A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de hoje. Informamos que a proposição estava disponibilizada para emendas nesta Comissão, tendo sido cancelada essa disponibilização para encaminhamento do processo à SELEG.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha - AVANTE)

Emenda ao projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que “Altera a Lei Complementar n° 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

“Art. Não se aplica a presente lei ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008”. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar melhorias para o sistema penitenciário do Distrito Federal, reservando - lhe maior aporte de recursos financeiros, de maneira a atenuar os problemas pertinentes ao seu cotidiano. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em.........................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

EMENDA ADITIVA Nº                   /2021 (1º Turno)

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABARANTES)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Acrescente-se ao § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar o inciso IX, com a seguinte alteração:

"Art. 2º. ..........................

..........................................

§ 2º .................................

........................................

IX - decorrente de recursos provenientes e destinados à Centrais de Abastecimento do Distrito Federal do Distrito Federal – CEASA.

.........................................." (NR)

Deputado CLAUDIO ABARANTES

PDT

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto de Lei Complementar 100/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2021 os artigos 2º e 3º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 2º O § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 2º. ....................................................................

§ 2º .........................................................................

IX - o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF

.........................................." (NR)

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

JUSTIFICATIVA

O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, foi instituído pela Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005, e tem por objetivo o apoio e financiamento a empreendedores econômicos, urbanos e rurais, com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação, emprego e renda no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – RIDE/DF.

                      Importante destacar que os recursos do Fundo visão garantir a execução de políticas de empreendedorismo social e políticas de microcrédito pela Secretaria de Estado de Trabalho. Nesse sentido a presente emenda visa garantir a permanência dos recursos no FUNGER/DF para garantir a boa execução das políticas públicas.

                      Assim, conto com a compreensão dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

Encaminho o PLC 100/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1 e 3.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2021

redação final

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

VIII – decorrente de recursos provenientes e destinados à política habitacional de interesse social do Distrito Federal, administrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

IX – decorrente de recursos provenientes e destinados às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa.

Art. 2º Não se aplica esta Lei ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO .

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA