Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 255/2024,  de autoria da Deputada Paula Belmonte que concede o “Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

 Segundo o autor, Tatiane Freitas, nasceu em Pernambuco e mãe de dois filhos, é uma empreendedora cuja história destaca a força dos negócios familiares. Ela desempenha um papel crucial na Dom Casero, uma fábrica de bolos e biscoitos, onde lidera os setores comercial, de encantamento e de gestão de pessoas. Seu exemplo de determinação e inovação trouxe reconhecimento à marca, consolidando-a como um símbolo de qualidade.

Na área econômica a homenageada, expandiu sua empresa significativamente, promovendo a geração de empregos e estimulando a economia local. A empresa, com pontos de venda em Brasília e no Rio de Janeiro, é referência em qualidade no setor de biscoitos artesanais.

Tatiane Freitas promove ativamente a gastronomia artesanal brasileira, participando de eventos e feiras que divulgam a cultura gastronômica de Brasília para outras regiões.

Como exemplo de empreendedorismo, a homenageada é uma fonte de inspiração para outros empreendedores, sobretudo mulheres, demonstrando que sonhos podem se transformar em realidade através de esforço e visão. Seu compromisso vai além do sucesso comercial, englobando a valorização de pequenos produtores e práticas sustentáveis.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 255/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que a homenageada nasceu em Pernambuco, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na geração de empregos, estimulando a economia local e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadã honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …