(Autoria: Deputado Iolando)

Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS n° 28 de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga do Convênio ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o Convênio ICMS n° 28 que prorroga o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Importante ressaltar que os convênios ICMS editados pelo CONFAZ que autorizem a criação ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal só produzem efeitos no Distrito Federal após homologação pela CLDF, por meio de decreto legislativo (art. 135, § 5°, VII, e § 6°, da LODF).

 Assim, e com esteio no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, roga-se o auxílio dos Nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

iolando

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 26 de março de 2021 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149 que “Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. ”

Fica alterado o art. 1º do Art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2021 na forma a seguir:

"Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS n° 28 de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga os Convênios ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012 e 38/01, de 06 de julho de 2001." 

JUSTIFICATIVA

Os convênios ICMS editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que autorizam a criação ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal só produzem efeitos, no âmbito do Distrito Federal, após aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal por meio de Decreto Legislativo (Art. 135, § 5º, VII e § 6º da LODF), dessa forma, a presente emenda tem como objetivo incluir ao PDL nº 149 a previsão de homologação do Convênio ICMS nº 28/21 em seu inciso L, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Isto posto, rogo aos pares apoio na aprovação da presente proposição, no sentido de acolher demanda dos taxistas do Distrito Federal, classe que enfrenta grande dificuldade em tempos de pandemia. 

Agaciel maia

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 15/04/2021.

Brasília-DF, 15 de abril de 2021

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Decreto Legislativo 149/2021

Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2021, de autoria do nobre Deputado Iolando, que “Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

Em síntese a proposição visa homologar o Convênio ICMS n° 28 de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga do Convênio ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012.

 O Projeto de Decreto Legislativo foi lido dia 23/03/2021, sendo distribuída para análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental foi apresentada uma emenda, de autoria do nobre Deputado Agaciel, ao projeto em destaque.

É o relatório.                                                                                                                                                                  

II – VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira bem como o mérito da repercussão orçamentária ou financeira, nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea a, do nosso Regimento Interno. 

O Projeto de Decreto Legislativo n° 149, de 2021, observa o disposto na Constituição Federal, notadamente o art. 155, § 2°, XII "g'', que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a forma e a regulação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos, que no presente caso, executa-se na forma do convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ.

A emenda apresentada tem pertinência haja vista que pretende homologar o Convênio ICMS nº 28/21 em seu inciso L, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

A presente proposta também atende ao disposto no art. 135, § 6°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que delibera que no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limite de prazo e valor e somente serão produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Assim, no que concerne nas competências regimentais desta Comissão, a proposição não encontra óbices ao prosseguimento.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo 149 de 2021, acatando a emenda nº 01 apresentada.

Sala das Comissões,             de 2021 

DEPUTADO VALDELINO BARCELOS

Relator

Em tempo, informamos que a Proposição, apesar de estar incluída nas pautas da 8ª RER, realizada em 10/08/2021 e 10ª RER, realizada em 14/09/2021, não foi apreciada. Relator, Deputado Valdelino Barcelos, solicitou vistas ao processo.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Anexada documentação recebida do Gabinete do Deputado Iolando (Doc 29724), que trata da solicitação de retirada de tramitação do PDL 149/2021, a saber:

• Memorando 17/2021 - Gabinete Deputado Iolando_Legis
• Despacho CEOF, solicitando envio do memorando à SELEG e
• Despacho Gab Dep Iolando_Legis endereçado à SELEG.

Toda a documentação anexada está no Processo SEI 00001-00035354/2021-80, que encontra-se aberto na SELEG.

Ao SACP, solicitando que a proposição seja encaminhada à SELEG para conhecimento e providências junto ao Gabinete do Deputado Iolando.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023