Moção de apelo ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde em favor da Campanha de Imunização contra a COVID -19 pelo Sistema Único de Saúde.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste e aprove a moção de apelo ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde em favor da Campanha de Imunização contra a COVID -19 pelo Sistema Único de Saúde.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por objetivo manifestar apelo ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde em favor da Campanha de Imunização contra a COVID -19 pelo Sistema Único de Saúde, para toda a população brasileira.
O início da campanha de imunização contra a COVID-19 no Brasil tem sido realizado em um ritmo muito diferente daquele que precisamos para o enfrentamento da pandemia. Os baixos números de vacinas adquiridas, as poucas opções contratadas pelo Governo e a descoordenação nacional da estratégia tem impacto diretamente na capacidade do renomado Programa Nacional de Imunizações em executar o que mais sabe fazer, garantir à saúde do nosso povo.
O Governo Federal não tem demonstrado iniciativas voltadas a aumentar imediatamente o número de brasileiros imunizados, seja pela aquisição direta de mais vacinas, seja pela diversificação de ativos para o enfrentamento dessa pandemia.
Diante do déficit existente, a estratégia tem sido limitar as vacinações a grupos prioritários, o que se faz importante, mas é insuficiente para garantir a imunização necessária para reduzir o contágio e o risco para a população brasileira.
Por isso, é de fundamental importância que o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde, adotem estratégias para garantir a vacinação de toda a população brasileira em idade vacinal de modo a assegurar o direito à saúde, à vida e a redução das medidas de distanciamento social.
Diante do exposto, apresentamos a seguinte moção de apelo para que o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde, adote estratégias com o objetivo de diversificar as vacinas disponíveis no país e o aumento imediato da quantidade de vacinas adquiridas para garantir a vacinação para todos os brasileiros.
Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu apoio a presente Moção.
Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 130, Deputado(a) Distrital, em 22/02/2021, às 17:17:55
Despacho - 1 - SELEG - (1781)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).
Documento assinado eletronicamente por MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Matr. Nº 11681, Auxiliar Legislativo, em 29/09/2021, às 16:45:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
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