(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 82/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Encaminho o PDL 239/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída

Brasília, 21 de março de 2024