(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo, conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.

Nascido em São Bernardo do Campo - SP, Graduado em Gestão Pública pela Universidade Católica de Brasília e Pós-graduado em Marketing e Análise Política, pela Faculdade Republicana.

MDIC- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

Função: Chefe de Gabinete do Ministro Marcos Pereira Período: out/2016 e mar/2018. Responsável pela análise das pautas do Setor Produtivo e acompanhamento das atividades das Secretarias de Inovação, Comércio Exterior, Serviços, Micro e Pequena Empresa, monitoramento das ações da ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial e do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 

Coordenador da Implantação do Grupo de Trabalho da Industria 4.0 – GTI 4.0 . Participou das ações de Desburocratização do MDIC e das autarquias ligadas ao ministério. Intermediou, acompanhou e apresentou soluções aos problemas apresentados ao atendimento à Junta Comercial do Distrito Federal, que estava sucateado e era o único vinculado à União, articulou junto ao Governo do Distrito Federal para que pudesse assumir, ocorrendo em 2018 através da Medida Provisória nº 861 e trabalhou junto com a Bancada do Republicanos para agilizar a aprovação da Lei 6.315 de 27 de junho de 2019, assim tornando-se uma autarquia do Distrito Federal.

ME – Ministério Esporte Função: 

Função: Secretário Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social - SNELIS Período: abr/2015 e mar/2016. Responsável pela formulação e implementação de programas (Segundo Tempo, Esporte e Lazer da Cidade, Vida Saudável) esportivos- educacionais de lazer e de inclusão social, em parceria com Estados, Municípios e o Distrito Federal. Ações voltadas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de pessoas com deficiência, e sempre com o foco no exercício de uma cidadania ativa, com ênfase na população de regiões com alta vulnerabilidade social. Idealizador do programa Luta pela Cidadania e colaborador do programa Vilas do Esporte (equipamento de instalação esportiva composta de Quadra Coberta, Campo de Futebol Society, Academia ao Ar livre e Pista de Caminhada). Responsável por toda a execução e elaboração dos Jogos Mundiais Indígenas.

Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Função: Deputado Distrital Período: jan/2011 e dez/2014 

Realizou trabalho voltado para a inclusão Social dos Jovens através do Empreendedorismo e do Esporte. Acompanhou a implementação de onze Centros Olímpicos, equipamentos públicos que tem por finalidade de assegurar o atendimento socioeducativo, por meio da prática esportiva de ações transversais, sócio recreativas e de lazer contribuindo assim, para o pleno desenvolvimento humano. Ouvidor da CLDF no mesmo período do mandato.

Secretário de Estado de Justiça do Pará desde 02 de fevereiro de 2023. 

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDD) 

Função: Presidente do Conselho. Período: maio/2023 a julho/2023. 

Conselho Estadual sobre Drogas - CONED/PA 

Função: Presidente Titular. Período: fevereiro/2023 a janeiro/2025. 

Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência à Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes - PROVITA/PA 

Função: Presidente do Conselho. Período: biênio 2023/2025

Dada sua trajetória de vida, marcada pela superação e pelo compromisso com o bem-estar coletivo, e pelos serviços prestados ao Distrito Federal, é mais do que justo e merecido que Evandro Garla Pereira da Silva seja agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Sala das Sessões, …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 26 de junho de 2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Evandro Garla Pereira da Silva.

O art. 1º trata da concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao ilustre homenageado. 

Já o art. 2º estabelece dispõe sobre a vigência da matéria, na data de sua publicação.

Na justificação, o Autor informa que o homenageado é natural de São Bernardo do Campo – SP, graduado em Gestão Pública pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Marketing e Análise Política. Exerceu mandato de Deputado Distrital entre 2011 e 2014, atuando na inclusão social de jovens pro meio do empreendedorismo e do esporte, tendo acompanhado a implementação de onze Centros Olímpicos no Distrito Federal e exercido a função de Ouvidor da CLDF.

A proposta destaca sua trajetória no Serviço Público Federal, incluindo os cargos de Secretário Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte e Chefe de Gabinete no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, onde articulou a solução para os problemas da Junta Comercial do Distrito Federal. Atualmente exerce o cargo de Secretário de Estado de Justiça do Pará e preside diversos conselhos estaduais.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria que se relaciona diretamente com o projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos constitui prerrogativa do Poder Legislativo distrital para reconhecer personalidades que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento do Distrito Federal. O art. 245 do Regimento Interno estabelece os requisitos cumulativos para a concessão do título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal, ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população local, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
 

O primeiro requisito está plenamente atendido, uma vez que Evandro Garla Pereira da Silva é natural de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo.
 

O segundo requisito manifesta-se através de seu expressivo legado legislativo no Distrito Federal durante seu mandato como Deputado Distrital entre 2011 e 2014. Entre suas principais contribuições destacam-se a Lei nº 4.848, de 2012, que destina espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência no sistema metroviário do Distrito Federal, medida pioneira de proteção e acessibilidade no transporte público. Ademais, foi responsável pela Lei nº 4.617, de 2011, que institui o Dia da Consciência Jovem, fortalecendo políticas de valorização da juventude.
 

Sua dedicação ao esporte evidencia-se pela aprovação de diversas leis, incluindo a Lei nº 4.897, de 2012, que inclui o evento Brasília Multisport no calendário oficial; a Lei nº 5.258, de 2013, que institui o Dia dos Atletas Masters; a Lei nº 5.266, de 2013, que inclui a Corrida de Reis no calendário oficial; e a Lei nº 5.298, de 2014, que institui o Dia do Corredor de Rua. Criou também a Frente Parlamentar do Esporte na CLDF em 2011, consolidando o esporte como instrumento de inclusão social.
 

Na área da saúde, foi autor da Lei nº 5.072, de 2013, que institui a Semana de Conscientização da Artrite e da Artrose, contribuindo para a prevenção e o diagnóstico precoce dessas enfermidades. Como Ouvidor da CLDF, atuou em prol do fortalecimento dos mecanismos de transparência e participação cidadã.
 

O notório reconhecimento público está demonstrado pela sequência de cargos estratégicos que ocupou na administração pública federal e estadual, evidenciando a confiança depositada em sua capacidade técnica e liderança. Quanto ao requisito da idoneidade moral, sua trajetória no serviço público atesta conduta ética e comprometimento com o interesse público.
 

Por derradeiro, não há registros que desabonem a conduta do homenageado.
 

A oportunidade da homenagem justifica-se como reconhecimento a ex-parlamentar distrital cujo legado legislativo contempla direitos das mulheres, pessoas com deficiência, promoção da saúde, valorização da juventude e desenvolvimento do esporte, áreas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …