CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Decreto Legislativo  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Homologa o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020 que prorroga até 31 de março de 2021 as disposições contidas, especificamente nos de convênios ICMS nº 104/89 e nº 47/98, que concedem benefícios fiscais.

Importante ressaltar que os convênios ICMS editados pelo CONFAZ que autorizem a criação ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal só produzem efeitos no Distrito Federal após homologação pela CLDF, por meio de decreto legislativo (art. 135, § 5°, VII, e § 6°, da LODF).

O Convênio ICMS n° 104, de 24 de outubro de 1989, dispõe que ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O Convênio ICMS n° 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, sendo eles: a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Assim, e com esteio no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, roga-se o auxílio dos Nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/03/2021.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Ao SACP

Senhor chefe,

Encaminhamos a presente proposição para as devidas providências conforme art. 137 do RICLDF.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa