emenda ADITIVA

(Autoria: Poder Executivo)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1432/2024, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.603.881,00.”

Insira-se no Projeto de Lei em epígrafe os anexos, abaixo detalhados, de acréscimo de Receita e de Despesa por Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso I do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, renumerando-se os demais anexos do referido Projeto de Lei.

ANEXO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

 JUSTIFICAÇÃO

Compete ao Poder Legislativo apreciar as leis orçamentarias enviadas pelo Poder Executivo, conforme disposto nos termos do art. 165, inciso III, e art. 166, ambos da Constituição Federal. 

Entre as competências do Poder Legislativo nas leis orçamentárias está a de fazer emendas referentes a erros e omissões, nos termos do art. 166, §3º, III, a, da constituição. 

No caso específico da referida emenda, o FASCAL apurou Superávit Financeiro. O Despacho NCONT/FASCAL (SEI CLDF 1919738) e o Ofício nº 7/2024-NCONT/FASCAL (SEI CLDF 1919934) contém as explicações, bem como seus anexos contém a documentação referente à apuração do Superávit Financeiro, atendendo os requisitos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Há também esclarecimentos da necessidade da urgência de ser feito por emenda em projeto de lei.

De acordo com o referido Ofício, há um valor de R$ 6.198.342,00 de Superávit Financeiro ainda a ser apurado no orçamento 2024. A alteração orçamentária foi autorizada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 177/2024, publicado no DCL de 25/11/2024 (págs 10 e 11).

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente