(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO                           

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Ivan Marques de Toledo Camargo, conhecido como Prof. Ivan Camargo, em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, científica e administrativa, bem como ao seu compromisso com valores e princípios como tolerância, pluralidade, respeito à legalidade, não violência, produção de saber científico de excelência e eficiência na gestão pública.

Ivan Marques de Toledo Camargo nasceu em Resende (RJ), em 26 de junho de 1960, filho de José Maria Toledo Camargo, General do Exército Brasileiro, e de Isis Marques de Toledo Camargo. É casado com Gisele Ribeiro Camargo, pai de três filhos: Laura Ribeiro de Toledo Camargo, Natalie Ribeiro de Toledo Camargo Dusi, Felipe Ribeiro de Toledo Camargo, e avô de três netos: João, Felipe e Luís.

Na capital do Brasil, Ivan Camargo cursou Engenharia Elétrica na Universidade de Brasília (UnB), onde se formou em 1982, com um trabalho sobre a influência da indutância mútua na proteção diferencial da terra. Posteriormente, obteve os títulos de mestre (1985) e doutor (1988) em Engenharia Elétrica pelo Institut National Polytechnique de Grenoble, na França, com pesquisas avançadas em curto-circuitos e transformações aplicadas a máquinas síncronas, sob a orientação do pesquisador Michel Poloujadoff, professor emérito da Université Pierre et Marie Curie.

Desde sua admissão na UnB, em 1991, como docente do Departamento de Engenharia Elétrica (ENE), o Professor Ivan Camargo se dedicou à formação de gerações de engenheiros e ao avanço do conhecimento em seu campo de atuação. Atuou como docente em disciplinas importantes, como Máquinas Elétricas, Estabilidade de Sistemas, Geração de Energia e Regulação de Mercados de Energia, tendo se aposentado como Professor Titular.

Além disso, integrou o programa de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) do citado Departamento, orientando mais de 60 trabalhos acadêmicos de discentes. Participou também de relevantes projetos de pesquisa e possui vasta produção bibliográfica: é autor de mais de 70 artigos publicados em revistas científicas, capítulos de livros e livros. Entre suas publicações, destacam-se os livros “Estabilidade de Redes Elétricas: Modelagem e Controle”, “Energia Sustentável e Regulação no Brasil” e “Transição Energética”. Este último, lançado recentemente, aborda questões relacionadas às fontes sustentáveis de energia, vitais para a redução das emissões de CO2 e para o enfrentamento do aquecimento global.

Vasta também é sua trajetória administrativa, tendo exercido funções como coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica (1996-1998) e chefe do Departamento de Engenharia Elétrica (1991-1993), contribuindo para a consolidação da excelência acadêmica do curso em diferentes níveis.

Contribuiu significativamente na administração superior da UnB, exercendo o cargo de decano de Ensino de Graduação (DEG) entre 2003 e 2005. Durante esse período, implementou iniciativas que transformaram a gestão pedagógica, como a introdução da matrícula via internet, que simplificou o processo acadêmico para milhares de estudantes, e consolidou o sistema de cotas para estudantes negros.

Em 2012, foi eleito Reitor da UnB, escolhido pelos três segmentos (estudantes, servidores técnico-administrativos e servidores docentes), em votação paritária. Primeiro ex-aluno a dirigir a instituição, teve a escolha chancelada pela então Presidente da República, Dilma Rousseff, e iniciou um período virtuoso em que a universidade alcançou marcos históricos.

Durante sua gestão, a UnB foi classificada entre as 10 melhores universidades da América Latina e as 5 melhores do Brasil. Pela primeira vez, a instituição obteve nota máxima (5) no Índice Geral de Cursos (IGC) do Inep/MEC, reflexo da qualidade de seus cursos e da relevância de sua produção científica. Além disso, as publicações científicas em periódicos internacionais aumentaram 24%, e a internacionalização foi ampliada com novos acordos de mobilidade e parcerias acadêmicas.

Os dados também revelaram que a Universidade se tornou mais inclusiva em seu período. A UnB aderiu ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e ao Sistema de Seleção Unificada (SISU), do Ministério da Educação. Houve também uma ampliação expressiva no Programa de Assistência Estudantil, que subiu de 2,6 mil, em 2012, para 4,8 mil no ano de 2015. O fortalecimento das ações afirmativas aumentou significativamente o número de estudantes originários de escolas públicas e de negros na academia. Não por acaso, em 2016, último ano de seu mandato, pelo menos metade dos calouros era egresso do Ensino Médio em instituições públicas.

No âmbito administrativo, Ivan Camargo implementou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), otimizando a eficiência e a transparência dos processos. Concluiu obras importantes, como a expansão dos Restaurantes Universitários (RU), triplicando o número de refeições servidas e garantindo seu funcionamento nos 365 dias do ano. Também priorizou a valorização dos servidores técnico-administrativos, contratando 689 novos profissionais e promovendo a capacitação de mais de 7.000 servidores.

Contudo, seu trabalho não se esgota à UnB, ainda que ela bastasse para dignificar a biografia do homenageado. Prof. Ivan Camargo desempenhou funções relevantes no setor de energia: foi assessor da Diretoria e superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), presidente da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético e representante das Universidades brasileiras no Conselho Nacional de Política Energética até 2018.

Noutro giro, convém registrar que ele também ocupou o cargo de Diretor da Fundação Maison du Brésil, residência voltada a pesquisadores e estudantes brasileiros em Paris e polo de difusão da cultura brasileira naquele país, de 2017 a 2019. Atualmente, integra o Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB) e é presidente do Conselho da Aliança Francesa de Brasília.

Notadamente em função de suas contribuições à educação e à ciência, o Professor Ivan Camargo foi condecorado, entre outras honrarias, como Cavaleiro da Legião de Honra pela República Francesa, pela Ordem do Rei Leopoldo na Bélgica, Oficial do Mérito de Rio Branco pelo Itamaraty e Oficial do Mérito Militar pelo Exército Brasileiro.

Por derradeiro, importante destacar a inspiradora mensagem do Professor Ivan Camargo aos jovens, proferida em entrevista concedida em 2019 ao Professor Isaac Roitman no programa “2022: O Brasil que queremos”, da TV Supren de Brasília. Optamos, para melhor apreensão, por transcrever sua elocução ipsis litris, sem adequação da linguagem oral à linguagem escrita:

“(...) O jovem brasileiro está vivendo uma situação difícil. Eu dou aula de energia elétrica há 30 anos e nunca vi cinco anos seguidos sem o consumo de energia elétrica do brasileiro crescer. Sempre crescia três, quatro por cento ao ano, e nos últimos cinco anos estagnou. É uma situação muito delicada. Agora, o positivo disso é que aqui vamos melhorar. Então, meu recado é de otimismo.

Outro otimismo que tenho para o jovem é que, morando nos Estados Unidos ou na França, a gente vê uma sociedade muito mais organizada, e então imagina que talvez seja melhor morar lá. Eu digo que, ao contrário, melhor é aqui, porque aqui temos muito o que fazer. Um discurso que eu tenho ouvido muito, e todos nós falamos, nós professores, é: só acreditamos na história da educação. Educação, educação. O peso que se dá à educação é indispensável, e sabemos disso. Mas a minha variação aqui é que estamos colocando muita responsabilidade na escola. A educação não é só a escola. Educação é uma coisa muito maior do que a escola. Então, temos que redistribuir esse peso e rediscutir o país.

Um país como o nosso, com essa desigualdade agressiva que vemos nas ruas, precisa equilibrar isso um pouco mais para que a educação consiga se destacar. Eu gosto muito da frase de um querido amigo meu, Herbert Vianna, que também era meu vizinho. Ele falava: ‘Livro para comida, prato para educação.’ Precisamos dar esse prato para que as pessoas possam se educar. Então, o recado que eu teria é esse: um Brasil mais educado tem que ser um Brasil menos desequilibrado. O passo é tentar construir uma sociedade mais justa, um pouco mais inclusiva, para que consigamos um processo de educação e realmente de melhoria do padrão de vida.”

Nesta oportunidade, o homenageado transmitiu duas mensagens importantes à sociedade e, sobretudo, aos jovens: a de que necessitamos de otimismo e trabalho para construir um país que tem muito por fazer e a de que nosso maior desafio é reduzir a desigualdade, pois, enquanto perdurar, não poderemos alcançar padrões mínimos de educação, justiça e civilidade.

Por todas essas razões, Ivan Marques de Toledo Camargo é uma personalidade que muito contribuiu com a Universidade de Brasília, com o setor elétrico, com o serviço público e, por conseguinte, com o desenvolvimento de Brasília. 

Nesse sentido, é justo conceder a ele o título de Cidadão Honorário de Brasília, não apenas em reconhecimento à sua trajetória, mas como forma de transmitir aos jovens que vale a pena praticar os valores e princípios que ele defendeu ao longo de sua vida.

Assim sendo, à luz das razões de mérito expostas, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 6 de janeiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA

Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo".

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarílio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo, em reconhecimento à sua extensa e exemplar trajetória de serviços prestados ao Distrito Federal.

O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

O art. 2º estabelece que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca a trajetória do homenageado como professor, pesquisador e gestor, ressaltando sua contribuição à Universidade de Brasília (UnB), onde atuou como docente do Departamento de Engenharia Elétrica desde 1991 e, posteriormente, como Reitor entre 2012 e 2016. Realça ainda sua atuação no setor energético, incluindo funções na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e no Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

Nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadão honorário. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, além da verificação do cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 244 do Regimento Interno para a concessão do título de Cidadão Honorário.

No que tange à necessidade, observa-se que o reconhecimento público de cidadãos que se destacam por sua contribuição à sociedade brasiliense constitui importante mecanismo de valorização do mérito cívico e incentivo às boas práticas na administração pública e na academia.

Em relação à oportunidade, a proposição chega em momento adequado para valorizar a atuação de um educador e gestor público que contribuiu significativamente para a elevação da qualidade da educação superior no Distrito Federal, tendo implementado importantes políticas de inclusão social e modernização administrativa na Universidade de Brasília.

Quanto à viabilidade, a proposta se adequa perfeitamente às competências legislativas da CLDF, nos termos do art. 60, inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No tocante à conveniência, a iniciativa demonstra-se conveniente ao interesse público por homenagear um cidadão que tem contribuído para áreas relevantes como educação superior, pesquisa científica e gestão pública eficiente, além de atuar no setor energético, inclusive como membro do Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB).

Como citado pelo autor, o homenageado também contribuiu sobremaneira para a ciência e a tecnologia do Brasil e do Distrito Federal - possui vasta produção acadêmica, com mais de 70 artigos científicos publicados e livros sobre temas relevantes para o setor energético, como "Estabilidade de Redes Elétricas: Modelagem e Controle", "Energia Sustentável e Regulação no Brasil" e "Transição Energética". Celebrar pesquisadores de escol é também homenagear a ciência, tão atacada nos tempos atuais, mas fundamental para o progresso da humanidade e para o enfrentamento dos grandes desafios contemporâneos.

Por derradeiro, verifica-se que o homenageado cumpre integralmente os requisitos regimentais específicos estabelecidos no art. 245 do RICLDF: é nascido em Resende (RJ), em 26 de junho de 1960, portanto fora do Distrito Federal, conforme exigido para o título de Cidadão Honorário; tem realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal através de sua atuação como professor, pesquisador e gestor público; possui notório reconhecimento, evidenciado pelas condecorações que recebeu, incluindo a da Legião de Honra pela República Francesa, da Ordem do Rei Leopoldo pela Bélgica, do Mérito de Rio Branco pelo Itamaraty e do Mérito Militar pelo Exército Brasileiro; e não há quaisquer indicativos que comprometam sua idoneidade moral ou reputação.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2024.

Sala das Comissões, …