(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 105/2003, nº 11/2005 e nº 105/2019.

<Digite o texto>

NOME

Cargo

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 70/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Maristela da Costa Marques Cabral

O presente PDL carecia de texto original no sistema. A CEOF, autora do projeto, sanou a pendência através do memorando de ID 29373, onde consta a justificativa da ausência do texto e a minuta do texto original do projeto aprovado em plenário.

Desta forma. encaminho o PDL 221 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original, conforme texto constante no referido memorando da CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno senA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Informamos o texto correto do PDL, uma vez que o texto informado no Memorando 7/2021, Documento 29313, continha erros.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2021 

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 105/2003, nº 11/2005 e nº 105/2019. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta : 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: 

I - Convênio ICMS 105, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo;

 II - Convênio ICMS 11, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/2003; 

III - Convênio ICMS 105, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

Em virtude de correção feita pela CEOF, solicito que seja elaborada redação final do PDL 221 / 2021, na forma do texto original constante no despacho de ID 29499.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os Convênios ICMS nº 105/03, nº 11/05 e nº 105/19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:

I – Convênio ICMS nº 105, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo;

II – Convênio ICMS nº 11, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 105/03;

III – Convênio ICMS nº 105, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 17 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de dezembro de 2021