Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 25 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira.

O art. 1º concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Kildare Araújo Meira.

O art. 2º estabelece que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada informa que o Sr. Kildare Araújo Meira nasceu em 04 de fevereiro de 1977, em Brasília, sendo advogado especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, além de graduado pela Universidade Federal da Paraíba. Atualmente ocupa o cargo de Subsecretário de Assuntos Constitucionais da Casa Civil do Governo do Distrito Federal e é sócio da Covac Sociedade de Advogados.

Destaca-se sua atuação no terceiro setor e na defesa de causas sociais, incluindo trabalhos na OAB/DF como Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, chefia da Unidade de Assuntos Religiosos e Terceiro Setor do Gabinete do Governador do DF, liderança em iniciativas de assistência social, combate à violência familiar, prevenção às drogas e enfrentamento da intolerância religiosa. O homenageado recebeu diversos reconhecimentos, incluindo o Diploma de Mérito da OAB/DF, reconhecimento pelo Anuário Advocacia 500 e a Official Annual Medal, Bronze Medal, concedida pela Secretaria de Estado da Cidade do Vaticano.

Durante o prazo regimental na CAS, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, além da verificação do cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 245 do Regimento Interno para a concessão do título de Cidadão Benemérito.

A proposição demonstra-se necessária, oportuna, viável e conveniente ao interesse público. 

O reconhecimento público de cidadãos que se destacam por sua contribuição à sociedade brasiliense constitui importante mecanismo de valorização do mérito cívico. A trajetória do Sr. Kildare Araújo Meira evidencia consistente dedicação ao terceiro setor, combate à intolerância religiosa e promoção da assistência social no Distrito Federal. A proposta se adequa às competências legislativas da CLDF e chega em momento apropriado para valorizar um profissional que tem contribuído significativamente para a organização da sociedade civil e a defesa de direitos fundamentais, reforçando valores democráticos essenciais.

Verifica-se, ainda, que o homenageado cumpre os requisitos regimentais específicos estabelecidos no art. 245 do RICLDF: é brasiliense nato, conforme exigido para o título de Cidadão Benemérito; tem realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal através de sua atuação no terceiro setor, serviço público e advocacia; possui reconhecimento em sua área de atuação, evidenciado pelas premiações e homenagens recebidas; e não há quaisquer indicativos que comprometam sua idoneidade moral ou reputação.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira".

 Sala das Comissões, …