(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis (PIPIFAV), com o objetivo de prevenir a negligência e a violência contra crianças e adolescentes no Distrito Federal, garantindo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 2º O programa tem como princípios:

I – a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

II – a corresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade na prevenção e combate à negligência e à violência infantil;

III – a garantia de acesso a serviços públicos essenciais, como educação, saúde, assistência social e moradia digna;

IV – a promoção de políticas de apoio às mães solo e às famílias monoparentais;

V – a criação de mecanismos para a identificação precoce de situações de risco e a intervenção imediata do Distrito Federal.

CAPÍTULO II - ESTRUTURA DO PROGRAMA

Art. 3º O PIPIFAV será estruturado a partir dos seguintes eixos de atuação:

I – fortalecimento da Rede de Apoio às Famílias Vulneráveis;

a) ampliação da oferta de creches e escolas de tempo integral nas regiões administrativas com maior incidência de denúncias de negligência e violência infantil;

b) criação dos Centros de Apoio à Primeira Infância e à Família (CAPIF), que oferecerão suporte psicológico, jurídico e socioassistencial para famílias vulneráveis;

c) expansão do Programa de Famílias Acolhedoras, garantindo que crianças afastadas do convívio familiar sejam recebidas em lares temporários, evitando a institucionalização em abrigos.

II – Melhoria da infraestrutura urbana e planejamento habitacional;

a) tornar obrigatória a inclusão de creches, escolas e postos de saúde em novos conjuntos habitacionais financiados pelo governo do Distrito Federal;

b) implementação de espaços públicos de convivência seguros para crianças e adolescentes, com áreas de lazer e programas sociais gratuitos.

III – Reforço do Conselho Tutelar e da atuação preventiva;

a) aumento do número de conselheiros tutelares nas regiões com maior demanda;

b) criação de unidades móveis de atendimento tutelar, com assistentes sociais e psicólogos para atendimento descentralizado em comunidades de difícil acesso;

c) implementação de um Sistema Integrado de Acompanhamento de Denúncias, interligando Conselhos Tutelares, Ministério Público, Polícia Civil e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

IV – Conscientização e educação comunitária;

a) campanhas contínuas sobre prevenção da negligência infantil, voltadas para escolas, igrejas e comunidades locais;

b) criação do programa “Cuidar é Coletivo”, mobilizando vizinhos e redes comunitárias para monitoramento e apoio às famílias em vulnerabilidade;

c) parcerias com empresas para promover flexibilização do horário de trabalho para mães solo em situação de vulnerabilidade.

V – Mecanismos para reduzir falsas denúncias

a) Desenvolvimento de um protocolo de análise de denúncias, para triagem inicial e investigação criteriosa dos casos antes da formalização de medidas legais;

b) Aplicação de penalidades para reincidentes que utilizarem o sistema de denúncia como ferramenta de vingança pessoal ou manipulação judicial.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 4º Os recursos para implementação do PIPIFAV serão oriundos do orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS-DF), da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES-DF), da Secretaria de Educação (SEDF) e de emendas parlamentares.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações não governamentais, entidades assistenciais e empresas privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Jornal Correio Braziliense publicou no dia 29 de janeiro último, uma importante matéria com o título “Negligência contra criança dispara no DF”. A matéria registra que das mais de 216 mil denúncias atendidas ao longo do ano passado, a queixa corresponde a 20,3%. O Correio ouviu especialistas que analisam, ainda, o aumento de 140% no número total de registros em relação a 2023.

A negligência infantil é uma das formas mais recorrentes de violência contra crianças e adolescentes no Distrito Federal. Dados da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS-DF) apontam que, em 2024, os casos de negligência representaram 20,3% das denúncias recebidas pelos Conselhos Tutelares, liderando as estatísticas de violações infantojuvenis. A alta incidência de casos, sobretudo em regiões como Paranoá e Recanto das Emas, revela um problema estrutural que exige políticas públicas urgentes e eficazes.

É fundamental compreender que a negligência infantil não é apenas fruto de descaso individual, mas resultado de uma série de fatores sociais, econômicos e políticos. A falta de acesso a creches, escolas em tempo integral, postos de saúde e serviços de assistência social sobrecarrega mães solo, muitas vezes injustamente culpabilizadas pela ausência de uma rede de apoio efetiva.

Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca romper o ciclo da negligência infantil através de medidas preventivas e estruturantes, garantindo que as famílias mais vulneráveis tenham acesso ao suporte necessário. As principais inovações trazidas pelo projeto incluem:

• A criação dos Centros de Apoio à Primeira Infância e à Família (CAPIF), que oferecerão suporte psicológico, jurídico e social para mães solo e responsáveis por crianças em situação de risco;
• A ampliação do Programa de Creches e Educação em Tempo Integral, garantindo que crianças tenham acompanhamento adequado enquanto seus responsáveis trabalham;
• O fortalecimento do Conselho Tutelar, com aumento de profissionais e a criação de unidades móveis para atendimento descentralizado;
• A implementação do Programa “Cuidar é Coletivo”, fomentando a participação comunitária na proteção infantil;
• A criação de um Protocolo de Análise de Denúncias, para evitar que falsas acusações prejudiquem famílias e enfraqueçam o sistema de proteção à criança e ao adolescente.

Além de reduzir a incidência de casos de negligência e violência, a adoção dessas políticas trará impactos positivos na educação, na segurança pública e no desenvolvimento social, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para o crescimento das crianças e adolescentes do Distrito Federal.

Dessa forma, instamos esta Casa Legislativa a aprovar este projeto de lei, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção da infância e com a construção de um futuro mais digno para todas as crianças e adolescentes.

Sala das Sessões, ____ de ____ de 2025.

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1524/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto