Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. Nº 22953, Secretário(a) de Comissão, em 05/02/2025, às 17:17:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo".
AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz
RELATORA: Deputada Dayse Amarílio
I - RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo, em reconhecimento à sua extensa e exemplar trajetória de serviços prestados ao Distrito Federal.
O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.
O art. 2º estabelece que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor destaca a trajetória do homenageado como professor, pesquisador e gestor, ressaltando sua contribuição à Universidade de Brasília (UnB), onde atuou como docente do Departamento de Engenharia Elétrica desde 1991 e, posteriormente, como Reitor entre 2012 e 2016. Realça ainda sua atuação no setor energético, incluindo funções na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e no Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB).
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.
Nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadão honorário. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.
A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, além da verificação do cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 244 do Regimento Interno para a concessão do título de Cidadão Honorário.
No que tange à necessidade, observa-se que o reconhecimento público de cidadãos que se destacam por sua contribuição à sociedade brasiliense constitui importante mecanismo de valorização do mérito cívico e incentivo às boas práticas na administração pública e na academia.
Em relação à oportunidade, a proposição chega em momento adequado para valorizar a atuação de um educador e gestor público que contribuiu significativamente para a elevação da qualidade da educação superior no Distrito Federal, tendo implementado importantes políticas de inclusão social e modernização administrativa na Universidade de Brasília.
Quanto à viabilidade, a proposta se adequa perfeitamente às competências legislativas da CLDF, nos termos do art. 60, inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
No tocante à conveniência, a iniciativa demonstra-se conveniente ao interesse público por homenagear um cidadão que tem contribuído para áreas relevantes como educação superior, pesquisa científica e gestão pública eficiente, além de atuar no setor energético, inclusive como membro do Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB).
Como citado pelo autor, o homenageado também contribuiu sobremaneira para a ciência e a tecnologia do Brasil e do Distrito Federal - possui vasta produção acadêmica, com mais de 70 artigos científicos publicados e livros sobre temas relevantes para o setor energético, como "Estabilidade de Redes Elétricas: Modelagem e Controle", "Energia Sustentável e Regulação no Brasil" e "Transição Energética". Celebrar pesquisadores de escol é também homenagear a ciência, tão atacada nos tempos atuais, mas fundamental para o progresso da humanidade e para o enfrentamento dos grandes desafios contemporâneos.
Por derradeiro, verifica-se que o homenageado cumpre integralmente os requisitos regimentais específicos estabelecidos no art. 245 do RICLDF: é nascido em Resende (RJ), em 26 de junho de 1960, portanto fora do Distrito Federal, conforme exigido para o título de Cidadão Honorário; tem realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal através de sua atuação como professor, pesquisador e gestor público; possui notório reconhecimento, evidenciado pelas condecorações que recebeu, incluindo a da Legião de Honra pela República Francesa, da Ordem do Rei Leopoldo pela Bélgica, do Mérito de Rio Branco pelo Itamaraty e do Mérito Militar pelo Exército Brasileiro; e não há quaisquer indicativos que comprometam sua idoneidade moral ou reputação.
III - CONCLUSÕES
Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2024.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 15:17:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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