(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a criação de pontos de apoio em eventos públicos e carnaval de rua, com a finalidade combater assédio, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no Distrito Federal.

Art. 2º Os pontos de apoio contarão com equipe especializada a ser definida pelo Poder Executivo e terão como objetivos:

I .Prestar apoio e encaminhar a vítima para a delegacia se for o caso; 

II. Identificar o agressor e encaminhá-lo a Delegacia especializada; 

III. Prestar apoio a vitima, informando seus direitos, prestando apoio solidário, 

IV. Expor Telefones de órgãos públicos responsáveis por auxiliar as vítimas; 

V. Coibir a prática e incentivar a denuncia de assédio, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos

Art. 3º A equipe será formada por pessoas qualificadas usando colete diferenciado para que sua presença seja notada nos blocos e demais eventos e funcione como fator de coibição de atos ilícitos. 

Parágrafo Único A equipe poderá adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a
dignidade e a integridade física e psicológica da vitima para, se for o caso, subsidiar a atuação dos órgãos eventualmente acionados, como saúde e de segurança pública. 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público e entidades privadas a fim de garantir os melhores resultados e segurança durante o carnaval e demais eventos públicos. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa preservar a ordem pública, os valores fundamentais da sociedaA implementação de pontos de apoio durante o carnaval de rua e outros eventos públicos no Distrito Federal é uma medida essencial para combater o assédio e a violência contra a mulher. Dados recentes evidenciam a gravidade e a persistência desse problema na região.

Aumento nos atendimentos e denúncias

Em 2024, o serviço Ligue 180 registrou 23.148 atendimentos relacionados à violência contra a mulher no Distrito Federal, representando um aumento de 37,1% em relação a 2023. As denúncias formais também cresceram 7,3%, totalizando 2.923 casos no último ano. Notavelmente, a residência da vítima continua sendo o principal local das agressões, com 1.111 denúncias ocorrendo nesse ambiente. (GOV.BR)

Crescimento dos processos judiciais

O Ministério Público do Distrito Federal registrou 18,1 mil processos relacionados à violência contra a mulher em 2023, o maior número desde 2006 e um aumento de 21,67% em relação a 2022. Os crimes mais comuns foram lesão corporal, ameaça e injúria. As regiões administrativas com maior número de casos incluem Ceilândia (3,3 mil), região central de Brasília (2,3 mil) e Planaltina (1,3 mil). (NOTICIAS.R7.COM)

Dados acumulados na última década

Entre 2014 e 2023, o Distrito Federal registrou mais de 62 mil notificações de violência contra a mulher, com 12,2 mil ocorrências apenas em 2023. Isso equivale a uma média de quase seis mil notificações anuais, ou aproximadamente 13,1 ocorrências diárias. (AGENCIABRASILIA.DF.GOV.BR)

Importância dos pontos de apoio em eventos públicos

Eventos de grande porte, como o carnaval de rua, atraem multidões e, infelizmente, podem propiciar situações de assédio e violência. A presença de pontos de apoio com equipes especializadas nesses eventos é crucial para:

Prestar assistência imediata às vítimas: oferecendo suporte psicológico e encaminhamento adequado.

Identificar e responsabilizar agressores: garantindo que sejam encaminhados às autoridades competentes.

Incentivar denúncias: criando um ambiente seguro onde as vítimas se sintam encorajadas a relatar incidentes.

Divulgar informações: tornando acessíveis os canais de apoio e denúncia, como o Ligue 180.

A implementação desses pontos de apoio não apenas oferece suporte imediato às vítimas, mas também atua como um mecanismo preventivo, desestimulando comportamentos abusivos e promovendo uma cultura de respeito e segurança em eventos públicos.

Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que se apresenta como uma medida necessária para a proteção da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1583/2025

Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres sobre o Projeto de Lei nº 1583/2025, que “Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão Permanente do Direito das Mulheres o Projeto de Lei nº 1583/2025, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providências”.

A proposição tem por finalidade criar uma rede de Pontos de Apoio à Mulher durante o carnaval de rua e outros eventos públicos no Distrito Federal, como uma medida essencial para combater o assédio e a violência. Esses espaços servirão para: Prestar apoio e encaminhar a vítima para a delegacia, se for o caso; identificar o agressor e encaminhá-lo a Delegacia especializada, prestar apoio a vítima, informando seus direitos, prestando apoio solidário, expor Telefones de órgãos públicos responsáveis por auxiliar as vítimas; coibir a prática e incentivar a denúncia de assédio, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos

O autor justifica que, segundo dados coletados pela Agência Brasília, entre 2014 e 2023, o Distrito Federal registrou mais de 62 mil notificações de violência contra a mulher, com 12,2 mil ocorrências apenas em 2023

Ademais, a ausência de estruturas permanentes de acolhimento dificulta a denúncia e agrava o sub-registro desses crimes. O projeto, portanto, visa garantir ambientes seguros nos quais mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade possam receber auxílio imediato, reduzindo os índices de violência de gênero nos espaços de lazer.

Para efeito de tramitação regimental, o Projeto de Lei foi distribuído: à CPDM (análise de mérito – art. 69-F, I, RICL); à CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – art. 64, II, § 1º, RICL); e à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça – art. 63, I, RICL) para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-F, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão Permanente do Direito das Mulheres emitir parecer sobre proposições relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.

Após exame do mérito do Projeto de Lei nº 1583/2025, concluo que a iniciativa é relevante, necessária e oportuna. A violência contra mulheres em eventos públicos é fenômeno reconhecido por organismos nacionais e internacionais como grave violação de direitos humanos, exigindo políticas proativas de prevenção e acolhimento.

O projeto em questão observa a centralidade da vítima, assegurando atendimento humanizado e sigiloso; integra ações intersetoriais, reforçando a rede já existente; estabelece condicionantes claras para a autorização de eventos, garantindo corresponsabilidade entre Poder Público e setor privado; e promove igualdade de gênero e espaços de lazer seguros.

Ademais, a proposta dialoga com a Lei Maria da Penha, o Decreto Distrital nº 39.228/2018 (Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher) e o Programa “Elas no Carnaval” instituído pela Secretaria da Mulher, avançando ao torná-lo política contínua e abrangente em todos os eventos públicos.

III - CONCLUSÕES

O presente Projeto de Lei, nº 1583/2025, “Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.”

 A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, Igualdade e não discriminação, dentre outros.

 Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifestamo-nos favoravelmente ao mérito do Projeto de Lei nº 1583/2025. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1583/2025

Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 18/06/2025.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1583/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa