(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 8º da Lei nº 4.636/2011 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança ou do Certificado de Depósito Bancário - CDB, sempre escolhido o de maior rentabilidade, ou outro definido no acordo de cooperação previsto no art. 6º desta Lei. 

Parágrafo único. Ao final de cada 12 meses da vigência do contrato administrativo, serão restituídos à contratada, os valores decorrentes da remuneração financeira dos índices aplicados. 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias contados de sua publicação. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SEAC/DF e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal – SINDESP/DF,    o presente Projeto de Lei, tem o objetivo de incluir a opção de mais uma modalidade de remuneração dos saldos da conta vinculada, em razão da boa prática de gestão e os princípios do controle, que preconizam que "o controle não deve exceder aos direitos da contratada". 

A Interferência direta da Administração na gestão da empresa contratada, não pode se tornar uma garantia excessiva fixada pela referida Lei. Ou seja, a retenção dos valores provenientes da remuneração das aplicações, pelo prazo de duração de todo o contrato, ultrapassa o objetivo de mitigar a responsabilização da Administração Pública.    

A alternativa de se poder escolher a aplicação com maior rentabilidade, como, o CDB que é uma aplicação altamente versátil, e poder sacar ao final de um período de 12 meses, funciona como reserva de emergência para as empresas contratadas, que muitas vezes precisam de um maior fluxo de caixa operacional.

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2025.

Deputado Robério Negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, V) e CAS (RICL, art. 66, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa