Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão
 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos, em reconhecimento à sua extensa e exemplar trajetória de serviços prestados à saúde pública do Distrito Federal, com ênfase nas políticas de aleitamento materno.

A justificativa que acompanha o projeto destaca a atuação da homenageada, médica pediatra formada pela Universidade Severino Sombra em 1991, cuja carreira se desenvolveu majoritariamente na rede pública de saúde do DF. A Dra. Miriam iniciou sua atuação no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), onde permanece até hoje, conciliando funções administrativas, assistenciais e educacionais.

A homenageada é coordenadora das políticas de aleitamento materno do Distrito Federal desde 2008, sendo responsável direta pelo Banco de Leite Humano (BLH) do HRT, consultora técnica da Rede BLH do Brasil e da Rede Global, além de representar a Região Centro-Oeste na Comissão Nacional de BLH. Em sua trajetória, atuou ainda como docente universitária, presidente do Comitê Central de Prevenção e Controle de Óbitos Materno, Fetal e Infantil, e em missões internacionais a serviço da Fiocruz e do Ministério da Saúde.

A atuação da Dra. Miriam impactou diretamente os indicadores de saúde infantil no DF. Sob sua coordenação, o Distrito Federal tornou-se referência nacional e internacional em políticas de aleitamento materno, com índices de amamentação acima das metas propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Sua liderança durante a pandemia da Covid-19, promovendo adaptações estratégicas para garantir a continuidade da coleta e distribuição de leite humano, foi um exemplo de compromisso com a vida e com o serviço público.

A homenagem ora proposta simboliza o reconhecimento do povo brasiliense ao trabalho incansável e transformador da Dra. Miriam Santos em defesa da saúde materno-infantil, da equidade no acesso ao aleitamento materno e da valorização da vida desde os primeiros dias de nascimento.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, XI , do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadão benemérito. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre concessão do Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos. 

Cumpre ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

Entendemos que a homenageada cumpre com elevado destaque esses dois critérios meritórios.

A atuação da homenageada transcende os limites do exercício técnico da medicina. Sua contribuição é estratégica, contínua e profundamente transformadora. A Dra. Miriam não apenas coordenou políticas públicas de extrema relevância, mas também foi e continua sendo protagonista de um processo de construção coletiva em defesa da vida, da dignidade e da saúde das crianças e de suas mães. Sua liderança na rede de Bancos de Leite Humano consolidou o Distrito Federal como referência nacional e internacional, contribuindo para o alcance de metas globais de saúde e bem-estar estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além de sua competência técnica e gerencial, destaca-se sua sensibilidade humana e seu compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS), atuando incansavelmente na linha de frente, inclusive durante os momentos mais críticos da pandemia da Covid-19. Sua postura profissional reflete o espírito de serviço público genuíno, alicerçado na empatia, no conhecimento e na ética.

É preciso reconhecer que profissionais como Miriam Oliveira dos Santos materializam o ideal de cidadania ativa, na medida em que transformam políticas públicas em realidades concretas, com impacto direto e positivo sobre milhares de vidas. Ao homenageá-la com este título, esta Casa Legislativa valoriza não apenas sua história, mas também reforça a importância de políticas públicas baseadas na ciência, no cuidado e na equidade.

Por essas razões, a proposta se mostra relevante, oportuna e uma merecida homenagem a uma profissional que, com competência, sensibilidade e dedicação, tem elevado o nome de Brasília e contribuído significativamente para o bem-estar de milhares de famílias do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, somos pela aprovação no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024. 

 Sala das Comissões, …