Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Evandro Garla Pereira da Silva.

O art. 1º trata da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao ilustre homenageado. 

Já o art. 2º estabelece dispõe sobre a vigência da matéria, na data de sua publicação.

Na justificação, o Autor informa que o homenageado é natural de São Bernardo do Campo – SP, graduado em Gestão Pública pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Marketing e Análise Política. Exerceu mandato de Deputado Distrital entre 2011 e 2014, atuando na inclusão social de jovens pro meio do empreendedorismo e do esporte, tendo acompanhado a implementação de onze Centros Olímpicos no Distrito Federal e exercido a função de Ouvidor da CLDF.

A proposta destaca sua trajetória no Serviço Público Federal, incluindo os cargos de Secretário Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte e Chefe de Gabinete no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, onde articulou a solução para os problemas da Junta Comercial do Distrito Federal. Atualmente exerce o cargo de Secretário de Estado de Justiça do Pará e preside diversos conselhos estaduais.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria que se relaciona diretamente com o projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos constitui prerrogativa do Poder Legislativo distrital para reconhecer personalidades que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento do Distrito Federal. O art. 245 do Regimento Interno estabelece os requisitos cumulativos para a concessão do título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal, ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população local, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
 

O primeiro requisito está plenamente atendido, uma vez que Evandro Garla Pereira da Silva é natural de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo.
 

O segundo requisito manifesta-se através de seu expressivo legado legislativo no Distrito Federal durante seu mandato como Deputado Distrital entre 2011 e 2014. Entre suas principais contribuições destacam-se a Lei nº 4.848, de 2012, que destina espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência no sistema metroviário do Distrito Federal, medida pioneira de proteção e acessibilidade no transporte público. Ademais, foi responsável pela Lei nº 4.617, de 2011, que institui o Dia da Consciência Jovem, fortalecendo políticas de valorização da juventude.
 

Sua dedicação ao esporte evidencia-se pela aprovação de diversas leis, incluindo a Lei nº 4.897, de 2012, que inclui o evento Brasília Multisport no calendário oficial; a Lei nº 5.258, de 2013, que institui o Dia dos Atletas Masters; a Lei nº 5.266, de 2013, que inclui a Corrida de Reis no calendário oficial; e a Lei nº 5.298, de 2014, que institui o Dia do Corredor de Rua. Criou também a Frente Parlamentar do Esporte na CLDF em 2011, consolidando o esporte como instrumento de inclusão social.
 

Na área da saúde, foi autor da Lei nº 5.072, de 2013, que institui a Semana de Conscientização da Artrite e da Artrose, contribuindo para a prevenção e o diagnóstico precoce dessas enfermidades. Como Ouvidor da CLDF, atuou em prol do fortalecimento dos mecanismos de transparência e participação cidadã.
 

O notório reconhecimento público está demonstrado pela sequência de cargos estratégicos que ocupou na administração pública federal e estadual, evidenciando a confiança depositada em sua capacidade técnica e liderança. Quanto ao requisito da idoneidade moral, sua trajetória no serviço público atesta conduta ética e comprometimento com o interesse público.
 

Por derradeiro, não há registros que desabonem a conduta do homenageado.
 

A oportunidade da homenagem justifica-se como reconhecimento a ex-parlamentar distrital cujo legado legislativo contempla direitos das mulheres, pessoas com deficiência, promoção da saúde, valorização da juventude e desenvolvimento do esporte, áreas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …