(Autoria: Deputado Max Maciel, Deputado Fábio Félix e Deputado Gabriel Magno)

Manifesta repúdio às declarações da senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal, durante a I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, ouvido o Plenário desta Casa, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações da Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal, durante a I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP).

JUSTIFICAÇÃO

Tal proposição busca repudiar a fala da Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal, durante o Painel II - Escola Mais Segura: Gestão Compartilhada e Segurança nas Escolas, da I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP) realizada no dia 27 de novembro de 2024, em que se manifestou assim:

 “… a polícia militar e o corpo de bombeiros é para trazer essa tranquilidade. [...] Eu por mim já tinha 40, 50, 60 [escolas militarizadas]…”

“… quem é contra [as escolas militarizadas] é porque está querendo reforçar a bandidagem…” 

Em seu posicionamento, ao afirmar que deveria haver a promoção do aumento do número de escolas militarizadas, os dados e evidências confrontam tal posicionamento. A militarização das escolas não traz bom desempenho, mas sim investimentos na educação e projeto pedagógico que promova a percepção crítica dos estudantes. 

Outrossim, a secretária afirma que as forças militares são sinônimo de segurança, e por conseguinte, melhoria educacional. Entretanto, os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) deste ano demonstram que na verdade o que promove uma educação de qualidade, refletida em números, é o modelo de gestão exclusiva da Secretaria de Educação. 

Ainda apontando os dados do IDEB, ressaltamos que das 17 escolas militarizadas no Distrito Federal, somente 3 têm indicadores de destaque, além disso, entre as 10 melhores escolas dos anos iniciais, não há nenhuma que seja de gestão compartilhada. 

Não é colocando um policial fardado e armado em frente de cada escola que vamos passar a sensação de segurança para os estudantes, nem mesmo implementando ações em escolas com abordagens preconceituosas e estigmatizadas dos alunos e dos territórios das unidades escolares. Mas sim possibilitando que eles tenham experiência extracurriculares com profissionais capacitados, que tenham acesso a laboratórios de química e física, que se preparem para o Programa de Avaliação Seriada (PAS), entendendo e respeitando a realidade dos territórios, dos alunos e de suas famílias, e que tenham uma educação cidadã baseada em princípios democráticos. 

Ao associar que a oposição da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao se posicionar contrariamente ao modelo de gestão compartilhada, buscava incentivar e reforçar a “bandidagem nas escolas”, a secretária demonstra total desconhecimento sobre o nosso posicionamento, que é em defesa da educação. Ainda, perpetua uma visão discriminatória sobre a realidade dos territórios, especialmente os periféricos, e da população do Distrito Federal.  

Nós acreditamos em uma educação que tenha como primazia valores democráticos, com a ampliação do quadro de professores e monitores, que possam viver em um ambiente longe da hostilidade. A segurança não é educação, e a repressão não deve ser a solução para as escolas. 

Diante do exposto, em respeito à defesa da educação enquanto princípio constitucional, bem como em respeito à gestão educacional democrática, apresento esta MOÇÃO DE REPÚDIO, para que seja deliberada pelo Plenário desta Casa Legislativa, como forma de reafirmar o compromisso com uma sociedade que promova condições adequadas para aprendizagem, pleno exercício da cidadania e combate a ambientes repressivos.  

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

Deputado FÁBIO FÉLIX

Deputado gABRIEL MAGNO