À CAS, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 149/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 91/2023.

Brasília, 16 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula 11357 

Informo que a matéria, PDL 189/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 189/2021

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021, que concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento.”

AUTORES: Deputado Roosevelt, Deputado Reginaldo Sardinha, Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e subscrito pelos Deputados Reginaldo Sardinha e Eduardo Pedrosa, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wellington Corsino do Nascimento.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a trajetória pessoal e profissional daquele que pretendem agraciar. O senhor Wellington Corsino do Nascimento nasceu em Natal-RN, no ano de 1951. Em 1974 mudou-se para Brasília, a fim de estagiar no Batalhão da Guarda Presidencial. Em 1977 prestou concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal, formando-se em 1978 como primeiro colocado de sua turma. Desde então, desenvolveu sua trajetória profissional na corporação, ocupando diversos cargos de destaque e liderança, até sua reforma no cargo de coronel. Além de sua atuação na PMDF ocupou também postos estratégicos em cargos gerenciais de assessoria tanto no GDF quanto no Executivo federal.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “é inegável a sua extensa contribuição para a Segurança Pública do Distrito Federal.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 2º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Wellington Corsino nasceu em Natal-RN, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. O pretenso agraciado reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que o inciso II também é atendido. Ademais, o vasto currículo, composto por décadas de experiência na Polícia Militar distrital e pela atuação em variados cargos públicos, denota uma vida de dedicação profissional ao Distrito Federal. Essa prolífica trajetória pode muito bem ser enquadrada como prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. 

Do mesmo modo, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também pode ser considerado preenchido. Inegavelmente, essa exigência encontra-se revestida de considerável margem de subjetividade, mas o histórico do pretenso agraciado vai ao encontro dessa expectativa. Exemplo disso radica em sua atuação como presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal (Assor-DF) e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil)[1]. Tal status explicita sua relevância perante a classe militar não apenas do DF, como de todo Brasil. Por fim, a necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

[1] https://www.metropoles.com/distrito-federal/df-pms-e-bombeiros-da-reserva-elegem-novo-presidente-de-associacao