(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação e o Convênio ICMS nº 144, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102, de 2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Ficam homologados os Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Convênio ICMS nº 102, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e 

II - o Convênio ICMS nº 144, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102, de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da CEOF

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 68/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Maristela da Costa Marques Cabral

Encaminho o PDL 220/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação,e o Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguinte Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:

I – o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e 

II – o Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de abril de 2024