Encaminho ao SACP, para as devidas providências, nota técnica da 2ª Reunião Extraordinária remota da CAS, realizada em 11/04/2022, referente à votação do PDL 252/2022, tendo em vista a impossibilidade da confecção da folha de votação por não terem sido colhidas as assinaturas dos deputados à época.

Brasília, 31 de janeiro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº  , DE 2023 – CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Decreto Legislativo nº 252/2022, que Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor José Alves Bezerra.

Autor: Deputado DELMASSO e outros

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 252/2022, de autoria dos Deputados Delmasso, Professora Maria Antônia, Guarda Janio e Iolando. Essa proposição visa a conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor José Alves Bezerra.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores apresentam síntese da trajetória profissional daquele que pretendem agraciar. Nascido em Brasília, o senhor José Alves Bezerra é analista de trânsito do Detran há mais de 37 anos. Atualmente, atua como dirigente da Federação de Vôlei do Distrito Federal – FVDF, instituição que fomenta a prática desse esporte entre a população local. De acordo com os proponentes, o indicado é responsável por diversos projetos sociais ligados ao voleibol e, em virtude desse trabalho, faria jus à comenda.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de analisar aspectos de redação e técnica legislativa.

Sob perspectiva constitucional, o projeto encontra amparo, pois trata de assunto de interesse local, que compete, portanto, ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Carta Magna.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

O senhor José Alves Bezerra nasceu em Brasília, circunstância que atende o requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. Em vista dos vínculos profissionais do agraciado, pode-se concluir que reside no Distrito Federal, de modo que o inciso II também é atendido. A meritória atuação do indicado na promoção do voleibol em Brasília é de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, conforme preceitua o inciso III; além disso, o notório reconhecimento público, exigido pelo inciso IV, demonstra-se pela exposição do senhor José Alves Bezerra em campeonatos locais por ele organizados e por sua atuação em projetos sociais. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

O projeto atende os requisitos previstos no art. 3º da Resolução nº 250/2011. Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 252/2022 no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, em

     Deputado THIAGO MANZONI                          Deputado CHICO VIGILANTE

             Presidente                                                                      Relator