A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 28 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 -CDDM

Projeto de Lei nº 1529/2025

Da Comissão de Direito das Mulheres sobre o Projeto de Lei nº 1529/2025, que “Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 1529/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.

A proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes e ações públicas voltadas à prevenção, repressão e reparação dos danos decorrentes da violência patrimonial, bem como fomentar a autonomia financeira, social e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade.

O projeto estrutura um programa com ações educativas, orientação jurídica e financeira, apoio psicossocial, campanhas de conscientização e aprimoramento dos mecanismos de denúncia e acolhimento. Também propõe capacitação de profissionais das áreas de segurança, saúde e assistência social, além de incentivar a inclusão econômica das vítimas por meio de parcerias com o setor público e privado.

II - VOTO DO RELATOR

O presente projeto é oportuno e conveniente, pois trata de uma das formas mais sutis e, muitas vezes, invisibilizadas da violência de gênero: a violência patrimonial. Essa modalidade de abuso, embora prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda carece de ações específicas de prevenção, identificação e combate, especialmente no que tange ao seu enfrentamento como política pública.

A proposta da nobre autora é louvável ao integrar medidas de educação, conscientização, atendimento jurídico e psicossocial, capacitação de profissionais e inclusão econômica das vítimas. A violência patrimonial não apenas afeta o patrimônio da mulher, mas compromete sua autonomia, dignidade e liberdade de decisão, além de, frequentemente, estar associada a outras formas de violência, como a psicológica e a moral.

Ressalta-se que a medida atende aos princípios constitucionais da igualdade de gênero, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral das mulheres contra toda forma de violência. Sua implementação no Distrito Federal poderá preencher uma lacuna significativa no combate ao ciclo de dependência e submissão ao agressor, especialmente no contexto pós relacional.

III - CONCLUSÕES

Ao promover a autonomia financeira, a reintegração social e o acesso à justiça por meio de instrumentos específicos e estruturados, o projeto contribui com o fortalecimento da rede de proteção à mulher, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 5 – Igualdade de Gênero.

Dessa forma, manifesto-me favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1529/2025, por reconhecer sua relevância social, juridicamente embasada e alinhada às necessidades concretas das mulheres do Distrito

Sala das Comissões, …