(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Susta o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme o artigo 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente à Câmara Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição.

Na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de 07 de fevereiro de 2025 (p. 6), o Governador publicou o Decreto n.º 46.833 que “Institui o Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A criação do Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Economia, órgão diverso da Secretaria de Estado de Saúde, cuja responsabilidade recai a política pública de saúde do Distrito Federal, exorbita dos limites legais previstos na Lei Orgânica do SUS (Lei n.º 8.080/1990), bem como descumpre normas que tratam sobre as competências do Conselho de Saúde do Distrito Federal (Lei distrital n.º 4.604/2011).

Além da ausência de manifestação do Conselho de Saúde do Distrito Federal, a criação do Conselho Gestor de Saúde foi feita sem qualquer transparência social, o que impõe evidente ilegalidade ao Decreto.

O presente Decreto, ao instituir o Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal vinculado à Secretaria de Estado de Economia, desrespeita de forma flagrante os limites legais da atuação do Executivo, ao invadir a competência da Secretaria de Estado de Saúde e ao desconsiderar o comando único do Sistema Único de Saúde (SUS) disposto na Lei n.º 8.080/1990.

A criação do Comitê Gestor de Saúde não apenas constitui uma sobreposição ilegal de funções e responsabilidades, mas também viola princípios basilares da legislação federal e distrital que tratam da organização do SUS, do controle social na saúde e da transparência administrativa.

O Decreto nº 46.833/2025, ao criar o Comitê Gestor de Saúde vinculado à Secretaria de Estado de Economia e atribuir-lhe responsabilidades sobre a política pública de saúde do Distrito Federal, viola normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, conforme será detalhado a seguir.

I. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.080/1990 E DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

O Decreto nº 46.833/2025 desrespeita o comando único do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS, as atribuições dos seus entes, e a competência exclusiva das Secretarias de Saúde no que tange à formulação, execução e coordenação das políticas públicas de saúde.

A Lei n.º 8.080/1990, estabelece que a execução da política nacional de saúde e a gestão do SUS devem ser realizadas pelo órgão responsável pela política pública de saúde, ou seja, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que concentra as responsabilidades sobre o planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações de saúde pública no âmbito do Distrito Federal. 

A criação do Comitê Gestor de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Economia, que não possui a competência para gerir a política pública de saúde, caracteriza violação direta à referida lei, ao instituir um órgão sem a devida competência para coordenar a política de saúde, o que fragiliza a gestão da saúde pública e coloca em risco a efetividade do SUS no Distrito Federal.

A Lei n.º 8.080/1990 determina que a gestão do SUS deve ser única, com um único comando, e qualquer tentativa de fragmentação da gestão representa uma desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, configurando uma violação ao princípio da unidade da gestão do SUS.

A criação de um órgão paralelo para gerenciar a política pública de saúde fere a lógica e a estrutura do SUS, provocando a fragmentação e a possível descoordenação da política pública de saúde, comprometendo a gestão eficiente e a entrega de serviços à população.

II. USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Outro ponto que corrobora a ilegalidade do Decreto é a usurpação das competências do Conselho de Saúde do Distrito Federal, previsto pela Lei Distrital n.º 4.604/2011. O art. 18, inciso V, da referida lei, confere ao Conselho a atribuição de aprovar as diretrizes da política de saúde do DF, o que está sendo, de maneira ilegal, atribuído ao Comitê Gestor de Saúde.

A criação de um órgão duplicado, sem a devida manifestação do Conselho de Saúde, além de interferir indevidamente nas suas atribuições, configura violação ao princípio da hierarquia e da especialidade que rege a organização da administração pública. A ausência de consulta ao Conselho, com a falta de transparência e de participação social, agrava ainda mais o cenário de ilegalidade.

Desta feita, o Decreto n.º 46.833/2025, ao criar um novo órgão com funções de planejamento, coordenação e execução de políticas públicas de saúde, gera uma duplicidade de competências, sobrepondo-se ao Conselho de Saúde do Distrito Federal, que deveria ser o único a exercer a função consultiva, deliberativa e de fiscalização nas questões relativas à saúde pública local.

Ademais, a ausência de qualquer manifestação ou consulta do Conselho de Saúde do Distrito Federal sobre a criação do Comitê Gestor de Saúde, como determina a legislação vigente, viola o princípio da participação popular e a transparência dos atos administrativos. O Conselho de Saúde, sendo um órgão colegiado e deliberativo, deveria ter sido ouvido antes da criação de qualquer estrutura paralela à sua atuação, e sua omissão no processo demonstra a grave ilegalidade na criação do Comitê.

III. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE SAÚDE

Outro ponto que configura a ilegalidade do Decreto nº 46.833/2025 é a falta de transparência e publicidade na criação do Comitê Gestor de Saúde. A Constituição do Distrito Federal e a legislação infraconstitucional impõem a necessidade de transparência na criação de órgãos públicos, bem como a realização de consultas e audiências públicas sempre que se tratar de políticas públicas que envolvam a coletividade, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.

A transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais e devem ser observadas em todos os processos administrativos, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. O Decreto n.º 46.833/2025 foi editado sem a devida consulta pública e sem a manifestação da sociedade ou do Conselho de Saúde do Distrito Federal, o que contraria a exigência de transparência e controle social sobre a gestão da saúde pública, elementos essenciais ao cumprimento da política de saúde no âmbito do SUS.

A ausência de um processo transparente e participativo viola o direito à informação da sociedade e impede o controle social sobre a criação de um órgão com competências que interferem diretamente na organização do Sistema de Saúde do Distrito Federal.

Dessa forma, a ausência de qualquer processo de consulta pública ou manifestação da sociedade civil sobre a criação do Comitê Gestor, além da ausência de um amplo debate sobre o modelo de gestão a ser adotado, fere princípios constitucionais como o da publicidade e da participação popular, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Distrito Federal.

IV. O DIREITO DE PETIÇÃO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

Ainda que o Governador do Distrito Federal tenha a competência de editar decretos, essa competência não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. A criação de novos órgãos e estruturas administrativas deve sempre respeitar os limites legais estabelecidos pela legislação vigente, em especial nas áreas que envolvem a administração pública de saúde.

O Decreto nº 46.833/2025 excedeu esses limites ao criar um Comitê Gestor sem observar as normas legais e constitucionais aplicáveis, constituindo um claro abuso de poder.

Dessa forma, com fundamento no art. 49, V, da CF/88, c/c ao art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é possível à Câmara Legislativa sustar o Decreto n.º 46.833/2025, pois (I) a norma extrapola os limites de delegação legislativa; (II) por contrariedade aos princípios da legalidade, reserva legal e separação dos poderes; (III) por inovação ao ordenamento jurídico ao descumprir princípios e regras da Lei nacional n.º 8.080/1990 e da Lei distrital n.º Lei distrital nº 4.604/2011.

Nesse sentido, considerando os argumentos, requeremos aos nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo com vistas a sustação dos efeitos do Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, III, “K”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa