CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e  “i”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).                      

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CDDHECDP para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 de úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Ao Projeto de Lei nº 1.666, de 2021 que dispõe sobre a criação do  Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

 Dê-se ao art. 3° do projeto a seguinte redação:

                      “Art. 3°. O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, será composto por 05 (cinco) Peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.”

JUSTIFICAÇÃO

A fim de melhor adaptar a quantidade de peritos à realidade do Distrito Federal e ao disposto no art. 4°. deste projeto de lei, modificativa-se o dispositivo em questão estabelecendo o número de 05 (cinco) peritos, ao invés de 03 (três), conforme constava no texto original.

A nosso ver, tal alteração se faz necessária para atender a demanda local.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

emenda (DE REDAÇÃO)

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Ao Projeto de Lei nº 1.666, de 2021 que dispõe sobre a criação do  Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

Dê-se ao parágrafo 1º,  do artigo 2º do projeto a seguinte redação: 

“Parágrafo único: Entende-se por pessoas privadas de liberdade aquelas descritas no inciso II do Art. 3 da Lei 12.847 de 2013.” 

JUSTIFICAÇÃO 

Esta emenda visa a adequar a redação do respectivo parágrafo aos ditames da boa técnica legislativa, tornando-a mais concisa e conferindo-lhe correção numérica. 

Sala das Comissões, em ... 

agaciel maia

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 1666/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o PROJETO DE LEI Nº 1666, DE 2021, que Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

AUTOR: Deputado Fábio Félix - Gab 24

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

 I - RELATÓRIO 

O projeto de lei em epigrafe, pretende instituir, no âmbito do Distrito Federal,  o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 1°), embasado na Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1. 991 e aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, conforme parágrafo único do caput do Art.1°.

No art. 2° e seus incisos apresentam as diretrizes que direciona o trabalho do mecanismo, a saber: Respeito aos direitos humanos das pessoas em quaisquer situação de privação de liberdade; Articulação entre as esferas do governo e do poder, principalmente, com os órgãos responsáveis pela custódia das pessoas privadas de liberdade. O parágrafo 1 informa o conceito de pessoas privadas de liberdade contido no  inciso II do Art. 3 da Lei 12.847 de 2013.

O art. 3° prevê a composição do Mecanismo com  03 (três) Peritos com experiência na defesa de direitos humanos, estabelece o caráter multidisciplinar e a  busca pelo equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia. Além de apresentar o rol daqueles impedidos de compor o Mecanismo § 2°, Incisos I ao V do mesmo artigo; O § 3°  estabelece mandato de 03 (três) anos, admitindo a recondução por 02 (dois) anos por meio de cargo em comissão a ser nomeado pelo presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal; O § 4° estabelece o processo de seleção dos peritos por meio de edital aberto, com comitê de seleção misto com representantes do poder executivo, legislativo e da sociedade civil; Os § 5°, § 6° e § 7° dispõe sobre as regras do processo de seleção e, por fim, o § 8° estabelece caráter personalíssimo do cargo de perito.

As prerrogativas dos peritos estão insertas nos Arts. 4° e 5°. E no art. 6° encarregou-se, o legislador, de dispor sobre as competências do referido órgão. 

O art. 7° dispõe quanto ao prazo de 30 dias para prestação de informações às autoridades responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade às quais o Mecanismo fizer recomendações, já o art. 8° dispõe quanto à não concorrência de competências entre o Mecanismo do DF e demais órgãos responsáveis por fiscalização de locais de privação de liberdade.

O art. 9 dispõe sobre a legislação e princípios constitucionais da administração pública que orientam o trabalho do mecanismo, ficando à cargo da CLDF garantir as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições, conforme dispõe o art. 10.

O art. 11 determina a criação dos 03 (três) cargos de peritos, o art. 12 determina que as resoluções posteriores deverão conter as especificidades dos cargos criados e, o art. 13, por fim, estabelece a vigência da lei para a data de sua publicação.

Durante o prazo regimental, o projeto não recebeu emendas nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR 

Submete-se o Projeto de Lei nº 1666, de .2021, à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, a quem compete analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias sobre defesa dos direitos individuais e coletivos e, ainda, quanto ao sistema penitenciário e direitos dos detentos(art. 67, inciso V, alíneas “a” e “g”, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa).

A proposta apresenta, a nosso ver, o mérito de instituir mecanismo de enfrentamento e combate à tortura no âmbito local criando órgão vinculado ao poder legislativo com cargos de perito que, por sua vez, segundo o projeto tem caráter personalíssimo, autônomo e deve ter suas prerrogativas, bem como condições para o exercício da função garantidos pela CLDF. É sabido que o Brasil internalizou a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, por meio do Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, assumindo compromisso internacional de instituir medidas e combate à tortura em locais de privação de liberdade e de longa permanência, tais como, centros de internação, clínicas de recuperação, asilos, estabelecimentos prisionais, unidades de interação, orfanatos e etc.

Não obstante, para alcançar ta finalidade desejada de fiscalizar, monitorar e prevenir a tortura e tratamentos cruéis e degradantes em locais de privação de liberdade, aprovou-se, no âmbito nacional, a  Lei Federal nº 12.847/2013 que prevê, a criação do Sistema, Comitê e Mecanismos de prevenção e combate à tortura nos âmbitos nacionais e locais. Em suma, o insituto jurídico referenciado prevê que cada ente da federação crie seu próprio mecanismo de prevenção, com as mesmas atribuições previstas no OPCAT, para atuar no seu território, e que tais estruturas estaduais e distrital poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura. 

Em consonância com o respectivo ordenamento, o Decreto distrital nº 40.869/2020, editado pelo poder executivo, prevê em seus artigos 2º, § 1º e 12 a criação desse Mecanismo Distrital de Prevenção e Combate à Tortura - MDPCT. No entanto, o referido decreto apesar de prever sua criação não o fez de imediato, mas o postergou para Lei futura (art. 12), fragilizando, assim, a atividade essencial para a efetiva prevenção e combate à tortura, razão pela qual tal projeto de lei é conveniente e merece avançar nessa Casa.

Contudo, a respectiva propositura vai além, à medida que, ao criar os cargos de peritos do Mecanismo, estabelece caráter autônomo e personalíssimo ao detentor do cargo, o nobre colega legislador, preocupou-se em garantir tal autonomia por meio das prerrogativas estabelecidas no art. 5°, tais como, inviolabilidade de posições no exercício da função, garantia de recursos materiais, financeiros e humanos que possibilitem o exercício do mandato. Pela notada experiência advinda do Mecanismo Nacional de Prevenção e combate à tortura, sabe-se que a autonomia, bem como recursos de toda ordem para o eficiente exercício de seu mandato são, requisitos de primeira ordem.

Recentemente o sistema prisional do DF, especificamente o Complexo da Papuda, foi palco de mais uma sessão de tortura de pessoas privadas de liberdades, na ocasião os vídeos das câmeras de monitoramento vazaram para o público por meio da imprensa, tornando público as barbáries perpetradas através de violentas agressões físicas. O vazamento das imagens obrigou a tomada de providências pelo poder judiciário com o  afastamento dos policiais penais envolvidos, no entanto, sabe-se que a maioria das sessões de torturas em locais de privação de liberdade e de longa permanência não vem a público. 

Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/06/03/video-policiais-penais-espancam-detento-no-df.ghtml Acessado em: 13.06.2021

De modo que, mais que nunca, esse projeto de lei se mostra necessário para o fiel cumprimento dos instrumentos normativos internacionais, nos quais o Brasil é signatário, e nacionais.

Contudo, chamamos atenção para dispositivo que, ao nosso ver, merece ser emendado: O art. 3º prevê a criação de 03 (três) cargos de peritos, quantidade esta que à vista da quantidade de locais de privação de liberdade no DF, julgamos insuficiente. De modo que propomos, emenda modificativa (anexa) para aumentar a quantidade de 03 (três) para 05 (cinco) peritos, permitindo, assim, que tal dispositivo coadune com o disposto no art. 4º que prevê medida temporal para os mandatos iniciais deste mecanismo.

Em que pese, o notado cuidado na elaboração da propositura, o nobre colega cometeu um pequeno lapso de redação, que também merece ser emendado, na elaboração do parágrafo único do art. 3º, quando o numerou como “parágrafo 1º”, sem apresentar sequência correspondente ao instituto numerário. Razão pela qual apresentamos a emenda de redação para correção de tal lapso.

                      Diante o exposto,  insere-se o projeto de lei em exame, que, de indiscutível urgência, pretende instituir Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, no âmbito do Distrito Federal, órgão vinculado ao poder legislativo e de necessária atuação

Por essa razão, julgamos oportuna a instituição  Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, no âmbito do Distrito Federa e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº1.666 de 2021, nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, com as duas emendas anexas. 

Sala das Comissões, em ... 

DEPUTADO agaciel maia

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 1666/2021

Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 16/06/2021.

Ao SACP para as devidas providências.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

                                                                              NILMA SILVA ARAÚJO

                                                                               TÉCNICO LEGISLATIVO

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) em análise de admissibilidade, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e  “i”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).                      

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

Brasília, 17 de novembro de 2021 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

De ordem. Ao Deputado REGINALDO SARDINHA (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 19 de novembro de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD.

DE ORDEM. AO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (SEGUNDO SECRETÁRIO) PARA RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 10 de março de 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - GMD

À SELEG para verificar o Despacho 5 (23402) no sentido de justificar o trâmite desta proposição no âmbito do GMD e, ainda, se a mesma foi corretamente encerrada naquele setor.

Brasília, 2 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matrícula 11423

Informo que a matéria imputa competências à Câmara Legislativa de atribuições e até financeiras conforme o texto assim discriminadas:

"Art. 1° - Fica criado o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com composição e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 

 Art. 3° - O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, será composto por 03 (três) Peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura. 

§ 4° - O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal será iniciado no âmbito do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas, nos seguintes termos: I - O processo seletivo dos peritos será iniciado com a publicação de edital promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF; II - O comitê de seleção será composto por um membro da sociedade civil e do governos integrantes do CPET/DF e indicados pelo CPET/DF, 1 representante de associação de familiares do DF indicado pela CDH, 1 deputado da Câmara Legislativa com comprovada atuação na agenda de combate à tortura.

 § 5° - As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer sua atuação independente e imparcial. § 6° - Cada membro do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para nomeação, no prazo de 15 dias.

 . Art. 5° - Serão assegurados ao Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal…. 

 § 3° - Os membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante procedimento administrativo instaurado e instruído no âmbito do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, a partir de indício de materialidade e autoria de crime de grave violação ao dever funcional. 

Art. 10 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal garantirá as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas no artigo 6º, inclusive espaço adequado, acessível ao público, para apresentação de denúncias. 

Art. 11 - Ficam criados 03 (três) cargos de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 Art. 12 - As especificações quanto à natureza e o enquadramento dos cargos criados por esta Lei na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão constar de Resolução posteriormente editada"

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

 AO SACP, para verificar hipóteses do Artigo 137 - RICLDF.

Brasília, 23 de março de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

À Mesa Diretora, para continuidade da tramitação, tendo em vista que o PL nº 1.666/2021 não se enquadra nas hipóteses do art. 137 do RICLDF.

Brasília, 11 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

De ordem. Ao Deputado Ricardo Vale (Vice Presidente) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 5 de junho de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

PARECER Nº , DE 2023 - MESA DIREITORA 

Projeto de Lei nº 1666/2021

Da MESA DIRETORA sobre o Projeto de Lei nº 1666/2021, que “Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei objetiva criar o “Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com composição e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.”

A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n° 9.455 de 07 de abril de 1997, a definição constante no art. 1° da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991 e aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1998.

O Projeto de Lei define ainda:

a) as diretrizes a serem observadas;

b) a composição do órgão por três peritos; o respectivo processo de escolha suas garantias; a forma de tratar as informações; e as respectivas competências;

c) o prazo para as autoridades públicas ou privadas cumprirem as recomendações do órgão;

d) a responsabilidade da Câmara Legislativa na implementação do órgão, inclusive com a criação dos três cargos de peritos.

Como justificação de sua iniciativa, o Autor lembra os problemas da pandemia da COVID-19 e o consequente aumento no número de denúncias de violação de direitos humanos nos estabelecimentos prisionais e de internação no Distrito Federal, muito em razão da impossibilidade de fiscalização e acompanhamento desses estabelecimentos pelos órgãos e agentes do Poder Público, decorrente das medidas sanitárias impostas que restringem de forma desproporcional o contato das pessoas encarceradas e internadas com seus familiares e outras pessoas externas.

O Autor também invoca a Lei federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispondo sobre sua composição no caput de seu art. 2º e inciso I, § 2º do mesmo artigo, para prever a participação dos comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura, fazendo referências, ainda, a várias outras questões que contribuem para justificar o projeto de lei aqui analisado. 

A proposição já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, onde recebeu duas emendas do Relator, Deputado Agaciel Maia, as quais contaram com o voto favorável do Autor.

A Emenda nº 1 aumenta para cinco o número de peritos do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal.

A Emenda nº 2 restringe o conceito de pessoas privadas de liberdade àquelas descritas no inciso II do art. 3º da Lei nº 12.847, de 2013. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei do Deputado Distrital Fábio Felix contém matéria que, embora disponha sobre atividades externas à Câmara Legislativa, repercutem nos serviços administrativos da Casa, o que impõe a manifestação da Mesa Diretora.

Entre os mandados de criminalização previstos pelo Constituinte de 1988, como direito fundamental, está a tortura, a ser tipificado na lei como crime de natureza inafiançável e insuscetível de graça e anistia, numa posição muito clara de que a tortura atenta contra os direitos humanos e, como tal, não pode ser tolerada de nenhuma forma pelo Estado brasileiro.

Logo, além de punir os torturadores com os rigores da Lei, inclusive com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada, é muito importante adotarmos também medidas preventivas, a fim de evitar que o mal venha a acontecer.

Nesse sentido, merece elogio a iniciativa do Deputado Fábio Felix, pois cada ato de tortura que vier a ser evitado traz duplo resultado positivo para a sociedade. De um lado, não haverá vítima; do outro, não haverá condenado.

A Proposição, porém, traz matérias que não podem ser tratadas em projeto de lei, pois, sendo privativas do Poder Legislativo, não podem ir à sanção do Governador, devendo ser objeto de resolução.

Em razão disso, apresento a emenda anexa, a fim de deixar no projeto apenas as matérias que geram efeitos externos à Câmara Legislativa, deixando os efeitos internos para serem tratados numa Resolução.

Nesse sentido, além da emenda modificativa ao art. 1º, proponho que, nos termos do art. 173 do Regimento Interno, façamos destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12, a fim de que constituam um projeto de resolução, na forma anexa. 

Em razão desses aspectos e diante da relevância da proposta, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.666/2021, com a emenda anexa e destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12, a fim de que constituam um projeto de resolução, na forma abaixo.

Voto também pela aprovação da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar e proponho que o conteúdo da Emenda nº 1 da mesma Comissão vá para o Projeto de Resolução a ser objeto do destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

ANEXO

Sugestão de minuta em caso de aprovação do destaque para constituição de proposição em separado do PL 1.666/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº       , DE 2023

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Disciplina o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal, criado pela Lei nº ________.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RESOLVE:

Art. 1° O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, criado pela Lei nº _________, é composto por 5 peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.

§ 1° A composição do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deve ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia.

§ 2° Não podem compor o MEPET aqueles que:

I – ocupem cargos executivos em partidos políticos ou os tenham ocupado nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

II – exerçam funções públicas, de qualquer natureza e a qualquer título, nas instituições em que haja privação de liberdade de qualquer natureza ou as tenham exercido nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

III – exerçam funções de direção ou administração nas entidades privadas em que haja privação de liberdade de qualquer natureza, ou as tenham exercido nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

IV – não tenham, por qualquer outro motivo, condições de atuar com imparcialidade no exercício das atribuições do MEPET.

V – tenham ocupado assento no Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso.

§ 3º Os membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal são nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para cargo em comissão de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal, com mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução pelo período de 2 anos.

§ 4° O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal deve iniciado no âmbito do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com abertura de prazo para a apresentação de candidaturas, nos seguintes termos:

I – o processo seletivo dos peritos é iniciado com a publicação de edital promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF;

II – o comitê de seleção é composto por um membro da sociedade civil e do governos integrantes do CPET/DF e indicados pelo CPET/DF, sendo um representante de associação de familiares do DF indicado pela CDH, 1 deputado da Câmara Legislativa com comprovada atuação na agenda de combate à tortura.

§ 5° As candidaturas são públicas, podendo ser impugnados nos termos do edital, quanto a fatos relacionados a candidato que puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.

§ 6° Cada membro do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deve expressar os motivos e fundamentos de sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para nomeação, no prazo de 15 dias.

§ 7º O processo de seleção dos Membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal é regulado pelo Regimento Interno do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal.

§ 8° O exercício de cargo no Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.

Art. 2° No que diz respeito ao primeiro mandato do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal, três membros têm mandato de 2 anos, escolhidos mediante sorteio.

Parágrafo único. Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no art. 5°.

Art. 3º A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve garantir as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas em Lei, inclusive espaço adequado, acessível ao público, para apresentação de denúncias.

Art. 4º Ficam criados 05 cargos de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, devendo o valor da remuneração ser definido em lei específica.

Art. 5º As especificações quanto à natureza e o enquadramento dos cargos criados por esta Resolução na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem constar de Resolução posteriormente editada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução é transposição dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12 do Projeto de Lei nº 1.666/2021, decorrente de destaque aprovado pelo Plenário.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator do PL 1.666/2021 

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 1666/2021, que “Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal”

Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único e acréscimo do § 2º:

Art. 1° Fica criado, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 

§ 1º.........

§ 2º Compete exclusivamente à Câmara Legislativa definir a composição do MEPET/DF, a criação dos cargos, os requisitos para investidura e suas vedações, a forma de provimento e o apoio logístico necessário ao desempenho das atribuições criadas por essa Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda e a proposta de destaque adiante formulada objetivam separar o que é matéria de lei do que é matéria de resolução, pois a matéria desta, sendo de competência privativa da Câmara Legislativa, não pode ir à sanção do Governador.

Em razão disso, está sendo alterado o caput do art. 1º e sendo proposto que os arts. 3º, 4º 10, 11 e 12, cujas matérias estão abordadas de modo genérico no § 2º acrescido ao art. 1º pela emenda ora proposta, constituam um projeto de resolução para votação em separado.

O art. 1º está assim redigido:

Art. 1° Fica criado o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com composição e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Creio que há uma impropriedade administrativa ao chamar o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF de órgão e vinculá-lo à Câmara Legislativa.

O instituto da vinculação, invocado no texto alterado, é usado para as entidades da Administração Direta, composta das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. No caso, não parece haver essa natureza na sugestão de texto proposto no PL 1.666/2021.

Além disso, o que está sendo chamado de órgão parece ser, na verdade, uma unidade administrativa da CLDF e, nesse caso, a matéria deve ser tratada em resolução.

Os arts. 3º e 4º estão assim redigidos:

Art. 3° - O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, será composto por 03 (três) Peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.

§ 1° - A composição do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia.

§ 2° - Não poderão compor o MEPET aqueles que:

I - ocupem cargos executivos em partidos políticos ou os tenham ocupado nos 2 dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

II – exerçam funções públicas, de qualquer natureza e a qualquer título, nas distintas instituições em que haja privação de liberdade de qualquer natureza ou as tenham exercido nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

III – exerçam funções de direção ou administração nas distintas entidades privadas em que haja privação de liberdade qualquer natureza, ou as tenham exercido nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

IV – não tenham, por qualquer outro motivo, condições de atuar com imparcialidade no exercício das atribuições do MEPET.

V - ocupou assento no Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso.

§ 3º - Os membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal serão nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para cargo em comissão de provimento temporário nos termos desta Lei, de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução pelo período de 02 (dois) anos.

§ 4° - O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal será iniciado no âmbito do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas, nos seguintes termos:

I - O processo seletivo dos peritos será iniciado com a publicação de edital promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF;

II - O comitê de seleção será composto por um membro da sociedade civil e do governos integrantes do CPET/DF e indicados pelo CPET/DF, 1 representante de associação de familiares do DF indicado pela CDH, 1 deputado da Câmara Legislativa com comprovada atuação na agenda de combate à tortura.

§ 5° - As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.

§ 6° - Cada membro do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para nomeação, no prazo de 15 dias.

§ 7º - O processo de seleção dos Membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal será regulado pelo Regimento Interno do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal.

§ 8° - O exercício de cargo no Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.

Art. 4° - No que diz respeito ao primeiro mandato do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, 03 (três) membros terão mandato de 2 (dois) anos, escolhidos mediante sorteio.

Parágrafo único – Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no Artigo 5°.

Conforme facilmente se comprova, as matérias dos dois artigos dizem respeito a critérios de escolha para compor o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal. Em razão disso, devem ser tratadas em resolução, pois dizem respeito apenas à organização e funcionamento internos da CLDF.

Já os arts. 10, 11 e 12 apresentam-se com a seguinte redação:

Art. 10 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal garantirá as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas no artigo 6º, inclusive espaço adequado, acessível ao público, para apresentação de denúncias.

Art. 11 - Ficam criados 03 (três) cargos de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 12 - As especificações quanto à natureza e o enquadramento dos cargos criados por esta Lei na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão constar de Resolução posteriormente editada.

São artigos que, a toda nitidez, dizem respeito à organização interna e funcionamento da Câmara Legislativa, o que não pode ser objeto de lei, mas apenas de resolução, por conta do princípio da separação dos poderes.

Além disso, independentemente da presente emenda, o fato é que a Lei só poderá surtir efeitos depois de aprovada uma resolução pela Câmara Legislativa, prevista no art. 12 do Projeto, razão por que a presente emenda em nada prejudicará as grandiosas intenções do Autor em contribuir para a prevenção da tortura na Capital da República, ao mesmo tempo em que, caso aquiesça o Plenário, já está sendo proposto o texto do projeto de resolução objeto do destaque.

Por essas razões, espero a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator