Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar  nº 63/2025, em regime de urgência.

O prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 14/03/2025, conforme publicação no DCL nº 51, página 58, de 14/03/2025.

Brasília, 14 de março de 2025.

iselia soares barbosa

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CFGTC

Projeto de Lei Complementar nº 63/2025

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E3 CONTROLE sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.”

Trata-se de proposta de Projeto de Lei Complementar com vistas à alteração da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN. A presente proposição tem por objeto reajustar o valor do jeton pago aos Conselheiros que compõem o referido colegiado.

A proposição foi encaminhada para a análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XIV e XV) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

Foram apresentadas duas emendas de plenário:

Emenda nº 1:

Dê-se ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

“Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.”

Emenda nº 2 : 

Dê-se ao §1º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

“Art. 8º....

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.”

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, inciso II, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública. 

O Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, com o objetivo de atualizar tanto a composição quanto a remuneração dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan.

O Conplan desempenha um papel estratégico no sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, atuando na formulação, análise e revisão das diretrizes urbanísticas que orientam o desenvolvimento da cidade. No entanto, a gratificação (jeton) paga aos conselheiros permanece inalterada desde 2011, resultando em uma defasagem que compromete a participação contínua, qualificada e engajada dos membros.

Para corrigir essa situação, o reajuste proposto do valor do jeton passou de R$ 2.743,40 para R$ 6.035,48. Esse aumento busca alinhar a remuneração à complexidade e à responsabilidade inerentes às funções exercidas pelos conselheiros, reconhecendo a relevância de suas contribuições para o planejamento urbano da capital.

Alterações propostas:

Art. 6º: Prevê a remuneração dos membros do Conplan por meio de gratificação, com obrigatoriedade de ao menos 30% de mulheres na composição do conselho;

Art. 7º: Define os conceitos de órgão de deliberação coletiva e membro nato, além de exigir a presença de ao menos um servidor efetivo no colegiado;

Art. 8º: Fixa o valor da gratificação em R$ 6.035,48, com adicional de 10% para o presidente;

Art. 9º: Estabelece a obrigatoriedade de ao menos uma reunião mensal e prevê responsabilização por descumprimento;

Art. 10: Define perda de mandato por ausência em três reuniões, salvo justificativas previstas;

Art. 11: Determina que a gratificação será proporcional ao comparecimento;

Art. 12: Especifica que os custos serão cobertos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

Art. 13: Autoriza participação remunerada em conselhos administrativos e fiscais de empresas públicas;

Art. 14: Exige transparência na divulgação da composição e atividades do Conplan;

Art. 15: Torna a Lei nº 4.585, de 2011, inaplicável aos membros do Conplan;

Art. 16: Determina a vigência da lei a partir da publicação.

Quanto às emendas nºs 1 e 2, considerando a relevância das modificações propostas para aprimorar a redação e assegurar uma distribuição justa da gratificação entre os membros do Conselho, manifestamos o acolhimento das emendas apresentadas, reconhecendo sua pertinência e impacto positivo para a gestão do CONPLAN.

A proposta, além de garantir uma remuneração mais justa e atualizada, busca fortalecer a atuação do Conselho, incentivando a participação de profissionais experientes e capacitados, fundamentais para assegurar a qualidade das decisões que moldam o crescimento urbano do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2025, com o acolhimento das emendas 1 e 2. 

Sala das Comissões, …