PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 254/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros 

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, de autoria do DeputadoRobério Negreiros que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

No art. 1º, os autores propõem concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º dispõe que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, os autores desta proposição enaltecem a trajetória de dedicação do homenageado na formulação e implantação de políticas públicas e no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Finda a legislatura anterior, um dos autores da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado (Portaria-GMD n.º 90/2023) e houve designação de relatoria no âmbito desta CAS para a proposição.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade do Rio de Janeiro, mas foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados por cinco anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do senhor Guilherme de Albuquerque Santos ao título de Cidadão Honorário de Brasília. Observamos que o trabalho realizado pelo homenageado na formulação e implementação de políticas públicas assume um papel de impacto na sociedade do Distrito Federal. Além disso, os conhecimentos do Senhor Guilherme, principalmente os relacionados a Direito Público e Políticas Públicas, possibilitaram que sua atuação fosse sempre voltada a proporcionar ações governamentais de alocação de recursos públicos mais eficazes e eficientes.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

                       Deputada DAYSE AMARILIO                     Deputado JOÃO CARDOSO

                                    Presidente                                                          Relator

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 19 de janeiro de 2023