melhor execução, vedada a supressão de direitos;

adiciona o § 2º ao art. 11, que trata da possibilidade de o passageiro optar por um veículo com ou sem câmera, sendo responsabilidade de informação da empresa do STIP/DF; e

acrescenta o art. 9º-A que estabelece a limitação de número de prestadores do STIP/DF pelas empresas de operação àqueles que prestam o serviço em caráter habitual e permanente.

Verifica-se, portanto, que, em que pese os objetos do PL nº 541/2019 extravasarem o escopo do PL nº 1.678/2021, trata, ainda que circunstancialmente e de forma distinta e restrita, da possibilidade de instalação de monitoramento por câmeras no interior dos veículos do STIP/DF.

Com efeito, o PL nº 541/2019 apenas permite que o condutor do veículo instale câmeras de filmagem em seu interior. Já o PL nº 1.678/2021, de forma muito mais abrangente, estabelece como dever da empresa de operação do STIP/DF a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite e botão do pânico. Ou seja, quanto a esse específico objeto – instalação de câmeras no interior dos veículos do STIP/DF – o PL nº 1.678/2021 foi muito além.

Por comodidade, veja-se:

Com efeito, verificamos que o PL nº 541/2019 (Processo SEI nº 00001-00004468/2020-05), em que pese tenha recebido despacho para encaminhamento da proposição à CTMU, CDESCTMAT, CEOF e CCJ, ainda não recebeu parecer do Relator designado.

Dessarte, observamos que o Regimento Interno da Câmara Legislativa determina, no art. 154, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado distrital. 

Na conformidade regimental, só não ocorrerá a tramitação conjunta se tiver sido concluída a apreciação da proposição nas comissões encarregadas de analisar seu mérito, nos termos do § 2º do art. 154. Além disso, as matérias não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF.

No caso em exame, salutar que ambas as proposições, que, ainda que de maneiras distintas, têm por escopo a regulamentação da instalação de videomonitoramento nos veículos prestadores do STIP/DF, tramitem conjuntamente porquanto tratam de matéria correlata, com fundamento no referido art. 154 do RICLDF.

O art. 175, por sua vez, prevê os casos de prejudicialidade, no âmbito do processo legislativo. Nenhuma das hipóteses ali elencadas aplica-se ao PL nº 1.678/2021. Há absoluta impertinência entre o conteúdo do projeto de lei e as situações enumeradas no RICLDF: não há projeto semelhante rejeitado, considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário (incisos I e II); inexiste projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa com teor semelhante já aprovado ou rejeitado (incisos III, IV, V, VI); não se trata de requerimento (inciso VII) e também inexiste projeto de lei de teor igual que já tramite nesta Casa (inciso VIII).

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Como as proposições são da mesma espécie, não houve aprovação nas comissões de mérito nem incide causa de prejudicialidade (art. 175), estão atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento para tramitação conjunta (art. 154).

Por todo o exposto, informamos que iremos apresentar Requerimento para a tramitação conjunta das matérias.

Atenciosamente,

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de março de 2022 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 22 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023