(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade para os estabelecimentos que comercializam calçados de disponibilizar, uma unidade de calçado, que poderá ser específica para o pé direito ou esquerdo, ou ainda duas unidades, configurando um par, de calçados com numerações distintas, destinadas a pessoas com deficiência nos membros inferiores. 

Parágrafo único. Os calçados comercializados não poderão apresentar distinções quanto ao modelo e à qualidade em comparação aos disponíveis para os consumidores em geral. 

Art. 2º O preço de venda de cada unidade de calçado não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do valor total de um par e os pares de calçados contendo numerações diferentes não poderão exceder o mesmo preço em relação ao par de calçados que contenha unidades com a mesma numeração.

Art. 3º A recusa ao cumprimento desta Lei por parte das lojas de calçados sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em especial ao disposto no art. 56, que trata das sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa garantir um direito básico das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade e a inclusão social. Muitas pessoas com deficiência necessitam apenas de um pé de calçado, o que não é contemplado pelas práticas comerciais atuais, resultando em uma despesa desnecessária e discriminatória para esses consumidores.

Ao assegurar a possibilidade de adquirir apenas um pé de calçado com abatimento proporcional do preço, estamos corrigindo uma distorção e proporcionando mais dignidade e autonomia para essas pessoas. Este projeto de lei busca, portanto, adequar o mercado às necessidades reais dos consumidores, garantindo que todos tenham acesso igualitário a produtos e serviços.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637, de 26 de junho de 2020), em seu art. 3º, estabelece que é direito da pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a não discriminação. Além disso, o art. 4º do mesmo estatuto reforça a obrigatoriedade de adoção de medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de viver de forma independente e de participar plenamente de todos os aspectos da vida.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu art. 4º, afirma que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e à não discriminação de qualquer natureza. O art. 8º do mesmo diploma legal determina que cabe ao poder público adotar medidas de natureza econômica, social, cultural e ambiental para assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos.

Em complemento, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), no art. 6º, inciso II, garante ao consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. O art. 39 do CDC proíbe práticas abusivas por parte dos fornecedores, incluindo recusar a venda de bens ou prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

Ao prever sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor, reforçamos a obrigatoriedade do cumprimento desta norma, garantindo que as lojas de calçados respeitem os direitos das pessoas com deficiência. Este projeto de lei também encontra respaldo no art. 56 do CDC, que trata das sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, como a multa, a apreensão de produtos, a cassação de registro, entre outras.

Esta medida é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos os cidadãos, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente seus direitos. Garantir o direito de aquisição de apenas um pé de calçado com abatimento proporcional do preço é um avanço na luta por igualdade e respeito às diferenças, promovendo uma verdadeira inclusão social.

Por tais motivos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 1235/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 9/9/2024.

Brasília, 9 de setembro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT

Senhor Presidente,

Devolvo a presente proposição esta comissão para redesignação de relator.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

(assinado eletronicamente)

paula belmonte

Deputada Distrital

 Informamos que o PL 1235/2024 foi redistribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CDESCTMAT/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1235/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1235/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1235/2024, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”

AUTOR(A): Deputado Fábio Felix

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1235/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

A proposta tem como objetivo garantir que pessoas com deficiência nos membros inferiores possam adquirir calçados de acordo com suas necessidades específicas, assegurando equidade no consumo e acessibilidade financeira. Atualmente, o mercado impõe barreiras que obrigam esses consumidores a adquirirem um par completo, mesmo quando necessitam apenas de um calçado ou de numerações distintas para cada pé.

O projeto estabelece regras claras para corrigir essa distorção, prevendo:

Disponibilidade obrigatória de calçados individuais e pares com numeração distinta

• As lojas de calçados devem disponibilizar unidades individuais (apenas pé direito ou esquerdo) e pares compostos por calçados de numeração diferente, quando necessário.
• Os modelos e a qualidade dos calçados comercializados não podem apresentar distinção em relação aos demais produtos oferecidos ao público geral.

Regulação do preço para evitar abusos

• O preço de venda de uma unidade de calçado não pode exceder 50% do valor total de um par convencional.
• Um par composto por calçados de numeração distinta não pode ter um preço superior ao de um par com numeração única.

Fiscalização e penalidades pelo descumprimento

• Estabelecimentos que se recusarem a cumprir a norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• O artigo 56 do CDC prevê sanções administrativas como multa, apreensão de produtos, suspensão temporária da atividade e cassação de licença.

A justificativa do projeto destaca que a medida está alinhada com os princípios da inclusão social, equidade de acesso e respeito ao consumidor. Além disso, a proposta encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020), que determinam a adoção de medidas para garantir que pessoas com deficiência tenham oportunidades iguais no acesso a bens e serviços.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72) e CAS (RICL, art. art. 66) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme os termos estabelecidos no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre o disposto no artigo supracitado.  

O Projeto de Lei nº 1235/2024 constitui uma importante medida para promover inclusão social, acessibilidade e equidade no mercado de consumo, corrigindo uma prática comercial que impõe custos desnecessários e discriminatórios às pessoas com deficiência nos membros inferiores.

Principais características analisadas na proposição:

1. Inclusão Social e Equidade no Consumo

• Pessoas com deficiência atualmente são forçadas a comprar um par de calçados completo, mesmo quando precisam apenas de um pé ou de tamanhos diferentes para cada pé;
• Essa prática gera um custo extra e discriminatório, dificultando o acesso dessas pessoas a produtos essenciais;
• A medida garante mais dignidade e autonomia, assegurando que todos tenham as mesmas condições de consumo.

2. Regulação de Preços para Evitar Cobranças Abusivas

• A proposta impede que as lojas pratiquem valores desproporcionais na venda de unidades individuais;
• A previsão de que um calçado individual não pode custar mais de 50% do par convencional protege o consumidor de práticas oportunistas;
• O mesmo princípio se aplica aos pares de calçados com numeração distinta, que não podem ser mais caros do que um par tradicional.

3. Segurança Jurídica e Amparo Legal

• O projeto encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020), que garantem igualdade de oportunidades e acesso a produtos e serviços;
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege contra práticas abusivas e assegura que os direitos dos consumidores sejam respeitados;
• A inclusão de sanções administrativas para lojistas que descumprirem a norma reforça a efetividade da medida.

4. Impacto Positivo para o Mercado e a Sociedade

• Estimula o mercado a se adaptar às necessidades reais dos consumidores, tornando-se mais inclusivo e acessível;
• Garante que as pessoas com deficiência tenham acesso aos mesmos produtos, sem barreiras econômicas que dificultam sua participação social plena;
• Fortalece a responsabilidade social do setor comercial, incentivando práticas mais justas e acessíveis.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, considerando os benefícios da proposição e sua contribuição para a promoção de justiça nas relações de consumo e garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam efetivamente respeitados, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1235/2024 propõe uma medida fundamental para a inclusão social e para a equidade no mercado de consumo, assegurando que pessoas com deficiência nos membros inferiores tenham acesso a calçados de forma justa e acessível.

A proposta corrige uma distorção comercial que impõe custos excessivos e desnecessários a esse público, promovendo mais dignidade, autonomia e acessibilidade. Ademais, está plenamente amparada pela legislação vigente, garantindo a efetiva proteção dos consumidores e reforçando a obrigação do mercado em atender às necessidades dessa população.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1235/2024.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1235/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1235/2024, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei Complementar nº 1235, de 2024, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores”.

O projeto estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam calçados disponibilizarem unidades avulsas — seja para o pé direito ou esquerdo — ou pares com numerações distintas, destinados a pessoas com deficiência nos membros inferiores.

A proposição contém quatro artigos. O art. 1º estabelece essa obrigatoriedade e determina, em seu parágrafo único, que os calçados oferecidos nesses termos não poderão apresentar diferenças de modelo ou qualidade em relação aos disponíveis para os demais consumidores.

O art. 2º dispõe que o preço de venda de cada unidade de calçado não poderá exceder 50% do valor total de um par e que os pares compostos por numerações diferentes deverão ter o mesmo preço dos pares convencionais.

O art. 3º prevê que a recusa ao cumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), especialmente aquelas do art. 56, que trata das sanções administrativas.

Por fim, o art. 4º dispõe sobre a entrada em vigor da norma.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

O projeto sob análise busca corrigir uma distorção no mercado, permitindo que pessoas com deficiência adquiram apenas um pé de calçado ou um par com numerações diferentes, sem custo adicional indevido. A ausência dessa possibilidade impõe uma despesa desnecessária e discriminatória a esses consumidores.

Ao garantir a comercialização de calçados de forma adaptada às necessidades reais dessas pessoas, a medida promove inclusão, igualdade e respeito às diferenças, além de estimular o mercado a se adequar para melhor atender a todos.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.235/2024 trata da comercialização de calçados destinados a pessoas com deficiência nos membros inferiores, estabelecendo a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem unidades avulsas (para o pé direito ou esquerdo) ou pares com numerações distintas, com igualdade de preço, modelo e qualidade em relação aos demais produtos oferecidos ao público em geral, com vistas à promoção da inclusão, da justiça no consumo e da eliminação de barreiras no acesso a bens de uso pessoal.

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção das pessoas com deficiência (CF, arts. 1º, III; 5º; e 227), bem como à Lei Orgânica do Distrito Federal, que prevê a plena inserção da pessoa com deficiência na vida social e econômica (LODF, art. 273). 

A medida garante adequação normativa, promoção de direitos sociais e respeito à acessibilidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de lei n.º 1.235/2024.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

PROJETO DE LEI N° 1.235/2024

Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1235/2024

Ementa: "Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Recebido o PL 1235/2024 da CDESCTMAT com o Parecer aprovado e a Folha de votação. Parecer pendente da CAS. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Pela admissibilidade do projeto de Lei nº 1.235/2024, de autoria do dep. Fábio Felix, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”

Discute-se, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade do Projeto de Lei n. 1.235/2024, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de calçados disponibilizarem a venda de pares com numeração distinta ou mesmo a unidade avulsa, vedada a cobrança superior a 50% do valor do par, de forma a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência nos membros inferiores.

Manifesto-me pela admissibilidade da proposição, em especial à luz do princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa. 

A proporcionalidade das normas é avaliada em três etapas: juízo de adequação entre fins e medidas; juízo de necessidade da medida se comparada a outras menos gravosas; e juízo de proporcionalidade em sentido estrito entre medidas impostas e finalidades a serem atingidas. 

O juízo de adequação - primeiro elemento do teste da proporcionalidade - apura se os fins desejados podem, em tese, ser atingidos pela medida proposta (adequação entre fins e meios). Por esse critério, a proposição é nitidamente adequada. 

O passo seguinte do teste da proporcionalidade avalia se a medida é necessária para atingir o fim proposto, ou se outras, menos gravosas, atingiriam o mesmo fim. No caso, é nítido que a proposição é também necessária. O objetivo da norma é garantir que as pessoas com deficiência paguem o valor justo pelos calçados que adquirem — metade do valor do par, quando necessitarem apenas de uma unidade. É também objetivo assegurar que as pessoas com pés de numeração distinta paguem o valor de um par — em vez de serem obrigadas a adquirir dois pares, como hoje ocorre. Para atingir esse objetivo, a norma é necessária, e nenhuma outra medida seria capaz de realizá-lo. 

O teste de proporcionalidade termina com o juízo de proporcionalidade em sentido estrito: se as medidas impostas têm dimensões proporcionais aos benefícios a serem atingidos. Nessa avaliação, não procede a alegação de que os custos impostos superariam de forma desproporcional os benefícios aos consumidores com deficiência beneficiados.

A cadeia produtiva já realiza a substituição e redirecionamento de unidades de pares em determinadas circunstâncias. Peças descartadas por erro de fabricação deixam uma unidade sem par - e poderiam ser direcionadas para repor estoques. Há pares com peças com pequenos defeitos de fabricação, comercializadas em estabelecimentos especializados. A cadeia produtiva poderia, assim organizar o direcionamento de peças nessas condições, bem como formas de composição de pares. A adaptação dos agentes econômicos à norma não terá, assim, custos desproporcionais.

Logo, a proposição atende ao princípio da proporcionalidade em suas três dimensões. 

Na verdade, a medida proposta tem a dimensão e gravidade necessárias ao objetivo proposto: garantir o preço justo dos calçados aos consumidores com deficiência. Medidas menos firmes não assegurariam a proteção adequada - o que revela a razoabilidade da proposição aferida a partir da dimensão da vedação da proteção insuficiente. Dessa forma, a doutrina ensina(1) e jurisprudência nacional entende(2) que, se o princípio da razoabilidade contém uma vedação a ações excessivas por parte do Estado, ele também encerra um mandamento de ação mínima. No caso, é a ação mínima adequada que a proposição apresenta. 

Não há dúvida de que a proposição é admissível.

A Constituição de 1988 não consagrou a livre iniciativa como valor absoluto, mas sim como princípio funcionalmente vinculado ao valor social do trabalho e aos ditames da justiça social (arts. 1º, IV, e 170, caput, CF).

Conforme a doutrina majoritária, a livre iniciativa possui um conceito mitigado na CF/88, sendo limitada por uma função social vinculada ao trabalho e a outros valores sociais, tais como a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente. Na lição de José Afonso da Silva(3):

Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto e uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que ‘liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo’. É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Os direitos da pessoa com deficiência, por sua vez, possuem status constitucional. A Constituição Federal (arts. 23, II, e 227, §2º) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporado ao ordenamento pátrio por meio do Decreto 6.949/2009, cf. art. 5º, §3º, da CF/88) consagram a obrigação do Estado de remover barreiras que impeçam a plena inclusão social.

Ao apreciar leis que impõem custos à iniciativa privada para garantir acessibilidade a grupos vulneráveis, os tribunais afirmam a prevalência desses direitos sociais - mesmo quando a garantia deles acarreta custos à iniciativa privada.

Na ADI n. 6.989/PI, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei n. 7.465/2021, do Estado do Piauí, que obriga que as empresas do setor têxtil produzam peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual. Consta da ementa do acórdão:

A Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí, ao vedar a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação imposta – identificação das peças de roupa com etiquetas em braile –, não violou os princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade, porquanto o Estado, no exercício legítimo da normatização, regulamentação e fiscalização da atividade econômica, editou diploma legal voltado à implementação dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, I, III e IV), a assegurar a existência digna de todos (CF, art. 170, caput), bem assim à promoção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), especialmente daqueles portadores de deficiência.
(ADI 6989, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023).

Com o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital n. 7.426/2024, que obriga a disponibilização pelas agências bancárias de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento:

A ordem econômica, assegurada pela livre iniciativa e livre concorrência, tem por finalidade a promoção da existência digna a todos, de modo que precisam ser interpretados dentro dessa perspectiva, priorizando-se a solução que melhor compatibilize os valores envolvidos. E, casuisticamente, fazendo uma ponderação de valores e interesses, pautada na necessidade, adequação e proporcionalidade, voltados os olhos a uma perspectiva de universalização dos direitos fundamentais, neste caso, em especial o consumidor idoso, constata-se que é ínfima a ingerência na atividade privada, nos moldes em que determinado pela Lei Distrital n. 7.426/2024, de modo que não se pode afirmar que a norma esteja eivada de inconstitucionalidade por violação à proporcionalidade.
(Acórdão 1917250, 0715060-63.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, CONSELHO ESPECIAL, julgamento: 10/09/2024, DJe: 16/09/2024).

É seguro afirmar, portanto, que a imposição de custos à iniciativa privada não configura violação automática à livre iniciativa, desde que esteja orientada à promoção da justiça social e da dignidade humana, como é o caso da proposição ora analisada. A jurisprudência constitucional demonstra que medidas similares foram consideradas legítimas. Isso porque são medidas razoáveis e necessárias para garantir a mínima proteção estatal dos valores fundamentais da Constituição, especialmente a dignidade da pessoa humana.

Com esses fundamentos, e por estarem também presentes os demais requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, declaro voto pela admissibilidade do Projeto de Lei n. 1.235/2024, uma vez que a proposição realiza a função do Estado na ordem econômica, em defesa do consumidor com deficiência, na promoção da dignidade da pessoa humana e da justiça social. 

 Brasília, 26 de agosto de 2025.

 Deputado FÁBIO FELIX 

Notas de rodapé

(1) STRECK, L. L. Bem jurídico e constituição: da proibição do excesso (Ubermassverbot) à proibição da proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais 

(2)  V.g. ADI 6.421/DF, STF, DJE divulgado em 16/04/2024, publicado em 17/04/2024.

(3) SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.