(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem o objetivo de promover o turismo rural no Distrito Federal, por meio da instituição de diretrizes e ações que direcionem o planejamento e o fomento do turismo rural, em busca de desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmento rural. 

Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 

I - turismo rural: o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;

II - Turismo Rural na Agricultura Familiar: conjunto de atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção de agricultores familiares, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na valorização do modo de vida rural, bem como do patrimônio cultural e natural; 

III - oferta de turismo rural: conjunto de locais, equipamentos, atividades, serviços, eventos ou manifestações ligadas ao meio rural, capazes de motivar o deslocamento de visitantes para conhecê-los e usufruí-los de forma sustentável; 

IV - demanda de turismo rural: todos os visitantes que desejam usufruir dos atributos e atrativos do meio rural, comprometidos em valorizar os equipamentos, produtos e serviços turísticos oferecidos por agricultores familiares; 

V - unidade territorial de desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar: área geográfica constituída por unidades agrícolas familiares que compartilham aspectos agropecuários, culturais, históricos, sociais e ambientais e que poderá ter a denominação de circuitos, roteiros, rotas, caminhos, trilhas, colônias, comunidades, entre outras; 

VI - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: 

a) não detenha, a qualquer título, área maior de quatro módulos fiscais; 

b) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e 

c) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

§ 1º Considera-se atividade de Turismo Rural: 

I - serviço de hospedagem que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede e que estejam afinados com o modo de vida rural; 

II - serviço de lazer que proporcionem entretenimento aos visitantes, relacionados a passeios, danças típicas, pesca, cavalgadas, entre outros; 

III - serviço de alimentação que valorizem a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local e seus aspectos culturais;

 IV - visita a unidades de produção agropecuária e/ou agroindustriais de pequeno porte que possam ser utilizadas como atrativos, devido aos sistemas e técnicas de produção tradicionais empregadas, incluindo as atividades de educação ambiental e a participação direta do visitante nas práticas produtivas;

 V - evento festivo e/ou promocional integrado ao desenvolvimento e à cultura local, capaz de promover a comercialização de produtos e serviços, assim como a divulgação e valorização dos atrativos existentes; 

VI - venda direta ao visitante de produtos de origem animal ou vegetal, in natura e/ou transformados, elaborados segundo processos de produção e/ou beneficiamento artesanais e de acordo com as exigências das normas sanitárias em vigor; 

VII - comercialização de artesanato produzido a partir de matérias-primas e tradições locais; 

VIII - práticas de valorização do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial, seja através da visitação a locais e edificações patrimoniais de natureza cultural, arquitetônica e paisagística, seja pela fruição de práticas e bens artísticos, folclóricos, entre outras. 

§ 2º Os serviços a que se refere o inciso V do § 1º, deverão obter prévia licença para serem realizados, conforme legislações vigentes, principalmente as relativas à saúde e proteção e prevenção contra incêndios.

Art. 3º As diretrizes serão desenvolvidas buscando apoiar e fomentar, prioritariamente, a atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar, tendo como objetivos:

 I - viabilizar instrumento de agregação de renda, para garantir a permanência da população no meio rural; 

II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final;

III - identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;

IV - promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais do Distrito Federal; 

V - valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da autoestima dos produtores familiares; 

VI -incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização; e

VII - possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a interação entre os visitantes e a família rural; 

Art. 4° São princípios da Política de Fomento ao Turismo Rural:

I – promover o turismo ambientalmente sustentável; 

II - valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; 

III - preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;

IV - estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico; 

V - desenvolver as atividades preferencialmente na forma associativa ou cooperativa; 

VI - oferecer atendimento familiar; e 

VII - desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter de complementaridade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das unidades de produção dos agricultores familiares.

Art. 5° São princípios das iniciativas do Turismo Rural na Agricultura Familiar:

I - desenvolvimento do turismo ambientalmente sustentável; 

II - promoção do Turismo Rural na Agricultura Familiar como fator de inclusão social e de revitalização do território rural; 

III - incentivo à diversificação da produção e ao desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar de forma complementar às demais atividades produtivas; 

IV - estímulo à produção agroecológica e/ou orgânica;

V - fomento à comercialização direta aos visitantes dos produtos associados ao Turismo Rural na Agricultura Familiar ofertados pelos agricultores envolvidos; 

VI - promoção da capacitação de agricultores familiares, inclusive dos jovens rurais, para o desenvolvimento de atividades e serviços relacionados ao Turismo Rural na Agricultura Familiar; 

VII - valorização e resgate do artesanato local, do modo de vida rural, dos eventos típicos e da convivência do visitante com a família do agricultor familiar; 

VIII - fortalecimento dos territórios rurais, com a preservação das paisagens culturais associadas e o fomento às formas associativas de organização social; 

IX - melhoramento da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento no meio rural; 

X - promoção da participação efetiva dos agricultores familiares nos processos de planejamento e implantação do Turismo Rural na Agricultura Familiar; 

XI - incentivo ao desenvolvimento da atividade, inclusive na formatação de circuitos, roteiros, rotas e caminhos, de forma integrada aos produtos turísticos oficiais.

Art. 6º Na formulação e execução das diretrizes desta Lei, são exemplos de medidas que o poder público pode adotar:

I – Criação de programas de capacitação, qualificação e certificação para produtores rurais em práticas de turismo e hospitalidade;

II - Incentivo a criação de roteiros turísticos que incluam propriedades rurais, promovendo visitas e experiências aos turistas;

III – Estabelecimento de parcerias com entidades de ensino e pesquisa, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, para desenvolver estudos sobre o potencial turístico da região;

IV – Criação de selo de qualidade para propriedades que atendam aos critérios de turismo rural sustentável;

V -  Instituição de Comitê de natureza consultiva com o objetivo de implementar e fomentar a atividade de turismo rural, promovendo o planejamento e a execução das ações de forma a compatibilizar com as demais áreas.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca promover o turismo rural tendo em vista que ele representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento econômico e social, especialmente em regiões como o Distrito Federal. Esta proposta visa estabelecer diretrizes e incentivos que estimulem a prática do turismo rural, promovendo a valorização do patrimônio cultural e ambiental.

O Turismo Rural é considerado como o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, sem deixar de considerar as práticas sustentáveis que preservam o meio ambiente. 

De acordo com a classificação do Plano de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, 70% do território é caracterizado como área rural, que se divide em zona rural de uso diversificado e zona rural de uso controlado. Além disso, o DF possui uma diversidade cultural significativa que pode ser explorada em experiências turísticas.

Assim, é possível promover o empreendedorismo rural, mediante a criação e desenvolvimento de negócios no ambiente rural, buscando aproveitar os recursos locais, as tradições culturais e as oportunidades de mercado.

O turismo rural pode diversificar a economia local, gerando novas fontes de renda para produtores rurais e comunidades. Com o aumento do fluxo turístico, há potencial para a criação de empregos e a promoção de atividades relacionadas, como artesanato e gastronomia típica.

Além disso, o incentivo e reconhecimento para os produtores locais contribui para a valorização da produção local e para a segurança alimentar.

O Projeto busca também fomentar experiências autênticas, como festivais, feiras e práticas agrícolas, de forma a contribuir para a preservação do patrimônio cultural e a divulgação das identidades regionais.

Somado a isso, é possível promover a integração da comunidade, incentivando a participação ativa dos moradores na oferta de serviços turísticos. Isso não só gera um sentimento de pertencimento, mas também melhora a qualidade de vida e a coesão social.

Por fim, ao estabelecer diretrizes e incentivos claros, esperamos não apenas atrair turistas para as áreas rurais, mas também valorizar e fortalecer as comunidades locais, promovendo um futuro próspero e sustentável para a região.

Diante dos benefícios sociais, econômicos e ambientais que o turismo rural pode proporcionar, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de lei, que representa a valorização no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 75, I) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CPRA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

 Informamos que o PL 1573/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - cpra

Projeto de Lei nº 1573/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1573/2025, que “Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA o Projeto de Lei – PL nº 1.573, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui diretrizes e ações para a Política Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região. 

O art. 1º estabelece que a lei tem por objetivo promover o turismo rural no DF, com diretrizes e ações voltadas ao planejamento e ao fomento da atividade. Destaca-se a intenção de desenvolver e impulsionar o setor rural, bem como propiciar à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento.

O art 2º e seus incisos apresentam conceitos essenciais para a aplicação da lei, incluindo, entre outras, a definição de turismo rural, de unidade territorial de desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar e de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.  O § 1º desse mesmo artigo elenca as atividades consideradas como turismo rural. Por sua vez, o § 2º determina a obtenção de prévia licença para serem realizados os eventos festivos e/ou promocionais integrados ao desenvolvimento e à cultura local. 

 O art. 3º define os objetivos das diretrizes da política de fomento ao turismo rural, priorizando a atividade dentro da agricultura familiar. Entre os objetivos, são descritos: a geração de renda para população rural, agregação de valor aos produtos rurais, capacitação dos empreendedores, incentivo à conservação ambiental, valorização do artesanato e cultura local, incentivo ao uso de novas tecnologias e a promoção do intercâmbio cultural entre o campo e a cidade. 

No art. 4º são estabelecidos os princípios que orientam a política de fomento ao turismo rural, com ênfase na sustentabilidade ambiental, valorização da atividade rural, preservação cultural, incentivo ao sistema agroecológico, desenvolvimento cooperativo e atendimento familiar. Ademais, ressalta-se o caráter complementar do turismo rural em relação às demais atividades produtivas dos agricultores familiares. 

Já o art. 5º apresenta os princípios específicos para o desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar. São evidenciados aspectos como a sustentabilidade ambiental, inclusão social, diversificação da produção e incentivo à agroecologia. Além disso, reforça-se a importância da comercialização direta de produtos, a capacitação de agricultores, o fortalecimento dos territórios rurais e as melhorias na infraestrutura. Destaca, ainda, a participação ativa dos agricultores nos processos de planejamento e a integração com os circuitos turísticos oficiais também são abordadas. 

O art. 6º, por sua vez, lista medidas que podem ser adotadas pelo poder público para fomentar o Turismo Rural na Agricultura Familiar. Entre elas, destacam-se: a criação de programas de capacitação e certificação, o incentivo a roteiros turísticos rurais, as parcerias com entidades de ensino e pesquisa, a criação de selos de qualidade para propriedades sustentáveis e a instituição de um comitê consultivo para planejamento e execução das ações. 

E, por fim, no art. 7º, segue a cláusula de vigência, na data de publicação. 

Na Justificação, a autora do projeto, Deputada Jaqueline Silva, enfatiza que a proposição pretende promover o turismo rural, tendo em vista que esse segmento representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento econômico e social do DF. Afirma, ainda, que o turismo rural pode diversificar a economia local, gerando novas fontes de renda para produtores rurais e comunidades. Além disso, a deputada defende que o aumento do fluxo turístico, incrementará a criação de empregos e a promoção de atividades relacionadas, como artesanato e gastronomia típica. 

A proposição foi distribuída a esta CPRA e à CDESCTMAT, para análise de mérito; além da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 75, incisos I, II, V e VI do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento (CPRA) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra rural; ao planejamento rural do Distrito Federal; à política de acesso aos mercados; e à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural.

Conforme relatado, o Projeto de Lei nº 1.573, de 2025, pretende estabelecer os princípios e as diretrizes para a promoção e o fortalecimento do turismo rural no Distrito Federal, com foco no desenvolvimento equilibrado e sustentável, na diversificação dos negócios da propriedade rural e na valorização dos hábitos, costumes, da cultura e do modo de vida rural. 

As diretrizes apresentadas pela proposta visam, de maneira ampla, viabilizar a agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural; agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final; além de possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade.  Para isso, o PL prevê a criação de roteiros turísticos, parcerias com entidades de ensino e pesquisa e a implementação de selo de qualidade para propriedades rurais.  

Inicialmente, para melhor análise do PL, convém apresentar, de forma breve, alguns apontamentos sobre a matéria e a importância do turismo rural para o Distrito Federal. 

O Distrito Federal, embora conhecido mundialmente pela arquitetura e pelo turismo cívico, tem se consolidado também como um polo de turismo rural. Com uma localização estratégica, onde a área rural coexiste próxima a uma metrópole com 3 milhões de habitantes, e uma crescente demanda por experiências autênticas e ecológicas, essa modalidade turística apresenta grande potencial. Para o DF, o segmento é uma importante alternativa para o desenvolvimento econômico sustentável, a valorização da cultura local e a diversificação das atividades produtivas no meio rural, em especial para a agricultura familiar. 

Com cerca de 21.834 produtores rurais, sendo 9.437 familiares e 12.397 patronais, segundo dados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater-DF[1], o DF possui um ambiente propício para a expansão do turismo rural, com excelentes perspectivas para a geração de emprego e renda, a fixação da população no meio rural e o fortalecimento da identidade cultural local.

Para se ter uma ideia desse universo, a Pesquisa Domiciliar por Amostra de Domicílio nas Áreas Rurais (PDADR)[2], realizada pela Codeplan em 2022, estimou a população rural em 163.378 moradores e 66.540 domicílios, distribuídos entre as subpopulações de Agricultura Empresarial, Agricultura Familiar, Assentamentos/Agrovilas e Moradia e Lazer. Entre essas categorias, a Agricultura Familiar ocupa o segundo lugar em representatividade, com 37.263 moradores (22,81%) e 17.077 domicílios (25,66%), destacando o papel das pequenas propriedades e comunidades agrícolas no contexto rural do Distrito Federal.

Figura 1: Estratos Amostrais da PDAD Rural

Além disso, o espaço rural do Distrito Federal dispõe de diversos atrativos naturais e históricos, que se traduzem em oportunidades no âmbito do agroturismo e do ecoturismo. As diversas cachoeiras, trilhas ecológicas e unidades de conservação proporcionam atividades ao ar livre, como caminhadas, cavalgadas e observação da fauna e da flora do Cerrado.

Nesse contexto, segundo dados da Emater-DF, o turismo rural tem despertado especial interesse entre os produtores rurais, principalmente entre os pequenos produtores, que buscam empreender nesse segmento devido ao aumento da procura por estabelecimentos que oferecem o denominado “turismo de isolamento”, fenômeno intensificado especialmente durante a pandemia da Covid-19. Segundo o Sindicato do Turismo Rural e Ecológico do DF e Entorno (RuralTur)[3], o turismo rural registrou um crescimento de 35% desde a pandemia.

Atualmente, conforme informações da Secretaria de Turismo do DF[4], o DF conta com 30 empreendimentos voltados ao turismo rural, os quais geram 4.500 empregos diretos. 

A coleção Rotas Brasília[5], da Secretaria de Turismo do DF, reúne três rotas que promovem o turismo rural do DF: a Rota do Cerrado, que inclui 12 pontos turísticos representativos do tema, entre eles o Parque Nacional de Brasília, a Floresta Nacional de Brasília, o Jardim Botânico e o Salto do Tororó; a Rota Lago Oeste, com várias opções de hospedagem e restaurantes que proporcionam o contato com a natureza, por meio de trilhas, e com a gastronomia local; e a Rota das Uvas de Brasília, que apresenta várias vinícolas, as quais oferecem aos visitantes a oportunidade de contemplar a paisagem e degustar os vinhos produzidos no DF. 

Além dessas opções, destacam-se no turismo rural do DF o Circuito Rajadinha, um dos mais consolidados, existente desde 2014 em Planaltina, criado para unir o roteiro turístico à venda de mercadorias da agricultura familiar; e a Rota do Cavalo, em Sobradinho, criada há mais de 30 anos, que gera mais de dois mil empregos[6]. Além disso, feiras temáticas, como as feiras do morango e da goiaba, em Brazlândia, também fazem parte do turismo rural do DF. Regiões como Paranoá, São Sebastião e Vargem Bonita também possuem empreendimentos de sucesso voltados ao turismo rural.

Todavia, apesar do grande potencial, o turismo rural no Distrito Federal enfrenta desafios que precisam ser superados para garantir seu crescimento sustentável. Muitas áreas rurais carecem de estradas em boas condições, sinalização adequada e infraestrutura turística, além de demandarem capacitação para produtores rurais e empreendedores do setor em gestão turística, hospitalidade e marketing, a fim de melhor atender os visitantes. Além disso, a falta de incentivos financeiros e políticas públicas específicas para o turismo rural limita investimentos em melhorias e inovação.

Diante desse cenário, considerando o grande potencial econômico e os desafios inerentes à atividade, para que esse setor estratégico da economia do DF se mantenha competitivo e contribua para um desenvolvimento econômico sustentável, é de fundamental importância manter investimentos e implementar políticas públicas que fomentem o setor. 

Nesse sentido, o PL nº 1.573, de 2025, ao estabelecer princípios e diretrizes com o objetivo de fortalecer o turismo rural do DF, mostra-se necessário, oportuno e extremamente relevante, sobretudo em virtude do potencial do setor na economia do DF, como fonte significativa de emprego e renda e elemento-chave para a diversificação da produção na área rural. 

No entanto, apesar das intenções positivas, o PL possui algumas lacunas que precisam ser sanadas para cumprir sua pretensão e se revestir de segurança jurídica, principalmente em relação à estrutura dos dispositivos e à ordenação das ideias propostas. Desse modo, apontamos breves considerações que resultam em sugestões para o aprimoramento do texto, todas apresentadas na forma de substitutivo em anexo ao final deste parecer.   

Dito isso, propõe-se, primeiramente, ajustar o art. 1º, de modo a torná-lo mais direto e apresentar, de forma objetiva, o escopo da proposição. 

Quadro 1: Proposta de redação ao art. 1º do PL nº 1.573, de 2025.

Seguindo, com vistas a um projeto de lei mais amplo e geral, sem restringi-lo apenas ao turismo rural na agricultura familiar, propomos excluir o termo “familiares” do conceito de “demanda de turismo rural”, disposto no art. 2º, inciso IV, bem como estender as diretrizes e os princípios apresentados no PL para o todos os segmentos de turismo rural, incluindo a agricultura familiar, conforme se verifica no quadro a seguir.

Além disso, uma outra observação, essa de caráter um pouco mais técnico, refere-se à distribuição das ideias ao longo do texto do PL. Assim, sem adentrarmos nos aspectos de constitucionalidade e técnica legislativa, temas relacionados à Comissão de Constituição e Justiça, mas com o intuito de tornar o texto do PL mais robusto e efetivo para o cumprimento de seu objetivo de promover e fortalecer o turismo rural do Distrito Federal, sugerimos as seguintes modificações:  a)transformar os §§ 1º e 2º do art. 2º, respectivamente, no art. 3º e em seu parágrafo único, renumerando os dispositivos subsequentes; b) dispor o art. 3º que trata dos objetivos das diretrizes após a apresentação das diretrizes propriamente ditas; c) reunir os princípios distribuídos nos arts. 4º e 5º do PL em incisos de um único artigo; d) adaptar o art. 6º, para que seus incisos sejam amoldados na forma de diretrizes; e e) reordenar e complementar alguns dispositivos para melhor coesão e compreensão da norma, conforme detalhado no quadro abaixo. 

Quadro 2: Proposta de redação ao PL nº 1.573, de 2025.

Desse modo, diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento, em consonância com a relevância e a necessidade de promover o turismo rural do Distrito Federal, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.573, de 2025, na forma do substitutivo apresentado em anexo.

Sala das Comissões, …
 

[1] CODEPLAN (2022). Pesquisa Domiciliar por Amostra de Domicílio nas Áreas Rurais – PDADRural. Disponível em: < https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Relatorio-Pesquisa-Domiciliar-por-Amostra-de-Domicilio-nas-Areas-Rurais-PDADR-2022.pdf>. Acesso em 19 mar 2025.

[2] CODEPLAN (2022). Pesquisa Domiciliar por Amostra de Domicílio nas Áreas Rurais – PDADRural. Disponível em: < https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Relatorio-Pesquisa-Domiciliar-por-Amostra-de-Domicilio-nas-Areas-Rurais-PDADR-2022.pdf>. Acesso em 19 mar 2025.

[3] Secretaria de Turismo do DF. (2023). Turismo ecológico se consolida na capital da arquitetura mode rna.Disponível em:<.https://setur.df.gov.br/turismo-ecologico-se-consolida-na-capital-da-arquitetura-moderna/> Acesso em: 18 mar 2025.

[4] Secretaria de Turismo do DF. (2023). Turismo ecológico se consolida na capital da arquitetura mode rna.Disponível em:<.https://setur.df.gov.br/turismo-ecologico-se-consolida-na-capital-da-arquitetura-moderna/> Acesso em: 18 mar 2025.

[5] Secretaria de Turismo do DF. Coleção Rotas Brasília. Disponível em: < https://www.turismo.df.gov.br/colecao-rotas-brasilia/> Acesso em 19 mar 2025. 

[6] Agência Brasília (2021). Sobradinho ganha rota com atrações turísticas. Disponível em:< https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/30/sobradinho-ganha-centro-de-atendimento-ao-turista/#:~:text=Como%20resultado%2C%20a%20nossa%20capital,de%20muitas%20hist%C3%B3rias%20e%20tradi%C3%A7%C3%B5es.> Acesso em 19 mar 2025. 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.573, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PROJETO DE LEI nº 1.573, de 2025, que “institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os princípios e as diretrizes de ações para a promoção e o fortalecimento do turismo rural no Distrito Federal, com vista ao desenvolvimento e à difusão dos produtos e das potencialidades do setor rural, bem como à valorização do segmento rural.

Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 

I - turismo rural: o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural ou com características de meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agregam valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade; 

II - turismo rural na agricultura familiar: conjunto de atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção de agricultores familiares, baseadas na oferta de produtos e serviços de qualidade, na valorização do modo de vida rural, bem como do patrimônio cultural e natural; 

III - oferta de turismo rural: conjunto de locais, equipamentos, atividades, serviços, eventos ou manifestações ligadas ao meio rural, capazes de motivar o deslocamento de visitantes para conhecê-los e usufruí-los de forma sustentável; 

IV - demanda de turismo rural: todos os visitantes que desejam usufruir dos atributos e atrativos do meio rural, comprometidos em valorizar os equipamentos, produtos e serviços turísticos oferecidos por agricultores; 

V - unidade territorial de desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar: área geográfica constituída por unidades agrícolas familiares que compartilham aspectos agropecuários, culturais, históricos, sociais e ambientais e que poderá ter a denominação de circuitos, roteiros, rotas, caminhos, trilhas, colônias, comunidades, entre outras; 

VI - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

a) não detenha, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais; 

b) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e

c) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Art. 3º Considera-se atividade de Turismo Rural:

I – os serviços de hospedagem que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede e que estejam alinhados com o modo de vida rural; 

II – os serviços de lazer que proporcionem entretenimento aos visitantes, relacionados a passeios, danças típicas, pesca, cavalgadas, entre outros; 

III – os serviços de alimentação que valorizem a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local e seus aspectos culturais; 

IV – as visitas a unidades de produção agropecuária e/ou agroindustriais de pequeno porte que possam ser utilizadas como atrativos devido aos sistemas e técnicas de produção tradicionais empregadas, incluindo as atividades de educação ambiental e a participação direta do visitante nas práticas produtivas; 

V – os eventos festivo e/ou promocionais integrados ao desenvolvimento e à cultura local, capazes de promover a comercialização de produtos e serviços, assim como a divulgação e valorização dos atrativos existentes; 

VI – a venda direta ao visitante de produtos de origem animal ou vegetal, in natura e/ou transformados, elaborados segundo processos de produção e/ou beneficiamento artesanais e de acordo com as exigências das normas sanitárias vigentes; 

VII – a comercialização de artesanato produzido a partir de matérias-primas e tradições locais; 

VIII – as práticas de valorização do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial, seja por meio da visitação a locais e edificações patrimoniais de natureza cultural, arquitetônica e paisagística, seja pela fruição de práticas e bens artísticos, folclóricos, entre outras.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no inciso V do art. 3º deverão obter prévia licença para serem realizados, conforme legislações vigentes, principalmente as relativas à saúde, proteção e prevenção contra incêndios.

Art. 4º São princípios a serem observados para a promoção e fortalecimento do turismo rural no Distrito Federal: 

I – o desenvolvimento do turismo de forma ambientalmente sustentável; 

II – o incentivo à diversificação da produção e ao desenvolvimento do turismo rural como atividade complementar às demais atividades produtivas; 

III – a preservação das raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e proporcionando ao turista a vivência das expressões culturais locais; 

IV – o estímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e/ou orgânico;

V – o desenvolvimento de atividades preferencialmente na forma associativa ou cooperativa; 

VI – a oferta de atendimento familiar; 

VII – a promoção do turismo rural na agricultura familiar como fator de inclusão social e de revitalização do território rural; 

VIII – o fomento à comercialização direta aos visitantes dos produtos associados ao turismo rural, ofertados pelos agricultores envolvidos;

IX – a capacitação de agricultores, incluindo os jovens rurais, para o desenvolvimento de atividades e serviços relacionados ao turismo rural;

X- a valorização e o resgate do artesanato local, do modo de vida rural, dos eventos típicos e da interação do visitante com a família do agricultor; 

XI – o fortalecimento dos territórios rurais, com a preservação das paisagens culturais associadas;

XII - a melhoria da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento no meio rural; 

XIII – a promoção da participação efetiva dos agricultores nos processos de planejamento e implantação do turismo rural; 

XIV – o incentivo ao desenvolvimento da atividade, incluindo a formatação de circuitos, roteiros, rotas e caminhos, de forma integrada aos produtos turísticos oficiais.

Art. 5º São diretrizes de ação para a promoção e o fortalecimento do turismo rural do Distrito Federal:

I – a criação de programas de capacitação, qualificação e certificação para produtores rurais em práticas de turismo e hospitalidade; 

II – o incentivo à criação de roteiros turísticos que incluam propriedades rurais, promovendo visitas e experiências aos turistas; 

III – o estabelecimento de parcerias com entidades de ensino e pesquisa, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais para desenvolver estudos sobre o potencial turístico da região; 

IV – a criação de selo de qualidade para propriedades que atendam aos critérios de turismo rural sustentável; 

V – a instituição de um comitê de natureza consultiva para implementar e fomentar a atividade de turismo rural, promovendo o planejamento e a execução das ações de forma integrada com outras áreas.

Art. 6º São objetivos desta Lei:

I - viabilizar um instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural; 

II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre produtores e  consumidores finais; 

III - promover a capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região; 

IV – fomentar o conhecimento e a conscientização sobre o meio ambiente, focando em sua conservação e uso sustentável, valorizando as belezas naturais do Distrito Federal; 

V - valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da autoestima dos produtores familiares; 

VI -incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização do setor; e 

VII - possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a interação entre visitantes e famílias rurais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 1.573, de 2025, ao estabelecer princípios e diretrizes com o objetivo de fortalecer o turismo rural do DF, mostra-se necessário, oportuno e extremamente relevante, sobretudo em virtude do potencial do turismo na economia do DF, como fonte significativa de emprego e renda e setor chave para a diversificação da produção na área rural.  No entanto, apesar das intenções positivas, o PL possui algumas lacunas que precisam ser sanadas para cumprir com sua pretensão e revestir de segurança jurídica, principalmente em relação à estrutura dos dispositivos e à ordenação das ideias propostas. 

 Assim, apresentamos o presente projeto substitutivo com o intuito de adequar o texto legal para melhor coesão e compreensão da norma e, assim, torná-lo mais robusto e efetivo para o cumprimento de seu objetivo proposto: promover e fortalecer o turismo rural do Distrito Federal. 

Deputado Roosevelt

Relator