(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem o objetivo de promover o turismo rural no Distrito Federal, por meio da instituição de diretrizes e ações que direcionem o planejamento e o fomento do turismo rural, em busca de desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmento rural. 

Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 

I - turismo rural: o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;

II - Turismo Rural na Agricultura Familiar: conjunto de atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção de agricultores familiares, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na valorização do modo de vida rural, bem como do patrimônio cultural e natural; 

III - oferta de turismo rural: conjunto de locais, equipamentos, atividades, serviços, eventos ou manifestações ligadas ao meio rural, capazes de motivar o deslocamento de visitantes para conhecê-los e usufruí-los de forma sustentável; 

IV - demanda de turismo rural: todos os visitantes que desejam usufruir dos atributos e atrativos do meio rural, comprometidos em valorizar os equipamentos, produtos e serviços turísticos oferecidos por agricultores familiares; 

V - unidade territorial de desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar: área geográfica constituída por unidades agrícolas familiares que compartilham aspectos agropecuários, culturais, históricos, sociais e ambientais e que poderá ter a denominação de circuitos, roteiros, rotas, caminhos, trilhas, colônias, comunidades, entre outras; 

VI - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: 

a) não detenha, a qualquer título, área maior de quatro módulos fiscais; 

b) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e 

c) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

§ 1º Considera-se atividade de Turismo Rural: 

I - serviço de hospedagem que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede e que estejam afinados com o modo de vida rural; 

II - serviço de lazer que proporcionem entretenimento aos visitantes, relacionados a passeios, danças típicas, pesca, cavalgadas, entre outros; 

III - serviço de alimentação que valorizem a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local e seus aspectos culturais;

 IV - visita a unidades de produção agropecuária e/ou agroindustriais de pequeno porte que possam ser utilizadas como atrativos, devido aos sistemas e técnicas de produção tradicionais empregadas, incluindo as atividades de educação ambiental e a participação direta do visitante nas práticas produtivas;

 V - evento festivo e/ou promocional integrado ao desenvolvimento e à cultura local, capaz de promover a comercialização de produtos e serviços, assim como a divulgação e valorização dos atrativos existentes; 

VI - venda direta ao visitante de produtos de origem animal ou vegetal, in natura e/ou transformados, elaborados segundo processos de produção e/ou beneficiamento artesanais e de acordo com as exigências das normas sanitárias em vigor; 

VII - comercialização de artesanato produzido a partir de matérias-primas e tradições locais; 

VIII - práticas de valorização do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial, seja através da visitação a locais e edificações patrimoniais de natureza cultural, arquitetônica e paisagística, seja pela fruição de práticas e bens artísticos, folclóricos, entre outras. 

§ 2º Os serviços a que se refere o inciso V do § 1º, deverão obter prévia licença para serem realizados, conforme legislações vigentes, principalmente as relativas à saúde e proteção e prevenção contra incêndios.

Art. 3º As diretrizes serão desenvolvidas buscando apoiar e fomentar, prioritariamente, a atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar, tendo como objetivos:

 I - viabilizar instrumento de agregação de renda, para garantir a permanência da população no meio rural; 

II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final;

III - identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;

IV - promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais do Distrito Federal; 

V - valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da autoestima dos produtores familiares; 

VI -incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização; e

VII - possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a interação entre os visitantes e a família rural; 

Art. 4° São princípios da Política de Fomento ao Turismo Rural:

I – promover o turismo ambientalmente sustentável; 

II - valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; 

III - preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;

IV - estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico; 

V - desenvolver as atividades preferencialmente na forma associativa ou cooperativa; 

VI - oferecer atendimento familiar; e 

VII - desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter de complementaridade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das unidades de produção dos agricultores familiares.

Art. 5° São princípios das iniciativas do Turismo Rural na Agricultura Familiar:

I - desenvolvimento do turismo ambientalmente sustentável; 

II - promoção do Turismo Rural na Agricultura Familiar como fator de inclusão social e de revitalização do território rural; 

III - incentivo à diversificação da produção e ao desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar de forma complementar às demais atividades produtivas; 

IV - estímulo à produção agroecológica e/ou orgânica;

V - fomento à comercialização direta aos visitantes dos produtos associados ao Turismo Rural na Agricultura Familiar ofertados pelos agricultores envolvidos; 

VI - promoção da capacitação de agricultores familiares, inclusive dos jovens rurais, para o desenvolvimento de atividades e serviços relacionados ao Turismo Rural na Agricultura Familiar; 

VII - valorização e resgate do artesanato local, do modo de vida rural, dos eventos típicos e da convivência do visitante com a família do agricultor familiar; 

VIII - fortalecimento dos territórios rurais, com a preservação das paisagens culturais associadas e o fomento às formas associativas de organização social; 

IX - melhoramento da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento no meio rural; 

X - promoção da participação efetiva dos agricultores familiares nos processos de planejamento e implantação do Turismo Rural na Agricultura Familiar; 

XI - incentivo ao desenvolvimento da atividade, inclusive na formatação de circuitos, roteiros, rotas e caminhos, de forma integrada aos produtos turísticos oficiais.

Art. 6º Na formulação e execução das diretrizes desta Lei, são exemplos de medidas que o poder público pode adotar:

I – Criação de programas de capacitação, qualificação e certificação para produtores rurais em práticas de turismo e hospitalidade;

II - Incentivo a criação de roteiros turísticos que incluam propriedades rurais, promovendo visitas e experiências aos turistas;

III – Estabelecimento de parcerias com entidades de ensino e pesquisa, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, para desenvolver estudos sobre o potencial turístico da região;

IV – Criação de selo de qualidade para propriedades que atendam aos critérios de turismo rural sustentável;

V -  Instituição de Comitê de natureza consultiva com o objetivo de implementar e fomentar a atividade de turismo rural, promovendo o planejamento e a execução das ações de forma a compatibilizar com as demais áreas.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca promover o turismo rural tendo em vista que ele representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento econômico e social, especialmente em regiões como o Distrito Federal. Esta proposta visa estabelecer diretrizes e incentivos que estimulem a prática do turismo rural, promovendo a valorização do patrimônio cultural e ambiental.

O Turismo Rural é considerado como o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, sem deixar de considerar as práticas sustentáveis que preservam o meio ambiente. 

De acordo com a classificação do Plano de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, 70% do território é caracterizado como área rural, que se divide em zona rural de uso diversificado e zona rural de uso controlado. Além disso, o DF possui uma diversidade cultural significativa que pode ser explorada em experiências turísticas.

Assim, é possível promover o empreendedorismo rural, mediante a criação e desenvolvimento de negócios no ambiente rural, buscando aproveitar os recursos locais, as tradições culturais e as oportunidades de mercado.

O turismo rural pode diversificar a economia local, gerando novas fontes de renda para produtores rurais e comunidades. Com o aumento do fluxo turístico, há potencial para a criação de empregos e a promoção de atividades relacionadas, como artesanato e gastronomia típica.

Além disso, o incentivo e reconhecimento para os produtores locais contribui para a valorização da produção local e para a segurança alimentar.

O Projeto busca também fomentar experiências autênticas, como festivais, feiras e práticas agrícolas, de forma a contribuir para a preservação do patrimônio cultural e a divulgação das identidades regionais.

Somado a isso, é possível promover a integração da comunidade, incentivando a participação ativa dos moradores na oferta de serviços turísticos. Isso não só gera um sentimento de pertencimento, mas também melhora a qualidade de vida e a coesão social.

Por fim, ao estabelecer diretrizes e incentivos claros, esperamos não apenas atrair turistas para as áreas rurais, mas também valorizar e fortalecer as comunidades locais, promovendo um futuro próspero e sustentável para a região.

Diante dos benefícios sociais, econômicos e ambientais que o turismo rural pode proporcionar, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de lei, que representa a valorização no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 75, I) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CPRA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.