PARECER Nº ,                   DE 2022 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 193/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes, a proposição em epígrafe concede ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância do nobre Cidadão, Marcus José da Cruz Palomo, por sua atuação em diversos cargos assumidos no âmbito do Governo local, Governo Federal, professor e advogado.

O Nobre autor justifica a sua iniciativa, ressaltando que o homenageado ingressou na vida pública, tendo assumido vários cargos no âmbito do DF, e Governo Federal, tais como: Diretor Imobiliário da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; Coordenador Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças do Instituto Federal de Brasília - IFB; Professor EBTT do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM; Chefe da Divisão de Serviços Gerais – DSG e Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A matéria tramitou na Comissão de Assuntos Sociais, no qual recebeu parecer favorável da lavra desse relator, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária Remotas de 08 de novembro de 2021.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Pelo exposto, somos admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 193 de 2021, por atender aos ditames de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.

É o voto.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022