Anexado Requerimento. nº 361/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) João Cardoso Professor Auditor, lido em 04/04/2023 e aprovado em 04/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 208/2023, publicada no DCL de 05/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 5 de maio de 2023 

     Informo que a matéria, PDL 260/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022

Da COMISS]AO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado, Deputado Reginaldo Sardinha, Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 260/2022, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Marluce Guedes Ferreira.

Em sua justificativa, o autor relata que a Senhora Marluce Guedes Ferreira, chegou em Brasília no mês de março de 1978, e aqui, já estabelecida concluiu o seu curso de medicina, onde também escolheu a cidade de Sobradinho/DF para fincar suas raízes. Na capital, Marluce ingressou no serviço público mediante concurso e passou a trabalhar na Secretaria e no Ministério da Saúde, seguindo assim a sua carreira profissional e seus relevantes trabalhos sociais, se dedicando a acolher crianças e adolescentes em risco social até o ano de 2008, através da campanha da fraternidade da Paróquia Imaculada Conceição (Sobradinho), na qual se ingressou no ano de 1988.

Em resumo, o Deputado destaca que a concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília a Sra. Marluce, é uma forma de homenagear os inúmeros serviços prestados e seu comprometimento com as causas sociais do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nesse contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Marluce Guedes Ferreira, cujo currículo e informações do autor da propositura revelam se tratar de cidadã de fato, merecedora de ser agraciada com a honraria concedida por esta Casa de Leis. 

Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022, de autoria do nobre deputado JOÃO CARDOSO, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a uma ilustre cidadã com relevantes serviços à população desta Capital.

Sala das Comissões, em