(Autoria: Deputado Iolando)

Obriga a disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de recursos de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos, portais, sistemas e aplicativos móveis sob responsabilidade da Administração Pública direta e indireta, com vistas a garantir o acesso pleno, autônomo e independente das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 63 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 1º. Os recursos de acessibilidade digital de que trata este artigo deverão contemplar, no mínimo: 

I – ferramentas de leitura de tela ou tecnologias compatíveis para pessoas com deficiência visual, incluindo alto contraste, aumento de texto e outros ajustes que facilitem a interação;

II – interfaces que possibilitem interpretação em Libras, seja por avatar virtual ou profissional de tradução e interpretação, de modo a atender à comunidade surda;

III – recursos de conversão texto-para-voz (voz sintetizada) e legendas para conteúdos multimídia;

IV – mecanismos de navegação por teclado e outras modalidades de interação alternativa para pessoas com diferentes níveis de mobilidade ou coordenação motora;

V – adoção de práticas de design universal e obediência às diretrizes nacionais e internacionais de acessibilidade.

§ 2º. A obrigatoriedade de que trata o caput estende-se às contratações e parcerias realizadas pela Administração Pública com entidades do terceiro setor, concessionárias, permissionárias e quaisquer outras que prestem serviços de interesse público, garantindo que os respectivos canais digitais também cumpram as normas de acessibilidade.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS

Art. 2º Para o cumprimento das disposições desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão: 

I – elaborar e disponibilizar, em seus sítios eletrônicos e portais, declaração de conformidade com as normas de acessibilidade adotadas, discriminando quais soluções tecnológicas e práticas estão sendo utilizadas;

II – realizar testes de acessibilidade periódicos, preferencialmente com participação de pessoas com deficiência, visando à detecção e correção de eventuais barreiras;

III – promover a capacitação dos servidores e dos responsáveis pela manutenção de conteúdo digital, a fim de garantir a continuidade das práticas inclusivas e evitar regressão nos padrões de acessibilidade;

IV – incluir nos contratos de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de páginas na internet cláusulas que prevejam a obrigatoriedade de cumprimento das diretrizes de acessibilidade e as sanções pelo descumprimento;

V – elaborar relatórios anuais sobre o progresso e os resultados obtidos na melhoria da acessibilidade digital, disponibilizando-os para acesso público.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto regulamentador, detalhar: I – os padrões técnicos específicos a serem observados, inclusive referenciais como eMAG e normas internacionais de acessibilidade;

II – os prazos e as metas de implementação gradativa das medidas de acessibilidade, levando em consideração a complexidade dos sistemas e o porte de cada órgão ou entidade;

III – os procedimentos de fiscalização e avaliação do cumprimento desta Lei, incluindo a possibilidade de auditorias internas ou externas;

IV – a criação de comissões ou grupos de trabalho específicos para formular políticas e acompanhar a evolução das tecnologias assistivas nos órgãos públicos.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o órgão ou entidade às seguintes medidas administrativas, sem prejuízo de responsabilidades cíveis, penais e administrativas cabíveis: 

I – advertência, com indicação de prazo para correção das irregularidades;

II – multa administrativa, a ser estabelecida em regulamento, considerando a gravidade da infração e eventual reincidência, quando se tratar de entes ou agentes contratados pela Administração;

III – suspensão ou rescisão do contrato, quando se tratar de prestadores de serviços terceirizados, observado o devido processo administrativo.

§ 1º. Caso seja verificado o não cumprimento reiterado das obrigações, serão acionados os órgãos de controle e fiscalização competentes para apurar a responsabilidade do gestor.

§ 2º. A fiscalização caberá aos órgãos de controle interno e externo competentes, bem como às entidades de defesa de direitos das pessoas com deficiência, que poderão encaminhar denúncias e relatórios aos órgãos responsáveis.

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AO CONTROLE SOCIAL

Art. 5º A Administração Pública poderá estimular a participação social e o controle externo das políticas de acessibilidade digital por meio de: 

I – ouvidorias e canais específicos para sugestões, reclamações e denúncias sobre barreiras digitais;

II – campanhas de conscientização dirigidas a servidores públicos e à sociedade em geral, acerca da importância da inclusão digital e do cumprimento das normas de acessibilidade;

III – parcerias com instituições acadêmicas, científicas e organizações da sociedade civil, para desenvolvimento e melhoria constante de tecnologias assistivas e materiais de apoio.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei deverá ser interpretada em consonância com a Lei nº 13.146, de 2015, e demais normas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, a fim de possibilitar a devida adaptação dos sistemas digitais e a regulamentação complementar pelo Poder Executivo.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei visa dar concretude ao art. 63 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI), no âmbito do Distrito Federal, obrigando a Administração Pública direta e indireta a adotar medidas de acessibilidade digital em seus sites, portais e sistemas eletrônicos.

Segundo dados, apenas 2,9% dos sítios eletrônicos no Brasil possuem algum nível de acessibilidade, o que revela uma lacuna significativa no cumprimento do que a própria legislação nacional já prevê. Simultaneamente, observa-se que aproximadamente 23,9% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, conforme estatísticas do IBGE. Esse amplo contingente de cidadãs e cidadãos permanece parcialmente excluído das informações e dos serviços públicos digitais, o que afronta não apenas a legislação, mas também o princípio fundamental de isonomia e dignidade humana.

O documento em questão, ao mencionar a adoção de tecnologias assistivas para alcance de maior inclusão digital, apresenta soluções como tradução para Libras (por meio de avatares virtuais ou intérpretes humanos), voz sintetizada, recursos que facilitem a leitura para pessoas com diferentes deficiências visuais e cognitivas, bem como ajustes de contraste e tipografia para melhor navegabilidade. 

Tais tecnologias tornam-se ainda mais urgentes diante da ampla dependência que a sociedade contemporânea tem dos meios digitais, tanto para acessar serviços públicos quanto para exercer direitos fundamentais, como o pedido de informações (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) e a participação em processos administrativos.

Há, ainda, dados que demonstram os benefícios adicionais de uma abordagem inclusiva para as instituições. De acordo com levantamento, a falta de acessibilidade digital leva 8 em cada 10 pessoas com deficiência a deixarem de consumir ou interagir com plataformas inacessíveis, gerando perda de credibilidade e de alcance dos serviços. Por outro lado, a inclusão digital traz benefícios de imagem institucional e promove maior envolvimento de todas as parcelas da população.

Essa pauta igualmente converge com os princípios de governança, transparência e participação social, previstos na Lei de Acesso à Informação e em diversas outras normas voltadas à proteção de direitos fundamentais. A garantia de navegabilidade e compreensão dos sites públicos é não apenas uma obrigação legal, mas uma ferramenta indispensável para a cidadania, permitindo que pessoas com deficiência exerçam plenamente seus direitos políticos e sociais.

Assim, ao estabelecer prazos, mecanismos de fiscalização e a obrigatoriedade de implementação de padrões de acessibilidade digital, o presente Projeto de Lei pretende não apenas assegurar a efetividade do art. 63 da Lei nº 13.146/2015, mas também fortalecer a inclusão social, a democracia e a eficiência na prestação de serviços públicos.

O Distrito Federal, como capital do país, deve ser exemplo no cumprimento dessa obrigação, demonstrando compromisso com a população e alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais em acessibilidade digital. Cada órgão público do DF, ao adequar suas plataformas, fomentará a adoção de soluções de ponta, inclusive de inteligência artificial, avatares virtuais e recursos de leitura, ampliando o impacto positivo para toda a sociedade.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de remover barreiras digitais, combater a exclusão de uma parcela significativa de cidadãos e efetivar o princípio constitucional da igualdade. Atende-se, assim, ao primado da dignidade da pessoa humana e às obrigações legais previstas na Lei Brasileira de Inclusão, promovendo o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 1632/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto