(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

  A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão de Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo. 

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília” como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Marcus José da Cruz Palomo nasceu em Ilhéus (BA), em 17 de março de 1972; chegou em Brasília em 1999; casado com a Sra. Katia Guimarães Sousa Palomo, em 21 de maio de 2000; filho de Victorino Palomo Filho e de dona Neyde da Cruz Palomo. 

O Senhor Marcus José da Cruz Palomo é Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz-UESC; Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas pelo Centro de Educação Superior de Brasília - Ltda.

Cargos Públicos já exercidos pelo homenageado: Diretor Imobiliário da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal; Coordenador Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças do Instituto Federal de Brasília - IFB; Professor EBTT do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM; Chefe da Divisão de Serviços Gerais – DSG e Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, no Distrito Federal - OAB/DF; professor do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; Coordenador e Professor do Centro Universitário - UniEuro; Professor do Instituto Processos de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico - PROCESSUS; Professor da Faculdades Planalto – FACPLAN; Instrutor do Curso de Formação I de Juízes da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Professor de Pós Graduação em Direito Civil da da ATAME; Consultor da Câmara Municipal de Cocos, Bahia; e, por último, Cabo da 18ª CSM - Ministério do Exército.

Ver-se, portanto, que ao longo de sua carreira, o Senhor Marcus José da Cruz Palomo é conhecido por sua competência profissional, além de destacar-se por sua generosidade e altruísmo. Tem na sinceridade, no caráter e honestidade de propósitos os aspectos mais marcantes de sua personalidade. Prestando sempre um excelente trabalho a sociedade de Brasília e do Brasil. 

O Senhor Marcus José da Cruz Palomo é baiano e um cidadão que merece toda a nossa admiração, pois a sua competência é reconhecida por todos aqueles que o conhecem profissionalmente, além de ser um amigo leal para quem tem o privilégio de participar de seu convívio diário.

Diante do exposto, em face dos relevantes serviços prestados para Brasília e a indubitável reputação ilibada do homenageado, peço aos meus pares o apoio para aprovação da presente proposição, destacando que a mesma está de acordo com as exigências contidas no art. 2º da Resolução nº 250/2011.

Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de setembro de 2021 

PARECER Nº                           , DE 2021

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAS sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 193/2021, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.".

AUTOR: Deputado Cláudio Abrantes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo n. 193/2021, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcus José da Cruz Palomo.

O projeto foi apresentado com dois artigos.

Em seu artigo primeiro concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

O artigo segundo trata da entrada em vigor.

Encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, i, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à questões de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A proposição em análise trata da concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

A concessão do Título ora proposto é regulamentada pela Resolução n. 250/2011, que estabelece em seu artigo terceiro os requisitos que devem ser atendidos pelo indicado cumulativamente, vejamos:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido no Distrito Federal;

II – residir no Distrito Federal;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

O parágrafo único do artigo terceiro da citada resolução, determina que a proposição deve ser apresentada acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, ipsis litteris:

Art. 3º [...]

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Em análise do presente, resta superada todas as exigências já descritas visto que na justificativa apresentada pelo autor da proposta existe histórico completo, descrevendo diversas atividades do indicado em prol do Distrito Federal atendendo integralmente aos requisitos apresentados pelo artigo terceiro, bem como do citado parágrafo único, ambos da Resolução n. 250/2011.

Resta claro, após análise dos diplomas legais acima mencionados, que o Projeto de Decreto Legislativo n. 193/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE DECRETRO LEGISLATIVO nº 195/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

PARECER Nº ,                   DE 2022 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 193/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes, a proposição em epígrafe concede ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância do nobre Cidadão, Marcus José da Cruz Palomo, por sua atuação em diversos cargos assumidos no âmbito do Governo local, Governo Federal, professor e advogado.

O Nobre autor justifica a sua iniciativa, ressaltando que o homenageado ingressou na vida pública, tendo assumido vários cargos no âmbito do DF, e Governo Federal, tais como: Diretor Imobiliário da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; Coordenador Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças do Instituto Federal de Brasília - IFB; Professor EBTT do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM; Chefe da Divisão de Serviços Gerais – DSG e Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A matéria tramitou na Comissão de Assuntos Sociais, no qual recebeu parecer favorável da lavra desse relator, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária Remotas de 08 de novembro de 2021.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Pelo exposto, somos admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 193 de 2021, por atender aos ditames de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.

É o voto.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022