Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº                 , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025, de autoria do deputado Roosevelt, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 10/04/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tendo em vista sua trajetória marcada pela dedicação à medicina, ao serviço público e à população do Distrito Federal. Nascido em Belém do Pará, Halmélio construiu sua formação acadêmica em instituições tradicionais e consolidou sua carreira em Brasília, onde se destacou como referência em oftalmologia, atuando tanto no Corpo de Bombeiros Militar do DF quanto em hospitais públicos, sempre pautado pelo profissionalismo, ética e compromisso social.

Entre suas principais contribuições, destacam-se a implantação do primeiro mutirão de cirurgias de catarata e a criação da Unidade de Cirurgia Oftalmológica no Hospital Regional de Sobradinho, além do projeto Amazônia Visão 2000, que levou atendimento oftalmológico a milhares de pessoas em comunidades indígenas e ribeirinhas. Halmélio também coordenou o Banco de Olhos do HFA, dirigiu o Hospital Regional da Asa Norte e foi Secretário de Saúde do Pará, mantendo-se ativo em ações sociais e atendimento gratuito mesmo após a aposentadoria, consolidando seu nome entre os grandes servidores públicos da saúde no DF e impactando positivamente a vida de milhares de cidadãos.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator